Arquivo do dia 05/11 de 2015

Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita em situação de flagrante mesmo à noite

Morar na mesma casa não basta para reconhecimento de união estável

Dilma sanciona novas regras para aposentadoria e veta desaposentação

Companhia aérea tem bens bloqueados por descumprir condenação por atraso de voo

Executivos ligados à construtora Mendes Júnior são condenados

STJ pode derrubar resolução que permite reclamações contra decisões de JECs

Projeto que regulamenta direito de resposta vai à sanção

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra "Responsabilidade Civil sem Dano"

Um novo futuro é possível

O que o Banco Central do Brasil pode fazer na crise atual?

Há como sobreviver à equação do mais por menos?

Considerações sobre o direito do candidato à indenização decorrente de sua convocação tardia e a configuração da flagrante arbitrariedade

O poder da publicidade numa ponta e o mal atendimento ao consumidor na outra

Monogamia

A Corte Especial do STJ aprovou na tarde de ontem nova súmula, cujo enunciado dispõe que : "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos".

A Corte Especial do STJ homologou ontem sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, proferida pelo Tribunal Interdiocesano de Sorocaba/SP e confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano. A decisão se deu com base no acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (decreto 7.107/10). Na Corte, a requerida apresentou contestação, suscitando a inconstitucionalidade do art. 12 do referido estatuto, ao argumento de que não seria possível equiparar uma decisão eclesiástica, de natureza administrativa, a uma decisão jurisdicional. Ressaltou, ainda, que o Estado brasileiro é laico, não tendo relação jurídica com a Igreja Católica, sendo o pedido, por isso, atentatório à soberania nacional. Diante disso pediu o indeferimento do pedido de homologação. Os argumentos, entretanto, não foram acolhidos pela Corte. O caso foi relatado pelo ministro Felix Fischer. (SEC 11.962)

Pedido de vista do ministro Herman Benjamin interrompeu o julgamento na Corte Especial do STJ de processo que trata da necessidade de comprovação de má-fé para repetição de indébito em dobro. A relatora de embargos de divergência, ministra Maria Thereza, havia votado pela desnecessidade da comprovação da má-fé, no sentido de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor na cobrança indevida. A discussão foi retomada na sessão de ontem, oportunidade em que o ministro Noronha, em análise de questão preliminar, votou pelo não conhecimento dos embargos. Segundo Noronha, não cabe embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial. "Entender de forma diversa, a meu ver, implica criar, sem amparo na lei ou no regimento interno, mais uma hipótese recursal nesse tribunal, não bastasse as tantas já existentes." (EAREsp 600.663)

A Corte Especial do STJ interrompeu novamente - agora devido a pedido de vista do ministro Noronha - o julgamento de recurso, sob o rito dos repetitivos, que trata do cabimento de ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada por sentença ou acórdão rescindendo. O caso aportou na Corte após os honorários devidos a uma das partes de processo serem reduzidos de R$ 3 mi para R$ 10 mil. À época, consignou-se no acórdão que a fixação no patamar dos milhões, "à evidência, constitui uma remuneração absolutamente desproporcional à complexidade da causa e ao tempo e esforço despendidos para a sua defesa". O relator do recurso, ministro Mauro Campbell, ressaltou que, "apesar de ser permitido o conhecimento do REsp para discutir o quantum fixado a título de verba honorária, se exorbitante ou irrisório, na ação rescisória isso não é possível". Da leitura de voto-vista na sessão de ontem, o ministro Herman Benjamin concluiu que, de fato, "como regra geral, não cabe ação rescisória para discutir irrisoriedade ou exorbitância dos honorários quando necessária a revaloração de fatos". "Ressalto, contudo, a divergência sobre a possibilidade de propositura de ação rescisória em situações excepcionais, de aberrante exorbitância. É o mesmo critério que nós adotamos para os danos morais", apontou. Segundo o ministro, não seria "razoável ou prudente" que em julgamento de repetitivo a Corte fechasse totalmente as portas à ação rescisória em hipótese de honorários aberrantes. A título de exemplo, o ministro citou caso levado ao STJ no qual houve o arbitramento de honorários no valor de R$ 1 bi, sem que houvesse embasamento para tanto. (REsp 1.388.768)

Nomes de peso do meio jurídico estiveram reunidos ontem, em SP, no lançamento da terceira edição do livro "Top Lawyers", sofisticado projeto editorial que distingue alguns dos mais importantes escritórios de advocacia do país.

A Comissão Organizadora do 3º Encontro Painel Florestal de Executivos conferiu na última semana a Aldo de Cresci Neto, do escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados, o título Hors Concours de Executivo Florestal pelos relevantes trabalhos prestados ao setor florestal brasileiro.

Há 166 anos, no dia 5 de novembro de 1849, nasceu na Bahia Rui Barbosa, um dos personagens mais conhecidos da história do Brasil. Fixou-se no RJ em 1879, ao ser eleito para a Assembleia Legislativa da Corte Imperial. Ganhou prestígio como orador, jurista e jornalista defensor das liberdades civis e foi por duas vezes candidato à Presidência da República. Migalhas teve a indizível honra de compilar alguns dos célebres aforismos do grande patrono dos advogados em um simpático livrinho. Para adquirir um exemplar, clique aqui.

Raul Murad Ribeiro de Castro, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, participará do evento "Declaração sobre a Proteção através de Patentes : Soberania Regulatória nos termos de TRIPs", hoje, às 14h30, como debatedor sobre o tema "Patenteabilidade e Divulgação". Gustavo de Freitas Morais e Joaquim Eugenio Goulart, sócios do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestram em painéis do curso "Declaração sobre a proteção através de patentes", promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, hoje e amanhã, no auditório do TRF da 2ª região (rua Acre, 80, Praça Mauá, RJ). Hoje, Joaquim estará no painel "Patenteabilidade e Divulgação". Amanhã, Gustavo falará no painel "Licença Compulsória e Uso pelo Governo". Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, participará do evento "Declaração sobre a Proteção através de Patentes : Soberania Regulatória nos termos de TRIPs", amanhã, às 11h. No dia 10/11, Edison Carlos Fernandes, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, palestrará sobre "Aspectos da Tributação na Corrupção", durante o "XXV Simpósio ABDT 2015", em Vila Velha/ES. O sócio Fernando Pinheiro representará o escritório Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados na reunião anual da Terralex, associação internacional de escritórios com representantes em mais de 110 países, contando atualmente com 155 membros e cerca de 18.000 advogados, que será realizada de 11 a 14/11, em Nashville, Tennessee, EUA. Além de coordenar a reunião do Grupo de Prática "Construction, Infrastructure and Mining", o advogado fará uma palestra sobre a lei brasileira anticorrupção. Sócia da área trabalhista do Lobo & de Rizzo Advogados, Andrea Massei Rossi será uma das palestrantes da Jornada Aberje que irá debater estratégias digitais durante encontro intitulado "Comunicação Móvel : Os Desafios e Tendências na Era do Smartphone". A palestra, que acontecerá dia 18/11, em SP, abordará a utilização destas novas plataformas de comunicação no ambiente corporativo. Na seara forense, a especialista da banca fará uma análise jurídica dos diversos conflitos profissionais trazidos pela evolução dos canais de comunicação e dos processos neles envolvidos. Fernando Cavalcante, sócio do escritório FCSC Advogados, passa a atuar como árbitro de franchising, fazendo parte da Lista de Árbitros do Convênio ABPI-ABF para atuação nos casos de franquias.

A Editora Quartier Latin lança, no próximo dia 12, a obra "Formação da Teoria Do Direito Administrativo no Brasil", de Fernando Dias Menezes de Almeida. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi, das 19 às 22h.