Arquivo do dia 12/05 de 2015

STF concede liberdade para homem flagrado com 4,5 gramas de cocaína

Advogado é absolvido após condenação decorrente de busca e apreensão ilegal em escritório

Ministro Barroso revoga prisão preventiva de réu acusado de tráfico de maconha

Audiência não pode ser realizada sem resposta dos réus à acusação

"Ficha limpa é insuficiente para barrar candidatos", diz Walter Guilherme

MPF devolve R$ 157 mi à Petrobras

Ex-zagueiro do Palmeiras é condenado por chamar jogador do Atlético Paranaense de macaco

Títulos protestados acumulam alta de 22,3% em 2015

Advogado é condenado por orientar testemunha a mentir

Resultado do sorteio da obra "Contribuições Sociais - Doutrina e Prática"

Juiz gaúcho faz interessante explanação sobre o grau de endividamento irresponsável do brasileiro e a tentativa de usar o Poder Judiciário como ferramenta de "moratória" da dívida assumida

Mudanças de paradigma no controle externo exercido pelos Tribunais de Contas

Regulamentação da resolução CMN 4.373/14 (a "Nova 2689")

Direito Sumular STJ

Inércia política, letargia econômica

"O CARF, até o presente momento, já julgou cerca de 15 processos envolvendo o tema das Stock Options. Desses processos, apenas em dois casos ficou afastado o caráter remuneratório das opções de compra de ação. Cuidam-se do processo citado no site Migalhas, que envolvia a Sadia (hoje BR Foods) e de um processo do Banco Itaú. Especificamente no que diz respeito ao caso da Sadia, o acórdão lavrado se distancia de tudo quanto o CARF vem decidindo sobre o tema, uma vez que acabou por afastar o caráter remuneratório das Stock Options, sem que fosse feita uma análise mais detida do plano de compra de ações. Não foram analisadas no acórdão questões fundamentais como a possível existência de condutas da empresa voltadas para a minoração dos riscos (revisão do preço de exercício, do prazo de carência e do prazo de validade do plano), a possível existência de metas ou critérios de performance dos beneficiários dos planos, a existência ou não de lock up para a revenda das ações no mercado, a inexistência de pagamento pelas opções (prêmio), entre outros. De se destacar ainda que referido precedente em absoluto significa um indicativo quanto ao futuro posicionamento do CARF, até mesmo porque posteriormente a ele já foram julgados vários outros casos em que se confirmou o caráter remuneratório das opções de compra de ações. Nesse sentido, podem ser citados os acórdãos 2302-003.536, 2301-004.282 (pendente de formalização), 2402-004.480 e 2401-003.891 (pendente de formalização). No caso do último acórdão citado, foi confirmado o caráter remuneratório, tendo sido anulado o lançamento em virtude de erro na indicação do momento do fato gerador. Em todos os processos que se encontram pendente de julgamento, a Fazenda Nacional continua defendendo que as Stock Options para empregados sempre têm caráter remuneratório, independentemente de questões relacionadas a risco de desvalorização. Procura-se demonstrar ainda que, mesmo que se considere que o fator risco é relevante, as empresas invariavelmente adotam condutas com vistas a mitigar esse risco e assim garantir a implementação da remuneração." Raquel Godoy de M. A. Aguiar, procuradora da Fazenda Nacional, integrante do NAE/COCAT

Há 178 anos, no dia 12 de maio de 1837, faleceu Evaristo Ferreira da Veiga, no Rio de Janeiro, onde nascera. O ilustre deputado liberal, redator da Aurora Fluminense, morreu com 38 anos. "Evaristo (disse com razão Ribeyrolles) era homem de caráter. Foi o instrutor, guia, e, pode dizer-se, a consciência do partido liberal moderado. Em 1830, sobretudo, sua influência foi decisiva. Ele formara a terrível oposição que libertou o país das influências estrangeiras." Dois homens, ambos do partido liberal moderado, foram naquele tempo os grandes diretores da opinião pública no Brasil : Bernardo de Vasconcelos e Evaristo da Veiga.

O presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, vai representar o Instituto pela terceira vez consecutiva em Portugal no "III Colóquio Luso-brasileiro de Direito". O evento é organizado pelo Instituto de Direito Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, presidido pelo professor Eduardo Vera-Cruz Pinto. O evento começa hoje e vai até sexta-feira. Mário Luiz Delgado, da banca MLD - Mário Luiz Delgado Advogados, irá proferir palestra no "III Colóquio Luso-Brasileiro de Direito - IDB-FDL/IASP" sobre "Direito à informação e privacidade", no dia 15/5, às 10h, na Faculdade de Direito de Lisboa. O advogado dividirá mesa com dois dos maiores juristas de Portugal, professores Oliveira Ascensão e Dário Moura Vicente. Bruno Feigelson, do escritório LL Advogados, fala sobre os desafios ambientais e fundiários para a implantação de projetos de infraestrutura nas novas modelagens regulatórias, durante o "Infrainvest Forum Brasil", hoje, no Pullman Ibirapuera, em SP. O seminário terá sua terceira edição nesta terça e quarta-feira. No dia 14/5, Coriolano Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, palestra sobre "Cybersecurity: o novo cenário de ataques, os atuais desafios da defesa cibernética e os rumos para uma SI mais estratégica e inteligente", durante o "Security Leaders Fórum". Fabíola Rodrigues e Fabio Braga, do escritório Demarest Advogados, fazem palestra sobre a "Lei Anticorrupção", dia 15/5, a partir das 9h30, na ABBI - Associação Brasileira de Bancos Internacionais (rua Fidêncio Ramos, 302, 10º andar, cj. 103, Torre B). O escritório Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados promove, no dia 20/5, em SP, o workshop : "Peculiaridades do Trabalhador Estrangeiro : Estatuto do Estrangeiro - Questões Fiscais, Societárias e Trabalhistas". Quem sofrerá mais com o fim da guerra fiscal entre os Estados ? A pergunta está no centro da discussão sobre a reforma do ICMS. O tema será debatido dia 20/5, em BH, no seminário "A complexidade do Sistema Tributário Brasileiro e questões atuais". Sacha Calmon, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, fará uma análise de aspectos polêmicos estruturais do ICMS, respondendo importantes questões, tais como se o ICMS se presta à extrafiscalidade, quem sofrerá mais com o fim da guerra fiscal entre os Estados, se seria o IVA a salvação do problema e se a cobrança por fora no caso do ICMS é justificável ou enseja "bis in idem" (ICMS sobre ICMS). Pedro Marcos Nunes Barbosa, diretor acadêmico do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros e sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, coordenará o fórum referente ao tema "Medidas Cautelares Pessoais", em conjunto com o desembargador Federal Marcello Granado, a ser realizado no Centro Cultural da Justiça Federal, dia 22/5, das 10 às 13h. Filipe Fonteles Cabral e Marcelo Mazzola, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, coordenam o "I Simpósio - Novo Código de Processo Civil e a Propriedade Industrial", promovido pela Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial - ABAPI, entre os dias 26/5 e 7/7, nas cidades do RJ e SP. O Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC realizará o "35º Congresso Brasileiro de Direito Constitucional", nos dias 28 e 29/5. A abertura será feita pelo presidente do IBDC, desembargador Carlos Mathias Coltro, e o encerramento pelos professores Roberto Rosas e Paulo Adib Casseb. O escritório Dannemann Siemsen Advogados foi eleito o melhor escritório do Brasil na área de Propriedade Intelectual, de acordo com o guia Chambers Global.