Arquivo do dia 14/05 de 2015

STF reconhece poder de investigação do MP

PT está proibido de utilizar ilustração de Dilma

STJ decide que trabalho externo conta para remição de pena

Tim não pode bloquear internet de cliente que contratou plano ilimitado

CESA/DF realiza eleição dos membros da diretoria da seccional

Título executivo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado no Judiciário

Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão contratual

Correspondente Premiado

Resultado do sorteio da obra "Responsabilidade Civil por Acidente de Consumo na Internet"

Fica para a próxima

Súmula 239 do STF

Filhos do nada

Do acesso e a exploração da biodiversidade brasileira: Yes, nós temos banana!

Governança Corporativa em Pequenas e Médias Empresas: é possível?

Compliance - como boa prática de gestão no ensino superior privado

Um pedido de divórcio consensual em Araraquara/SP foi homologado em seis dias. O caso, que tramitou na 2ª vara da Família e Sucessões da comarca, foi distribuído no dia 6/5 e a sentença homologatória registrada no dia 12 seguinte. Para um dos advogados da causa, Mario Sergio Speretta, fosse o processo físico certamente teríamos até um mês para a decisão final, "haja vista os trâmites dos andamentos manuais e com o transporte do caderno processual de um para outro local". Tempus fugit - Era ficcional Em Quincas Borba, obra machadiana que começa com um inventário (do finado Quincas), o personagem principal, Rubião, indo de Barbacena para o Rio de Janeiro a fim de receber a herança, conhece - na parada em Vassouras - Cristiano de Almeida Palha e sua mulher, Sofia (uma das mais fascinantes mulheres de Machado). Um contra-parente do Palha, um advogado, é que acaba orientando Rubião no inventário. Machado diz que era advogado "muito moço", ao que o personagem Palha ainda coloca como uma vantagem, dizendo que deve aproveitá-lo, "enquanto ele não exige que lhe paguem a fama". Logo a seguir, Machado de Assis conta que "o inventário caminhou rapidamente para a conclusão!". Pelo visto, naquele tempo, pelo menos nos livros, a Justiça era célere. Será que, como indica a notícia da migalha anterior, aqueles tempos estão voltando? Oxalá. Dica A propósito do excerto jurídico-machadiano da migalha anterior, este e outros saborosos aspectos do Direito na obra do Bruxo do Cosme Velho podem ser encontrados na obra "Doutor Machado - O direito na vida e na obra de Machado de Assis".

"Nem eu mesmo domino a Carta da República, tantas são as emendas. Costumo em palestras narrar, no âmbito do folclore, caso de um cidadão que foi comprar a Constituição e o dono da livraria disse que não trabalhava com periódicos." A crítica partiu do ministro Marco Aurélio, com seus nada menos do que 25 anos de STF, ao votar em MS sobre requisitos para aposentadoria tendo em vista a EC 20/98, que alterou o sistema de previdência social. Para S. Exa., o texto constitucional "é modificado como se pudéssemos ter no Brasil melhores dias via diplomas legais, quando na verdade precisamos de homens, especialmente públicos, que observem as leis existentes". A propósito: a CF tem 88 emendas. A primeira, de 1992, dispõe sobre a remuneração dos deputados estaduais e dos vereadores; a mais recente, da semana passada, aumenta a idade da aposentadoria compulsória. (MS 26.646)

O desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, do TJ/SP, não será pego pela aposentadoria compulsória no próximo dia 26, quando completa 70 anos. Liminar suspendeu a tramitação de requerimento administrativo de aposentadoria, que ele havia protocolado antes da PEC dos 75 ser promulgada. Ao deferir o pedido, o desembargador Roberto Mortari considerou que não há justificativa plausível para que nova regra seja dispensada somente aos ministros dos tribunais superiores, "em detrimento de todos os demais magistrados". Haja agilidade Considerando que a Justiça bandeirante, dado o número inacreditável de feitos, não é das mais ágeis, estamos diante de um caso fenomenal. Com efeito, sobre a decisão acima, verifique, leitor, o seguinte : o MS foi impetrado na terça-feira, 12, a liminar noticiada foi concedida no mesmo dia 12, e Órgão Especial do TJ/SP referendou a decisão no dia seguinte, quarta-feira, 13. Hermenêutica numa hora dessas ? Se a Constituição Federal, emendada que o seja, diz que a regra dos 75 já vale para os tribunais superiores, e que futura LC irá definir como será com os demais integrantes do serviço público, parece-nos óbvio que a regra ainda não vale para os demais, até que a mencionada lei seja elaborada. Senão, por que existiria a ressalva ? Simples assim. Mas, julgando em causa própria, aí fica difícil... Promoção Veja, migalheiro, que agora temos uma nova classe no Judiciário : desembargador por liminar. Durma-se, migalheiro, como uma insegurança jurídica dessas !

Ronaldo Ferreira Tolentino, sócio da Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, dará um curso dias 14 e 15/5, na ESA da OAB/AM, sobre o "Recurso de Revista de que trata a lei 13.015/14". No dia 20/5, Gustavo Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, ministra a palestra "Consórcios públicos e regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil", durante o "Seminário Jurídico sobre o poder normativo e de sanção das Agências Reguladoras". O evento acontece a partir das 13h30, no Centro de Convenções do Hotel Nohotel Premium, em Americana/SP. O escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados promove café da manhã com palestra "Responsabilidade Ambiental Empresarial", em SP, dia 21/5. Para falar sobre o novo Código de Processo Civil e seus impactos na atividade empresarial, Hugo Filardi Pereira, do escritório Siqueira Castro Advogados, palestra dia 21/5, no seminário "5º Congresso Novo Código de Processo Civil - O evento definitivo", em SP. O advogado participará da abertura dando uma visão comparativa do Código de 1973 x novo CPC. No dia 29/5, a EMERJ promove a 116ª Reunião do seu Fórum Permanente de Direito Ambiental. O evento acontece no auditório da Escola (rua Dom Manuel, 25, 1º andar, Centro, RJ). O tema do fórum será "Tributação e Sustentabilidade Ambiental : Um novo paradigma". Na ocasião, Carlos Henrique Bechara, do escritório Pinheiro Neto Advogados, apresenta às 11h30 palestra sobre "A Sustentabilidade e o Sistema Tributário : As Sete Virtudes e os Sete Pecados". No mesmo evento será lançado livro que dá nome à reunião, com uma coletânea de artigos sobre os temas tratados na ocasião. Bechara, com coautoria dos associados João Rafael L. Gândara de Carvalho e Guilherme Villas-Bôas, escreveu capítulo que originou sua palestra. No dia 11/6, Thiago Donnini, do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, será palestrante do seminário "Nova lei de parcerias com organizações da sociedade civil", em SP.

Há 170 anos, no dia 14 de maio de 1845, morreu no Rio de Janeiro o General Manuel Jorge Rodrigues, Barão de Taquari, glorioso defensor da Colônia do Sacramento em 1826. Foi sepultado no cemitério de Catumbi.

Será lançada a 6ª edição da obra "Curso de Direito do Trabalho", de Carlos Henrique Bezerra Leite, atendendo às necessidades dos alunos de graduação em Direito e dos candidatos aos concursos públicos. O lançamento é da Editora Saraiva. No próximo dia 26, em Brasília, a Editora Atlas lança o "Manual de Direito Penal - Parte Geral", de Eugênio Pacelli e André Callegari. O evento será no Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, às 19h30.