Arquivo do dia 23/03 de 2015

Concubina sustentada por mais de 40 anos faz jus a alimentos

TJ/SP economiza mais de R$ 400 mil em 2014 por reduzir viagens de magistrados

Lava Jato - Empresa abre mão do sigilo em acordo de leniência

Resultado do sorteio da obra "Crimes e Processo Penal Eleitorais"

Considerações a respeito do acordo de leniência da lei anticorrupção

O cômputo das matrículas do Pronatec para a certificação da mantenedora de instituição de ensino superior como entidade beneficente de assistência social

O pacote anticorrupção do governo e as leis em vigor

Propriedade intelectual e sham litigation

Barratry

África do Sul Connection nº 15

O presidente da Ajufe Antonio César Bochenek assina artigo hoje na Folha de S.Paulo acerca da escolha de ministros do STF. Para o autor, o atual modelo "não tem funcionado satisfatoriamente no Brasil, seja por força da ampla liberdade de escolha do presidente da República, seja porque há superficial discussão pela sociedade e pelo próprio Senado quanto ao nome indicado". O juiz Federal crê em uma maior inclusão de membros da magistratura entre os integrantes da Corte Constitucional, eis que a composição atual apresenta número reduzido de magistrados. "A magistratura oferta excelentes nomes para a composição do STF e continuará a oferecê-los. A Ajufe defende um amplo controle social das indicações ao STF com profundo exame sobre o histórico de vida dos candidatos e o seu posicionamento sobre temas importantes."

Há vagas - I Além dos ministros do STF (vaga de JB) e do STJ (vaga de Arnaldo Esteves), a presidente Dilma acumula uma série de pendências na indicação de conselheiros, diretores de agências reguladoras e outras funções da administração Federal. Entre as vacâncias, constam o novo presidente da Autoridade Pública Olímpica, que coordena as ações das Olimpíadas de 2016 ; três vagas no colegiado da ANTT, que estão sendo ocupadas por diretores interinos desde março de 2012 ; a Anac tem três das cinco vagas de diretores ocupadas e neste mês o número de diretores cairá com o fim do mandato de Ricardo Sérgio Bezerra ; na Anatel há uma vaga em aberto no conselho diretor ; e na Agência Nacional de Água, a área de hidrologia está sendo conduzida interinamente pelo diretor-presidente. Há vagas - II Além da lista tríplice formada recentemente para a vaga de Arnaldo Esteves, o STJ ainda tem três vagas para elaborar listas : Ari Pargendler, Gilson Dipp e Sidnei Beneti. Há vagas - III O pleno do STJ se reúne na próxima quarta-feira para eleger novos membros do CNJ e do CNMP : dois conselheiros do CNJ e um do CNMP. As inscrições estão abertas aos interessados até hoje e devem ser feitas por e-mail em formulário padronizado. As vagas de conselheiro do CNJ serão preenchidas por um desembargador de TRF e por um juiz Federal. A do CNMP será preenchida por um juiz Federal.

A Folha de S.Paulo informa investigação no STJ, que apura prejuízos da ordem de R$ 20 mi. Parece algo como o síndico que assume o condomínio e caça as bruxas do anterior. Em todo caso, as denúncias são graves. É necessário, portanto, apurá-las. No entanto, não façamos juízo de afogadilho.

A empreiteira Setal realizou acordo de leniência com o Cade no qual admite ter participado de um cartel organizado para dividir obras da Petrobras. Diz o Cade, que a empresa abriu mão do sigilo (pode isso, Arnaldo ?). Ela e outras 22 companhias teriam participado do cartel. O "Histórico da Conduta" detalha o funcionamento do esquema. Veja na íntegra, clique aqui. Qual o risco ? Sobre os acordos de leniência, os advogados Marcelo Certain Toledo e Francisco Octavio de Almeida Prado Filho, da banca Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados, alertam que sua celebração pode implicar na "assunção de risco considerável pela pessoa jurídica interessada". Decreto anticorrupção ? Em artigo no Estadão, Modesto Carvalhosa critica o "mais do mesmo" no pacote anticorrupção e o decreto que regulamenta a lei que leva a mesma alcunha. Sobre este último, Carvalhosa afirma que o "monstrengo" visa sob todas as formas possíveis "promover a anistia ampla, geral e irrestrita das empreiteiras e fornecedoras envolvidas na operação Lava Jato".

Há 135 anos, no dia 23 de março de 1880, faleceu na Corte o Brigadeiro Dr. Francisco Antônio Raposo, Barão de Caruaru. Era natural da província de Pernambuco ; foi vogal do Conselho Supremo Militar de Justiça, quartel-mestre general do Exército e diretor da Escola Politécnica.

Dedicando-se às reformas regulatórias e contribuindo para seu aprimoramento, a obra "A Nova Regulação da Infraestrutura e da Mineração", de Leonardo Coelho, Bruno Feigelson e Rafael Véras, sócios do escritório LL Advogados, será lançada no próximo dia 24, no RJ. O evento será no Ibmec (av. Presidente Wilson, 118), às 18h30. Acaba de ser lançada a 11ª edição do "Curso de Direito Administrativo", de Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. O lançamento da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, em sua nova edição, incorpora as inovações legislativas e a jurisprudência atualizada dos tribunais. Como instrumento essencial para conhecer a mudança de cada um dos institutos do novo Código, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança a obra "Código de Processo Civil Comparado: Artigo por Artigo", de Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier.

Amanhã, às 18h, Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, participa da mesa dos trabalhos da Comissão de Direito Penal Econômico no plenário dos Conselheiros (praça da Sé, 385, 2º andar, SP). Na oportunidade, será prestada uma homenagem especial ao advogado Rubens Approbato Machado, do escritório Approbato Machado Advogados. Rosane Tavares, do escritório Guerra Advogados Associados, será coordenadora de marcas do "XXX Curso de Treinamento Profissional em Propriedade Industrial Nível Básico", que começa a partir de amanhã. Ricardo Pinho, da banca, apresentará a aula inaugural "A História da Propriedade Industrial e a Profissão de Agente". (Clique aqui) Camila Araújo, do escritório Araújo e Policastro Advogados, participa do seminário "Tributos no setor de energia", amanhã, em SP. As vagas são limitadas. (Clique aqui) Paulo Sigaud, do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados, está entre os debatedores do Congresso Nacional de Tributos, que acontece dia 8/4, em SP. O advogado contribuirá na discussão sobre a importância do compliance tributário para validação das informações a serem transmitidas ao Fisco e sobre como as empresas devem se preparar frente à fiscalização, diante do agravamento do quadro fiscal e da necessidade de aumento da meta de arrecadação do executivo federal. (Clique aqui) Sob a coordenação de Gilberto Giusti, do escritório Pinheiro Neto Advogados, e de Cesar A. Guimarães Pereira, de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, será realizado, dia 9/6, seminário em celebração aos 800 anos da Magna Carta. (Clique aqui)