Arquivo do dia 26/02 de 2015

CGU não é obrigada a consultar o MP antes da assinatura de acordos, diz AGU

Morre professor e ex-conselheiro da OAB Manoel Bonfim Furtado Correia

TJ/SP utiliza Audi apreendido

MPF é a favor de afastamento de juiz do caso Eike Batista

Decisão de fumar é individual e não gera indenização

Jornalista não é reconhecido como autor do livro de Bruna Surfistinha

Rubinho Barrichello será indenizado por uso indevido de imagem

Corregedoria determina que juiz corrija seu ato quanto à guarda dos bens de Eike

STF garante imunidade de vereador no exercício do mandato

Processo que tentava impedir "rolezinho" em shopping paulista é extinto

Consumidor não deve pagar IPI na importação de veículo

Resultado do sorteio da obra "Multiparentalidade e Parentalidade Socioafetiva - Efeitos Jurídicos"

Correspondente Premiado

A delação premiada na defesa da concorrência brasileira - Considerações sobre o acordo de leniência

MP que aumenta o período a ser pago no caso de afastamento de empregados deve onerar mais a folha pagamento das empresas

O que muda após a RN 368/15 com relação à cesárea e ao parto normal

A união estável septuagenária e o regime da separação obrigatória de bens

Licitação e Publicidade: um olhar sobre o Regime Diferenciado de Contratações

A boa-fé objetiva como elemento de harmonização das relações jurídicas de consumo

Conectando Direito e arte para democratizar o acesso a temas do Direito de Família contemporâneo, a Editora Saraiva lança hoje, em BH, a obra "Dicionário de Direito de Família e Sucessões - Ilustrado", de Rodrigo da Cunha Pereira. O evento será na Escola Guignard - UEMG (rua Ascânio Burlamarque, 540), às 19h30. (Clique aqui) A OAB/RJ lança hoje o "Guia do Produtor Audiovisual", de Fábio Cesnik. O evento será no RJ, no Hotel Windsor (av. Lúcio Costa, 2630), às 12h. No próximo dia 10, em SP, Luciana Veloso Baruki lança a obra "Riscos Psicossociais e Saúde Mental do Trabalhador : Por um Regime Jurídico Preventino" (LTr). O evento será na Livraria Cultura do Conjunto Nacional (av. Paulista 2.073), das 18 às 21h30. Acaba de ser lançada pela Editora Atlas a obra "Direito Registral e Notarial : Legislação Federal, Específica e Complementar, para Registradores e Notários", de Ana Sara Korenchendler. (Clique aqui)

"Os aspectos jurídicos da relação cirurgião, hospitais e distribuidores de Órteses, Próteses e Materiais Especiais" será tema de palestra do advogado David Rechulski, do escritório David Rechulski, Advogados, durante o "Congresso Internacional de Cirurgia da ATM", amanhã, às 11h, em SP. Diógenes Gonçalves, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participa no dia 3/3, do seminário "Garantia Judicial", promovido em SP. Na ocasião, serão debatidos os impactos da inclusão do Seguro Garanti Judicial na Lei de Execuções Fiscais e, também, as consequências da nova lei frente às exigências da Basileia III. O advogado abordará as perspectivas jurídicas do tema. "As Novidades Tributárias para o ano de 2015 : com referência à lei 12.973/2014 e IN 1515/2014" estarão no foco do debate do seminário que será promovido pelo escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, em Ribeirão Preto/SP, dia 4/3, das 8h30 às 11h45 e das 13h30 às 16h30. O evento terá como palestrantes os advogados Fábio Palaretti Calcini e Juliane Fantinatti, ambos da banca. Informações : (16) 3603-4413. O Comitê de Direito Tributário da Amcham de BH abriu ontem seu calendário de eventos de 2015. Na ocasião, foram feitas palestras e mesa redonda para debater o tema "Guerra Fiscal". O evento foi criado e coordenado por Sacha Calmon e André Mendes Moreira, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. Além de outros convidados, participaram como palestrantes Misabel Derzi e André Mendes Moreira, da banca.

Há 124 anos, no dia 26 de fevereiro de 1891, o decreto 1, do Governo Provisório, providenciando sobre a instalação do Supremo Tribunal Federal, determinou que ele fosse instalado no dia 28, às 13h, no salão de sessões do antigo Supremo Tribunal de Justiça, sob a presidência interina do presidente deste, que faria perante o ministro da Justiça a solene promessa de fielmente cumprir a função do cargo, e a receberia de todos os outros membros presentes do novo Tribunal. Imediatamente depois da posse, os membros presentes procederiam, por escrutínio secreto e sucessivo, à eleição do presidente e do vice-presidente, finda a qual se suspenderia a sessão. O presidente do Tribunal faria, perante o presidente da República, a solene promessa de fidelidade à Constituição e às leis, e a receberia do vice-presidente. O Tribunal observaria o regimento do extinto Supremo Tribunal de Justiça enquanto não organizasse o seu.

O STF julgou inválida regra prevista na Constituição de SP, inserida pela EC 25/08, que condicionava à aprovação da Assembleia Legislativa a nomeação, pelo governador, de candidato escolhido para as vagas destinadas ao Quinto constitucional nos tribunais estaduais. A decisão foi tomada no julgamento da ADIn 4.150, ajuizada pelo governo do Estado. O ministro Marco Aurélio, relator, afirmou que a matéria já foi abordada pelo STF no julgamento da ADIn 202. Citando voto proferido naquela ocasião, ele destacou que artigo 94 da CF regula, "de maneira exaustiva", o procedimento destinado à escolha dos membros dos tribunais de Justiça oriundos do Quinto.

Há institutos jurídicos que não suscitam dúvidas ou controvérsias, um deles - depósito interfinanceiro ou interbancário, significa empréstimo de um banco a outro, em razão de excesso de caixa, ou necessidade do outro, por caixa insuficiente, isso ocorre no Brasil, e no mundo. Nunca foi discutido no Brasil porque o banco tomador cumpre religiosamente prazos e valores. Essa operação, em geral, é feita por uma corretora que recebe sua comissão. Em São Paulo, uma corretora resolveu cobrar milionários expurgos inflacionários e propôs dezesseis ações contra os principais bancos. A corretora foi derrotada em todas as demandas, e finalmente a última foi julgada no STJ (EREsp 1.344.500). Na defesa da vitoriosa tese dos bancos, lobriga-se o nome do advogado Roberto Rosas.

Sobre a Lava Jato : até o momento, o MPF ajuizou cinco ações penais e cinco de improbidade administrativa. Nas denúncias são citadas sete empresas, dessas, cinco foram denunciadas tanto no âmbito penal quanto cível. Ocorre que pelo menos outras 11 estariam envolvidas. Qual o critério de ordem para oferecimento das denúncias ? Segundo o parquet, as ações penais ajuizadas envolveram réus que estavam presos preventivamente. Assim, os denunciou para que não ficassem presos sem que houvesse uma acusação formal. As ações de improbidade administrativa não têm relação com a prisão. O fato é que, em alguns casos, o MPF entendeu que seria mais conveniente aguardar a conclusão das investigações em relação a outros atos ilícitos, para somente depois propor as ações respectivas. Desse modo, é de se esperar que condenação pecuniária buscada, por enquanto de R$ 4,47 bi, dê, ao contrário da natureza, grandes saltos. Quem viver, verá.

Tudo que se viu no mensalão, e agora se repete na Lava Jato, tem uma origem bem clara. Aliás, que não é privilégio do governo Federal, uma vez que o mesmíssimo modus operandi se repete país afora. Trata-se do financiamento das cada vez mais milionárias campanhas políticas. Ou alguém acha que as doações vultosas de empreiteiras se dão pelos belos olhos dos políticos ? É preciso que a coisa seja melhor regulada. A competência para cuidar disso, não se nega, é do povo, por meio de seus representantes. Mas e se estes não fazem isso ? #ficaadica Há quase um ano, em abril de 2014, a maioria do STF concluiu ser inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas. A decisão veio no bojo da ADIn 4.650, na qual o Conselho Federal da OAB questionou os dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (lei 9.096/95 e 9.504/97). A conclusão do caso, porém, foi adiada por pedido de vista de Gilmar Mendes. O ministro afirmou que levaria o processo de volta ao plenário do STF apenas no 2º semestre, considerando que as eleições de 2014 estavam virando a esquina : "Veja, não cabia discutir isso agora. Financiamento já está feito para esta campanha, já está estruturado, já está em curso." Pois bem. A eleição foi feita, o novo mandato já teve início, e ainda não há previsão de S. Exa. proferir o voto-vista e permitir a conclusão do feito. Acreditamos, porém, que o momento atual não poderia ser melhor : sem novo pleito a tirar o sono dos políticos, é hora da Corte decidir.

"Prefiro o carro de boi ao automóvel ; é mais musical." Carlos Drummond de Andrade Vergonhoso "Fato embaraçoso, apto a gerar confusão e manchar a imagem do Poder Judiciário." É como classificou o corregedor regional da JF da 2ª região, Guilherme Couto de Castro, a conduta do juiz Federal Flávio Roberto de Souza ao dirigir o porsche apreendido de Eike Batista. O corregedor determinou abertura de uma nova sindicância sobre o caso e intimação do juiz "para que corrija seu ato referente à guarda de bens do empresário". Pneu furado O juiz Flávio Roberto passou dos limites com o porshe. Além da abertura de sindicância, ele muito provavelmente deve ser afastado do caso Eike. Ontem, o MPF deu parecer favorável a seu afastamento e à anulação de todas as suas decisões no caso. Para o parquet, houve uma "indiscutível mudança do quadro" a partir das entrevistas do magistrado ao Fantástico (TV Globo) e ao jornal Extra, na qual condena o estilo de vida do empresário. Veículos apreendidos - utilização A lei 11.343/06 permite, mediante autorização judicial, a utilização de quaisquer meios de transporte regularmente apreendidos em processos judiciais, quando presente o interesse público. A norma foi destacada pela Ajufe após notícia de que o juiz responsável pelo caso Eike Batista estava dirigindo o Porsche apreendido do empresário. No entanto, como bem diz o texto legal, tal utilização deve atender ao espírito público. E será difícil ao magistrado explicar o espírito público dele próprio flanar pela lagoa Rodrigo de Freitas pilotando um porshe. Porshe no RJ, Audi em SP Não é só no RJ que carros apreendidos circulam à disposição do Judiciário : em SP, um Audi A5, apreendido por importação irregular pela Secretaria da RF, foi doado ao patrimônio do TJ em 2013 e transita gostosamente pelas ruas da cidade. Até aí, nada de errado, diria o atento leitor, cônscio de que a lei 11.343/06 autoriza a utilização de veículos e quaisquer outros meios de transporte regularmente apreendidos em processos judiciais quando presente o interesse público, mediante autorização judicial e ouvido o MP. No entanto, fica difícil explicar a necessidade de o Tribunal oferecer um carrão desses a um agente público. Ademais, por que não leiloar o bem e utilizar o dinheiro para fins mais dignos e humanitários ? Veja as imagens, leitor, e tire suas próprias conclusões. Repare que o veículo, originalmente vermelho, foi até "envelopado" em preto. Memes O magistrado carioca é alvo de piadas na internet. Confira. Algumas são bem curiosas, como aquela que diz que não há nada errado, pois compete ao juiz dirigir os autos do processo. Oportunidade Uma agência de publicidade resolveu aproveitar a "deixa" do juiz Flávio Roberto de Souza e engatou um anúncio no jornal O Globo instruindo "como dar uma voltinha num carrão que ainda não é seu". Era um convite para fazer o teste drive no Mercedes S500.