Arquivo do dia 23/11 de 2016

O governo tentou amainar o caso Geddel, dando-o por encerrado. Esqueceu-se, no entanto, de combinar com a imprensa. E lá está ele na capa dos jornais. No Estadão e n´O Globo, a mesma foto: ele rindo com outras pessoas. Quer-se, evidentemente, passar a imagem de que estão rindo da cara do leitor. Na Folha, imagem também de capa, mas sem a malévola indução. Recheio gordo Pior para Geddel e governo do que as capas dos jornais, queremos crer, é o miolo. Colunistas, que em geral são os grandes formadores de opinião (sobretudo para formar a opinião dos jornalistas), batem feio. E vão de Zuenir Ventura a Rui Castro, de Elio Gaspari a Hélio Schwartsman. De modo que se a coisa continuar nesse ritmo, e nenhuma operação da PF vier para mudar o foco da mídia, sua saída será inexorável. Mestre-escola Sobre a iminente saída de Geddel, interessante como não se aprendeu com o mestre Jucá. Este, pego no grampo de Sérgio Machado, sumiu da cena na mesma hora. Continuou como eminência parda, mandando no ministério que ocupava, e recentemente ainda foi promovido a líder do governo no Senado.

A 2ª turma do STF concedeu ordem em habeas para determinar que o STJ apresente em mesa para julgamento, em até cinco sessões ordinárias ou extraordinárias, recurso especial interposto em setembro de 2010. A parte alegou no Supremo excesso de prazo injustificado. Para o relator Lewandowski, a situação é de "evidente constrangimento ilegal", tendo em vista a demora por sucessivas alterações de relatoria - cinco até o momento. Processo relacionado: HC 136.435

O STF assegurou a advogados do empresário Jonas Leite Suassuna Filho o direito de obter cópias das gravações de depoimentos audiovisuais nos autos de procedimento investigatório criminal em trâmite na Procuradoria da República do PR. No caso, apesar de devidamente constituídos nos autos, os causídicos tiveram o acesso limitado pela Procuradoria, que decidiu conceder apenas vista do procedimento, condicionada a determinado dia e lugar. O relator, ministro Lewandowski, asseverou que o direito ao amplo acesso dos advogados envolve a possibilidade de obtenção de cópias por quaisquer meios de todos os elementos de provas já documentados. "A simples autorização de ter vista dos autos nas dependências do parquet e transcrever trechos dos depoimentos de interesse da defesa não atende ao enunciado da súmula 14." A decisão, claro, foi unânime. Processo relacionado: Rcl 23.101

Do sobranceiro do decanato, o ministro Celso de Mello ponderou com os colegas da 2ª turma se não seria o caso de se fixar um marco temporal na decisão que entendeu pela prisão após a 2ª instância. A nosso ver, se nos fosse franqueada a palavra, diríamos que é justíssima a reflexão do ilustre tatuiense. Vejamos. Um dos argumentos para a mudança de jurisprudência foi o de que era necessário prestigiar as decisões dos tribunais "de baixo", uma vez que estes estavam apenas "carimbando" os feitos diante da falta de efetividade de seus acórdãos. Se isso é verdade, e o STF sinalizou que sim, significa dizer que antes do novel entendimento os processos que passaram pelos tribunais não foram analisados com a possibilidade de prisão imediata. Nesse sentido, embora se dê a eles a presunção de que tudo foi feito na mais perfeita Justiça, podem haver equívocos. Assim, se se estabelecer o termo inicial de permissão para a prisão em 2ª instância a data do julgamento do RE 964.246, ou seja, 11/11/16, o Supremo agirá com grandeza e evitará a eventual crueldade. Ademais, sendo a partir deste dia sabido pelos desembargadores estaduais e Federais que suas decisões terão aplicação imediata, coisa que não acontecia antes, irão eles ponderar de maneira mais judiciosa ainda do que já o fazem. Não se quer, com isso, pôr em suspeita as decisões que aguardam análise de REsp e RE. De modo algum. Mas sopesados os princípios, modular a decisão é a melhor forma de se equilibrar a balança de Thêmis. E afora todos os argumentos jurídicos que se possa trazer, há um prático : não custa nada fazer isso em benefício da dúvida.

Há 172 anos, no dia 23 de novembro de 1844, pelo decreto 393, foi concedido aos membros do Instituto dos Advogados Brasileiros o uso da veste talar e a faculdade de terem assento dentro dos cancelos dos Tribunais.