Arquivo do dia 30/03 de 2015

Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual

Empresa deve indenizar nadador por uso de imagem após término do contrato

STJ aprova súmulas sobre saída temporária, execução de multa e falsa identidade

Suspensa liminar que proibia construção de ciclovias em SP

Banco indenizará cliente abordado como criminoso

Resultado do sorteio da obra "Questões Comentadas dos Exames de Analista Judiciário dos Tribunais"

A Defensoria Pública no novo CPC

Justiça gratuita: finalmente o precedente alcançou a literalidade da lei

Divagações sobre leis

África do Sul Connection nº 16

O presidente do CNJ, ministro Lewandowski, determinou que sejam priorizados os julgamentos de processos que estão sob vista regimental dos conselheiros e que já tiveram sustentações orais realizadas em sessões anteriores ou que não tenham pedido de sustentação oral feito pelas partes. A medida é válida já para a próxima sessão, que será realizada no dia 7/4. Há um ano Falando em vista, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, em 2 de abril do ano passado (quinta-feira faz aniversário), na ADIn 4.650, proposta pela OAB para pôr fim ao financiamento privado de campanhas políticas. O resultado já estava em 6 a 1 pela inconstitucionalidade, quando S. Exa. tirou a bola de campo. Na época, se dizia que a decisão tumultuaria o pleito presidencial em andamento. Agora, amainada o pleito, não seria bem o momento do ministro Gilmar, mesmo não concordando com o desfecho da questão, devolver o caso ao plenário ? Vis-à-vis Imagine, leitor, se os ministros que não concordassem com o resultado de um julgamento resolvessem pedir vista, a perder de vista...

Sergio Moro (o juiz) e Antonio Cesar Bochenek (presidente da Ajufe) assinaram artigo no Estadão de ontem. Eles propõem a prisão imediata, já após sentença condenatória de 1ª instância, independente de recursos, para crimes graves em concreto como grandes desvios de dinheiro público. Veja a íntegra do texto no site do Estadão. Devagar, e nem sempre Acerca da ideia dos magistrados paranaenses, é forçoso convir que ela não vinga num país continental como o nosso. Já existe, para as exceções, as prisões preventivas (que em muitos casos acabam sendo definitivas). Mas o fato é que, sem demérito da capacidade dos policiais civis, nem toda polícia é aparelhada como a PF, e nem toda a Justiça é como a Federal e ainda mais na aprazível Curitiba. Assim, a presunção de inocência pode e deve ser mitigada, mas nas exceções. Afora isso, já avançaríamos muito se déssemos efetividade após o recurso de segunda instância. Agora, dar efetividade para a decisão em 1º grau é ignorar que nos rincões do país ainda campeiam forças políticas sobre o Judiciário. E não só nos rincões. Devagar, e nem sempre Editorial da Folha de S.Paulo de hoje descreve as vicissitudes do processo envolvendo o chamado mensalão mineiro. Separamos algumas migalhas : "Há um ano, o STF encaminhou à primeira instância da Justiça de MG o julgamento do ex-senador Eduardo Azeredo, do PSDB. Nada aconteceu desde então. Ex-presidente de seu partido, Azeredo é acusado de ter abastecido sua campanha ao governo de Minas, em 1998, com verbas desviadas de estatais, valendo-se de empréstimos fictícios. (...) A decisão do STF, remetendo o caso a Minas Gerais, foi tomada em março de 2014. O trajeto de Brasília a BH consumiu cinco meses. Em 22 de agosto, o processo chega à 9ª vara Criminal. Era só proceder ao julgamento; nenhuma instrução, nenhuma audiência, nada mais se requeria. Que o juiz examinasse os autos. Juiz? Que juiz? A titular da vara aposentou-se em janeiro; não se nomeou ninguém em seu lugar. (..) Não se trata, claro está, da "liberdade ainda que tardia" ostentada na bandeira de Minas Gerais. Entre essas figuras do PSDB, ´impunidade na última hora´ há de ser lema bem mais adequado." Confiança Apenas 29% da população confia no Judiciário como instituição capaz de solucionar seus conflitos, de acordo com o Índice de Confiança na Justiça da FGV DIREITO SP. A pesquisa aponta que houve queda sistemática na confiança dos cidadãos no Judiciário.

Há 242 dias o STF e a sociedade aguardam que a presidente da República se digne a indicar um ministro do Supremo. Omissão Editorial da Folha de S.Paulo de sábado comentou a inércia de Dilma em indicar ministro para a vaga de JB e a proposta de pôr um prazo. O matutino observa que ao constituinte de 1988 não ocorreu que um presidente da República pudesse ser tão omisso a ponto de precisar dessa regra. Sopa no mel Os jornais dos últimos dias estampam nomes variados para a vaga aberta no STF. Um interlocutor da presidente, coisa rara nesses tempos bicudos, garantiu à alta Direção de Migalhas que S. Exa. já tem o nome na ponta da língua. E ele deverá ser anunciado entre hoje e amanhã. Para gáudio do mundo jurídico, o escolhido está à altura do cargo. E vai cair como sopa no mel, ou melhor, parafraseando a expressão, sopa no Supremo. Minudência migalheira Em artigo datado de 15 de julho de 1965, no carioca "O Jornal", Antônio Osmar Gomes falava da expressão "Sopa no Mel". Lembrava que é, de fato, esdrúxula a mistura para definir algo que seja propício e que haja ocorrido justamente na hora exata em que era conveniente que ocorresse. Não obstante ser desconhecida sua origem, no tempo e no espaço, a expressão existe e é corrente na voz do povo. Para ele, são ambas coisas agradáveis ao paladar e ao espírito, por isso a reunião hipotética das duas viria a calhar. Manuel Antônio de Almeida empregou o termo nas clássicas "Memórias de um sargento de milícias", assim como Taunay o fez em "Inocência". Mais recentemente observamos que Antonio Houaiss, em discurso na ABL, disse certa feita que "sopa no mel" é uma expressão paremiológica que nos avisa de que era bom pôr um pouco de mel na sopa, em outras épocas. E acrescenta : "o que já cumpri certa vez e tive como contraprova a prova de que os gostos tendem, eles também, a mudar no espaço e no tempo". Migalhas dos leitores - Prazos "Na rubrica ´Dilma e o Judiciário´, tema abordado semana passada, colocamos uma dúvida. Tem o Judiciário prazo? Há multas (apesar do novo CPC tangenciar por aí) para o magistrado na letargia de despachar ou mesmo julgar? Há prazo para que o governo do Estado de São Paulo pague seus precatórios? Entendemos que deveria, sim, haver prazo para tudo, e, no caso da nomeação de ministros, parece justo a perda da oportunidade, e, outorga à Corte. E aí, haveria prazo para a Corte? E se não cumprisse, para quem seria levada a competência? Usando a sempre interessante prescrição corretiva do Migalhas, não seria melhor uma série de chicotadas após algum decurso de prazo?" Brasil Salomão - escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia

Os jornais do fim de semana informaram a crônica de uma morte anunciada. Referimo-nos à natimorta modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade da PEC dos precatórios. Haddad, sentado na burra que mais deve (R$ 15,6 bi), teria costurado com Frank, digo Eduardo Cunha, uma nova PEC para tratar do assunto. Aliás, segundo declaração na imprensa - sente-se, migalheiro -, Cunha teria dito que considera inconstitucional a decisão do Supremo. Efeito bumerangue Imagine-se o seguinte exemplo: sobrevém nova PEC para tratar dos precatórios, seguido de novo questionamento quanto à constitucionalidade. O Supremo vai cotejar a onírica emenda constitucional com o quê? Com sua própria modulação? Inconstitucional por ofensa à modulação...

Amanhã, o advogado Marcelo Tadeu Xavier Santos, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, ministra a palestra "Infidelidade e indenização por danos morais e as consequências no bolso, por conta de uma traição", durante evento promovido pela OAB. A palestra acontece a partir das 19h30, na Casa da Advocacia de Ribeirão Preto (rua Cavalheiro Torquato Rizzi, 215, Jardim São Luiz). Informações : (16) 3623-0370 ou 3623-7990. Na última quinta-feira, em NY, o escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados foi reconhecido internacionalmente como melhor escritório do ano pelo IFLR Americas Awards. Nilson Busto, do Demarest Advogados, foi eleito como um dos três melhores executivos de tecnologia da informação do ano de 2014, na categoria serviços diversos. O prêmio, organizado pela IT Mídia, tem como missão avaliar três pilares : valor do projeto para empresa ; aprendizado do executivo e equipe ; liderança e aprimoramento.

Há 79 anos, no dia 30 de março de 1936, o governo de Getúlio Vargas decretou estado de guerra para justificar a repressão aos comunistas no Brasil.

Amanhã, em SP, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança a obra "Manual de Direito Civil", de José Carlos Van Cleef de Almeida Santos e Luís de Carvalho Cascaldi, do escritório Siqueira Castro Advogados. O evento será na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, às 18h. Amanhã, em Goiânia/GO, será lançada pela Editora Del Rey, a obra "A Recuperação Judicial Comentada - Artigo por Artigo", de Renaldo Limiro da Silva. O evento será na Associação Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços de Goiás, às 18h. Como parte da coleção Curso de Direito Civil, o próximo lançamento da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais é a obra "Curso de Direito Civil - Contratos em Espécie", de Daniel Eduardo Canacchioni.