Arquivo do dia 20/08 de 2010

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MIGALHAS nº 2.455

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Ministro reitera incompetência do STF para processar e julgar HC contra decisão de turma recursal de juizados especiais

STJ - Teoria da imprevisão somente pode ser aplicada quando o fato não está coberto pelos riscos do contrato

STJ garante compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada para empresa

TJ/SP - Música "Silvio Santos vem aí" gera R$ 1,4 milhão de indenização para autor

Alteração da LEP organiza atuação da Defensoria Pública

Lançamento da obra "Mulher, Sociedade e Direitos Humanos"

Resultado do sorteio da obra "Regulamento do Imposto de Renda 2010"

DE PESO

Polícia Federal e as ciências policiais

As alterações à lei de locações

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