Arquivo do semana 16/03 à 22/03 de 2015

Para benefício assistencial, não deve contar no cálculo da renda o benefício de outro ente da família

Afinal, o que é família?

Underdetermine

África do Sul Connection nº 14

Há 233 anos, no dia 16 de março de 1782, tomava posse do governo da capitania de São Paulo, Francisco da Cunha Meneses.

Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido

Participação estrangeira em PPPs na Saúde

Garantias Imobiliárias em Contratos Empresariais: Hipoteca e Alienação Fiduciária

A liberdade de escolha de regime de bens no Código de 2002

Moro x STF Migalheiro fiel, fique atento para o que está acontecendo. Não estamos aqui a condenar nem a defender ninguém. Trata-se apenas de um retrato do momento. Acompanhe-nos, desapaixonadamente. Estamos assistindo a um silencioso, mas duro embate entre o juiz Federal Sérgio Moro e o STF. Como antecipamos aos leitores, Renato de Souza Duque foi preso novamente ontem por fato ocorrido antes do primeiro encarceramento. No início deste ano, na ausência de elementos concretos que apontariam para o risco de fuga, base da preventiva, a 2ª turma do STF concedeu a liberdade para o ex-diretor da Petrobras (cujo depoimento, dizem, pode derrubar a combalida República). Inconformado, o MPF foi atrás de outra linha argumentativa. O parquet informou ao juízo da JF/PR a "descoberta recente" de que Duque teria esvaziado suas contas na Suíça, remetendo os valores para outros países. De modo que estaria fundamentada nova preventiva, dessa vez com base na ordem pública. Mas a verdade é que documento do governo do principado de Mônaco informa que as movimentações de Duque se deram entre junho e agosto de 2013 e maio de 2014. Nesse sentido, decretando a prisão no dia seguinte às manifestações que reuniram milhões de pessoas, e nas quais o Judiciário foi objeto de cartazes, fica-nos a impressão de que o magistrado paranaense pressiona o Supremo. Outro não parece ser o motivo de Moro se explicar no despacho dizendo que não há "qualquer afronta ou contrariedade à decisão anterior de soltura de Renato Duque pelo STF". Parafraseando Freud, quando Moro fala do STF, sei mais de Moro do que do STF. Veja a íntegra do despacho. Lava Jato O MPF denunciou o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e outras 26 pessoas suspeitas de participação no esquema de corrupção da Petrobras. Anticorrupção O governo enviará amanhã ao Congresso o pacote de combate à corrupção.

Sancionada lei que criminaliza venda de bebida alcoólica para menores

Da grave e perigosa inserção do direito de não produzir prova contra si no novo CPC

Porandubas nº 436

Ribeirão Preto: Quem nasce lá é o quê?

Durante julgamento ontem, o ministro Gilmar Mendes lembrou que a próxima gestão do STF e do CNJ estará a cargo da ministra Cármen Lúcia. Imediatamente a ministra bradou ao microfone : "Peeelo amor de Deus, vai devagar com o andor." A propósito: o mandato do ministro Lewandowski só se encerra em setembro de 2016.

Novo CPC pode criar situação alarmante na distribuição de processos no STJ

Direito a defesa técnica

A Seletividade no IPI e no ICMS

Alvíssaras! Ou nem tanto?

No próximo dia 30, em SP, será lançada a obra "Justiça Federal : Inovações nos Mecanismos Consensuais de Solução de Conflitos", de Daniela Monteiro Gabbay e Bruno Takahashi, com a coautoria de Priscila Faricelli, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, tratando sobre o desenvolvimento dos meios consensuais no âmbito tributário. O evento será na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi (av. Brigadeiro Faria Lima, 2.232), a partir das 19h. A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança, no próximo dia 31, em SP, a obra "Manual de Direito Civil", de José Carlos Van Cleef de Almeida Santos. O evento será na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, às 18h.

Conciliadora criminal que participou do BBB é exonerada do cargo

Declaração de capitais brasileiros no exterior (DCBE)

Dentro do pacote de anticorrupção proposto pelo governo, há um ponto que nos parece perigoso. Pretende-se criar o crime de "lavagem eleitoral", algo como a lavagem de dinheiro para fins eleitorais. Mas, s.m.j., o tipo penal já está contido no tipo genérico da lei 12.683/12. Assim, criando-se o tipo específico, abre-se um flanco para que se argumente que, se o legislador veio com esta especificidade, é sinal de que a conduta não estaria incluída no tipo genérico da lavagem. Ademais, com a mesma pena (3 a 10 anos), menos motivo ainda se teria para criar o novo crime. O que o governo deveria ter proposto era uma qualificadora (se para uso eleitoral, pena de tanto a tanto). Mesmo porque, quando se lava dinheiro para uso em eleições o bem tutelado é o sufrágio, a representação, melhor dizendo, a democracia em si. Daí os motivos para o aumento de pena. Da forma como está, e considerando que, como disse um ministro de Estado, "há centenas de achacadores" no Congresso, a coisa ainda pode piorar Confira o pacote anticorrupção divulgado pelo governo.

Ex-jogador será indenizado por uso de imagem em álbum de figurinhas

Cidadão, pode entrar que a casa é sua

Exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão não gera dano moral

Bebidas alcoólicas e a nova tipificação do artigo 243 do ECA