Arquivo do dia 17/03 de 2015

Incapaz atingido em sua moral tem direito a indenização

Tim não pode cortar 3G após fim de franquia

Ricardo Noblat não deve indenizar desembargador por relatar julgamento

Para Gilmar Mendes, prisão preventiva na Lava Jato está perto de ser antecipação de execução

Comissão Especial da Advocacia Corporativa toma possa em Brasília

Toffoli em estreia na 2ª turma: "não foi uma decisão fácil"

Sérgio Moro determina novamente prisão de Renato Duque

Oi está proibida de compartilhar informações de seus clientes

Nomeados quatro novos desembargadores para TRT da 2ª região

Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido

Empregada que teve e-mail pessoal violado por supervisora será indenizada

Novo CPC - Texto e vetos

Resultado do sorteio da obra "Execução"

Feminicídio: A luta continua

Participação estrangeira em PPPs na Saúde

Garantias Imobiliárias em Contratos Empresariais: Hipoteca e Alienação Fiduciária

A liberdade de escolha de regime de bens no Código de 2002

Moro x STF Migalheiro fiel, fique atento para o que está acontecendo. Não estamos aqui a condenar nem a defender ninguém. Trata-se apenas de um retrato do momento. Acompanhe-nos, desapaixonadamente. Estamos assistindo a um silencioso, mas duro embate entre o juiz Federal Sérgio Moro e o STF. Como antecipamos aos leitores, Renato de Souza Duque foi preso novamente ontem por fato ocorrido antes do primeiro encarceramento. No início deste ano, na ausência de elementos concretos que apontariam para o risco de fuga, base da preventiva, a 2ª turma do STF concedeu a liberdade para o ex-diretor da Petrobras (cujo depoimento, dizem, pode derrubar a combalida República). Inconformado, o MPF foi atrás de outra linha argumentativa. O parquet informou ao juízo da JF/PR a "descoberta recente" de que Duque teria esvaziado suas contas na Suíça, remetendo os valores para outros países. De modo que estaria fundamentada nova preventiva, dessa vez com base na ordem pública. Mas a verdade é que documento do governo do principado de Mônaco informa que as movimentações de Duque se deram entre junho e agosto de 2013 e maio de 2014. Nesse sentido, decretando a prisão no dia seguinte às manifestações que reuniram milhões de pessoas, e nas quais o Judiciário foi objeto de cartazes, fica-nos a impressão de que o magistrado paranaense pressiona o Supremo. Outro não parece ser o motivo de Moro se explicar no despacho dizendo que não há "qualquer afronta ou contrariedade à decisão anterior de soltura de Renato Duque pelo STF". Parafraseando Freud, quando Moro fala do STF, sei mais de Moro do que do STF. Veja a íntegra do despacho. Lava Jato O MPF denunciou o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e outras 26 pessoas suspeitas de participação no esquema de corrupção da Petrobras. Anticorrupção O governo enviará amanhã ao Congresso o pacote de combate à corrupção.

Para conferir a íntegra do novo Código Processual Civil e os vetos dilmais, clique aqui. Vetos Considerando todos os pontos controvertidos do texto, foram poucos os vetos da presidente. Com efeito, foram sete os dispositivos vetados. Não-vetos Permaneceram pontos polêmicos no compêndio adjetivo como a ordem cronológica de julgamentos, os honorários para advogados públicos e o dispositivo que não considera fundamentada qualquer decisão que deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Exame de Ordem Para os apressadinhos de plantão, e para os mal informados, é bom observar que o novo CPC só será cobrado nos exames da OAB depois que o compêndio entrar em vigor. Os próximos dois exames de Ordem têm previsão para ocorrerem nos dias : 19/7 e 22/11. Novo CPC - Debate Com o novo Código já sancionado, operadores do Direito devem se preparar para as inovações trazidas pelo texto. Pensando nisso, Migalhas reúne nomes de peso no seminário "Novo CPC - Aspectos Práticos", dia 13 de abril, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, das 9 às 18h. Garanta já o seu lugar! Migalhas dos leitores - CPC - Honorário - Advogados públicos "Após quase 18 meses de dedicação diária dos advogados públicos, ontem consolidamos, com a sanção pela presidente Dilma, uma grande vitória da categoria, na questão dos honorários advocatícios dos advogados públicos no CPC. O feito é inédito, pois é a primeira vez que um Código de Processo Civil brasileiro trata do assunto em tantos anos, confirmando um direito que já estava consolidado na maior parte dos Estados." Paulo Renato Nardelli, conselheiro da OAB/DF

Há 322 anos, no dia 17 de março de 1693, carta régia ordenava que o governador do Maranhão tomasse providências para que os senhores não deixassem morrer os escravos sem os últimos sacramentos, como muitas vezes acontecia.

Com a apresentação de quatro obras para a preparação de candidatos para concursos públicos e exame da OAB, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança a "Coleção Prática Forense", coordenada por autores com alto nível de experiência docente.