Arquivo do dia 14/10 de 2015

JT/SP determina que PM garanta direito de greve a bancários, mas coíba excessos de sindicatos

STJ aprova cinco novas súmulas

Pretensão de impeachment é juridicamente absurda, afirmam juristas

Carteiros motociclistas devem receber AADC além do adicional de periculosidade

Compradora desistente terá de pagar taxa pelo tempo em que ficou no imóvel

Professora será indenizada por publicação de motivos de sua dispensa

STJ condena casas de bingo em SP por dano moral coletivo

Atriz Nívea Maria responderá solidariamente por agressão praticada por filho com esquizofrenia

Resultado do sorteio da obra "Processo Constitucional e Estado Democrático de Direito"

A exceção da aparente legalidade

Natureza da responsabilidade administrativa ambiental

O novo CPC, o processo eletrônico e os meios digitais

Quanto tempo gasto até a aprovação?

A propósito da imitação servil

O Novo Código de Processo Civil e sua influência no processo penal

Tributação da cessão de direitos patrimoniais. MP 690/15. Inconstitucionalidade

Porandubas nº 465

Em aberto - Está correto?

Delinquência Econômica e Financeira

O ministro Raul Araújo adiou o julgamento do REsp 1.536.026, pela 4ª turma do STJ, no qual o MPF/RS busca reverter decisão que concluiu pela inexistência de prática de propaganda enganosa na oferta pela Ford do veículo Ford Fiesta ano 2006, modelo 2007, quando, em janeiro de 2007, iniciou-se a produção do modelo 2008 "repaginado". O expediente seria comum no mercado, tendo a Ford comprovado "que não insuflou no consumidor a falsa perspectiva de que o veículo não sofreria alterações estéticas ou tecnológicas até meados do ano seguinte", consignou acórdão do TJ/RS. A matéria ainda não tem nova data para ser analisada.

É possível o reconhecimento da incapacidade financeira de alimentante, nos próprios autos da execução, em sede de justificativa, para fins de afastar a prisão civil e extinguir o processo, independentemente de ação de revisão ou exoneração ? A tese jurídica foi discutida ontem pela 4ª turma do STJ em processo no qual o executado, um senhor de idade, vinha pagando metade da pensão ao filho deficiente físico de mais de 30 anos, com a única remuneração que recebe atualmente - um benefício previdenciário. "São dois encrencados aqui. Não sei quem precisa mais", disse o ministro Salomão, de forma bem humorada, mas sem perder a seriedade que lhe caracteriza. No caso, S. Exa. ponderou que a melhor interpretação seria aquela segundo a qual "a justificativa afasta temporariamente a prisão, não impedindo, porém, que a execução prossiga em sua forma tradicional, com penhora e expropriação de bens, ou ainda que fique suspensa até que o executado se restabeleça em situação condizente à viabilidade do processo executivo". O colegiado deu parcial provimento ao recurso para que os autos retornem ao juízo que, consultando o credor, mantidas as condições averiguadas, poderá suspender a execução ou transmudá-la em outro meio, afastada a prisão. (REsp 1.185.040)

É comum na advocacia a prática do "te pago no êxito". Com efeito, certas demandas, por suas características específicas, têm esse modus operandi. E nem se venha dizer que isso não ocorre, porque é a coisa mais comum que existe. Mas num caso ontem julgado no STJ (4ª turma), uma advogada, mesmo tendo firmado contrato nesses termos, questionou o ato. Para o relator, ministro Raul Araújo, sendo este tipo de profissional "tecnicamente habilitado a formalizar contratos de diversas espécies, mostra-se descabido que recorra ao Judiciário alegando não ter sido capaz de avaliar a conveniência de ajuste remuneratório que acertou com o cliente". "Não pode alegar ser desconhecedor dos trâmites, dificuldades e características dos serviços inerentes à profissão." Sob esse entendimento, o colegiado negou provimento ao pedido da advogada. (REsp 805.919)

No próximo dia 29, o Centro de Estudos de Direito Público - CEDP lança as obras "Recursos em Matéria Eleitoral" e "Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores", ambas de Tito Costa. O evento será em SP, na OAB, a partir das 19h. (Clique aqui) A Editora Saraiva acaba de lançar a 12ª edição do livro "Elementos do Direito Tributário", do professor Eduardo Sabbag. (Clique aqui)

Há 46 anos, no dia 14 de outubro de 1969, a junta militar editou o Ato Institucional 16 declarando vago o cargo de presidente da República e convocando novas eleições.

Elaine Ribeiro do Prado e Raul Murad Ribeiro de Castro representam o escritório Denis Borges Barbosa Advogados no "XXXV Congresso Anual da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI" e "Congresso Internacional da International Association for the Protection of Intellectual Property - AIPPI". O evento ocorre até hoje, no RJ. Marcelo Mazzola, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestra no painel "Lei de Mediação - O mercado está preparado para absorver a demanda por mediação privada ?", da 25ª Reunião do Fórum Permanente de Práticas Restaurativas e Mediação, promovido pela EMERJ, hoje, no auditório do TJ/RJ. Gustavo de Freitas Morais, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará no painel "New Law on Access to Genetic Resources of Brazilian Biodiversity", da BIO Latin America Conference 2015, promovido de 14 a 16/10, no Sheraton Rio Hotel & Resort, no RJ. No dia 17/10, Guilherme Ribas, sócio da área de Regulação e Concorrência de Mundie e Advogados, será o moderador do painel "Vou de táxi ? Novos e velhos dilemas sobre inovação, regulação e política antitruste", durante o "21º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência". O evento acontece dias 16 e 17/10, em SP. Os associados Enrico Romanielo e Tomás Paiva, também da banca, foram os coorganizadores do painel, que contará com a participação do procurador-Geral do Cade e representantes da iniciativa privada. No dia 20/10, na Faculdade Avantis, em Balneário Camboriú, será o lançamento da pós-graduação em Direito Previdenciário e do Trabalho presencial em diversos lugares do Brasil sob a batuta da presidente do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, Luciana Moraes de Farias. Interessados entrar em contato por e-mail. A reunião anual dos escritórios de advocacia membros do Globalaw (GLAMM 2015) se aproxima e o Almeida Advogados novamente se fará presente neste importante evento jurídico internacional. Neste ano, o evento ocorrerá na cidade norte-americana de Charlotte entre os dias 21 e 24/10. No dia 23/10, a advogada trabalhista Tamira Maira Fioravante, da banca, proferirá palestra a respeito de proteção de dados pessoais dos empregados em caso de transferência internacional de informações. No dia 27/10, às 9h30, o escritório Roncato Advogados realiza o workshop "Coaching como ferramenta de gestão", em SP. Rony Vainzof, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, será um dos palestrantes do "Congresso Brasileiro de Direito Digital", que acontece dia 29/10, em SP. O Ayres Ribeiro Advogados realizará dias 10 e 12/11, em BH e SP, respectivamente, um debate sobre "Acordos de Compartilhamento e Reembolso de Custos e Despesas - Aspectos Regulatórios e Tributários". No último dia 5, Rodolpho Protasio, do escritório Mundie e Advogados, palestrou sobre o tema "Say it ain´t so, Joe : failed PPPs from around the world", na Conferência Anual da International Bar Association, em Viena, Áustria. Nadia Demoliner Lacerda, advogada da banca, participou do painel "Immigration and Nationality Law", que aconteceu dia 8/10. A publicação The Legal 500 destaca o Araújo e Policastro Advogados como um dos principais escritórios de advocacia da América Latina. As áreas recomendadas e os profissionais destacados foram : Empresarial e Fusões & Aquisições (José Theodoro Alves de Araújo, José Paulo Bueno, Camila Araújo, Eduardo Correa Fazoli) ; Tributário (Sylvio Fernando Paes de Barros Jr.) ; Direito Antitruste & Concorrencial (Bruno L. Peixoto) ; Comércio Exterior e Direito Aduaneiro (Luiz Venturi Caldas) ; Mercado de Capitais (Daniel L. Monteiro) ; Trabalhista (Ana Lúcia Pinke de Paiva).

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ilustre ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.