Arquivo do dia 06/12 de 2011

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MIGALHAS nº 2.769

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Territorialidade

Decisões tomadas em ações civis públicas devem ter validade nacional

Convênio

Proposta de mudança na assistência judiciária tem parecer favorável na ALESP

Cowboy x caipira

Cachaça mineira é acusada de plágio por fabricante do uísque Johnnie Walker

Reforma

Comissão do novo CPC faz audiência pública hoje

Honorários

STJ aumenta honorários advocatícios de R$ 20 mil para R$ 200 mil

IPI

Incidência de tributos sobre crédito presumido do IPI é tema de repercussão geral

Encontro

Almoço reúne conselho do MDA em SP

Promoção

Correspondente premiado

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Resultado do sorteio da obra "Princípios do Direito Comercial"

DE PESO

A nova empresa individual de responsabilidade limitada - "EIRELI"

A qualidade no relacionamento com o cliente

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COLUNAS

Política, Direito & Economia NA REAL

Política & Economia NA REAL n° 180

Lauda Legal

"Concessões e PPPs"

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