Arquivo do dia 09/03 de 2015

Sancionada lei que inclui o feminicídio no rol de crimes hediondos

Grendene consegue reaver registro do desenho de chinelo Rider

Mantida punição aplicada pela OAB a advogado por reter crédito de cliente

Publicar vídeo de casal sem autorização viola direito à imagem

Resultado do sorteio da obra "Direito das Águas"

A lista e o vestido

A dispensa discriminatória do trabalhador do portador do vírus HIV ou de outra doença grave

Nulidade de lançamento por omissão de receita se a fiscalização não relacionar os depósitos tidos como omitidos

Untimely

África do Sul Connection nº 13

Em artigo publicado hoje na Folha de S.Paulo, o ministro Marco Aurélio critica a banalização da prisão preventiva. Para ele, passou-se a imperar, ao invés da lei, o combate, sem freios, dos desvios de conduta, da corrupção. O ministro entende que a prisão preventiva talvez "amenize consciências ante a morosidade da Justiça, dando-se uma esperança vã aos cidadãos", mas adverte: "Justiça não é sinônimo de justiçamento". "O desejável e buscado avanço social pressupõe o respeito irrestrito ao arcabouço normativo." Execução provisória, no cível e no crime Seguimos o relator da migalha anterior. Mas acrescentamos. Tão ruim quanto as prisões provisórias e as preventivas, que se dão com meros indícios e num juízo monocrático, é o caso do condenado em segunda instância que fica livre até o infinito trânsito em julgado. Ou se dá efetividade para as condenações de 2a instância, ou não teremos pacificação social. A sensação de impunidade é tremenda. No cível, era também grande o clima de injustiça. Isso se resolveu, em grande medida, com a execução provisória por conta e risco do credor. E a exceção, o efeito suspensivo, fica para o caso a caso. Que se faça isso com o crime, por conta e risco do Estado. Aliás, o risco já é do Estado nas preventivas. E já há indicativos para isso. De fato, a lei ficha limpa é a demonstração da vontade popular em se dar efetividade às condenações colegiadas. Na prática, acontece uma relativização da presunção de inocência a partir da decisão de 2ª instância. No choque entre princípios, parece-nos que esse é o melhor caminho. Precisamos pôr na cadeia os condenados pelos crimes ocorridos ontem, não os supostos culpados por crimes ocorridos hoje.

Está na pauta de quarta-feira, no STF, dois processos de relatoria do ministro Lewandowski que discutem se a lei ficha limpa tem aplicação a atos e fatos jurídicos anteriores à sua publicação. Uns falam na impossibilidade de a lei retroagir, enquanto outros dizem que se trata de mero novo requisito de elegibilidade. ARExt 785.068 - O recorrente afirma, quanto à contagem do prazo de inelegibilidade, que "a aplicação de entendimento que configura guinada jurisprudencial no mesmo pleito em que verificada a viragem significa violação ao princípio da segurança jurídica". Alega, ainda, violação à CF já que "tendo se exaurido a inelegibilidade de 3 anos imposta ao agravante em 2007, não poderia a LC 135, editada em 2010, retroagir seus efeitos para aumentar-lhe o prazo". ARExt 790.774 - Alega a agravante, em síntese, não ser possível atribuir efeito retroativo à LC 135/10, de modo a ampliar, de três para oito anos, o prazo de inelegibilidade. No caso, acórdão do TSE manteve decisão de indeferimento de registro de candidatura do agravante. A decisão agravada adotou como fundamento o entendimento de que, "por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 29 e 30, de Relatoria do Min. Luiz Fux, esta Corte julgou procedente as ações para declarar a constitucionalidade da aplicação da Lei Complementar 135/2010 a atos e fatos jurídicos que tenham ocorrido antes do advento do referido diploma". Ficha limpa A questão da ficha limpa, se ela abarca ou não fatos pretéritos, já esteve em vias de ser decidida pelo STF. Foi na inesquecível assentada de 23 de setembro de 2010. E inesquecível porque era meia-noite quando o ministro Peluso, então presidente, começou a votar. O placar estava 5 a 4. E veio o empate. Naquele momento, como ficou na moda, havia também uma cadeira vaga na Corte. Surgiu aí longa discussão : (i) se se aguardava a nomeação, (ii) se o empate beneficiaria o político, (iii) se se convocava o decano do STJ ou, por fim, (iv) se o presidente fazia um voto de qualidade. Decidiu-se, prudentemente, por esperar o novo ministro para que este desempatasse. Ocorre que o político no processo em si era o ex-governador do DF, Joaquim Roriz, que, antevendo um resultado adverso, decidiu no dia seguinte renunciar à candidatura. E o processo, conquanto tenha tido um longo debate, perdeu o objeto e foi para o beleléu. Agora, como se viu, são dois agravos que vão para o plenário. Como tais, não têm sustentação oral. E o resultado, assim como na assentada de 2010, é imprevisível.

No próximo dia 26, em Vitoria/ES, será lançada a coletânea "Processo Judicial Eletrônico" (Conselho Federal da OAB), coordenada por Marcus Vinicius Furtado Coelho e Luiz Cláudio Allemand. O evento será no Espaço Cultural da JF/ES (av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877), das 19 às 21h30. Acaba de ser lançada pela Editora Noeses a obra "Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET" (v. XI), tendo entre os coautores Júlio de Oliveira, Fabio Medeiros, Renato Silveira, advogados do escritório Machado Associados Advogados e Consultores.

Amanhã, das 9 às 13h, será realizado o "Debate Internacional sobre a Execução no Novo CPC", na Escola da PGE em convênio com a Escola da AGU. O evento contará com a participação dos professores Cândido Rangel Dinamarco, do escritório Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia ; Teresa Arruda Alvim Wambier, do escritório Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica ; Luiz Guilherme Marinoni ; Luiz Henrique Volpe Camargo e a professora Paula Costa, de Portugal. Será no auditório da AGU (rua da Consolação, 1875, 2º andar). A entrada é gratuita, aberta a todos os interessados. Quem precisar de certificado, enviar pedido de inscrição por e-mail. (Clique aqui) O professor e colunista migalheiro Flávio Tartuce ministrará a aula magna inaugural da pós-graduação em "Direito das Famílias e Sucessões", da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional, em Curitiba. O evento será amanhã, às 19h, na sede da Academia. Inscrições gratuitas. (Clique aqui) Ricardo Nunes, sócio de Licks Advogados e atual vice-diretor do Comitê para a Prática na América Latina da Intellectual Property Owners Association, participará do Committee Leadership Meeting desta associação no próximo dia 11. O evento acontecerá no Hotel JW Marriott, em Washington. No dia 17/3, Fernando Dantas Neustein e Caio Leonardo Bessa Rodrigues, do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados, estão entre os palestrantes do simpósio "Sistema de Justiça Cível do Brasil : O Passado, Presente e Futuro". O simpósio discutirá a evolução das ações coletivas no Brasil e outros desafios ao devido processo legal e as garantias fundamentais necessárias para assegurar a imparcialidade e a previsibilidade nos processos judiciais. (Clique aqui)

Há 427 anos, no dia 9 de março de 1588, D. João III criava o Tribunal de Relações para o Estado do Brasil, que não chegou a ser instalado, como devera, em Salvador, pelos motivos assim relatados por Frei Vicente do Salvador: "Sabendo Sua Magestade da morte do governador Manoel Teles Barreto, mandou em seu lugar Francisco Giraldes, filho de Lucas Giraldes, que, no livro II, capítulo VI, dissemos ser senhor dos Ilhéus e, se chegara ao Brasil, alguma cousa importava no bem daquela capitania ; mas por demandar a costa mais cedo do que convinha e as águas do Paraíba para trás correrem muito para as Antilhas, arribou a elas e delas tornou para o Reino, onde morreu sem estar neste governo. Com ele vinha Casa da Relação, que era para o Brasil cousa nova naquele tempo ; mas também quis Deus que não chegassem senão quatro ou cinco desembargadores, que vinham em outros navios, dos quais um serviu de Ouvidor-geral, outro de Provedor-mor dos defuntos e ausentes, e por não vir o chanceler e mais colegas se não armou o Tribunal, nem El-Rei se curou então disso, senão só de mandar governador, que foi D. Francisco de Souza, o qual chegou no ano de 1591, em domingo da Santíssima Trindade." Somente em 1609 foi deliberada a instalação do Tribunal.