Arquivo do dia 15/06 de 2014

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2020

QUENTES

TJ/SC

ICMS devido na importação é do Estado do destinatário

STF

Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral

PEC

Cartórios poderão ter preços uniformizados

STJ

Decisão sobre efeito suspensivo em agravo regimental não autoriza recurso especial

STF

CNJ verificará demora em autuação de processos no TJ/RJ

DE PESO

A Copa do Mundo e o Direito Penal

A professorinha