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TST - Notificação na JT não precisa ser pessoal, exceto na execução

Consenso: essa é a saída para a justiça criminal brasileira

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As áreas do direito e sua tradução para o inglês - Parte III

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Erro de diagnóstico médico: ato indenizável?

Política & Economia NA REAL n° 56

Expressões latinas nº 143

Patricia Peck Pinheiro Advogados elabora compilado de decisões atualizadas sobre Direito Digital

O STF e a expedição de cartas rogatórias - o novo art. 222-a do CPP

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TJ/MS - Portaria limita horário de criança e adolescente nas ruas

Breve análise da nova súmula 385 do STJ

Embargos Infringentes

O olhar geográfico e social de Euclides da Cunha

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Chame o Ladrão! Chame o Ladrão!

TJ/RN - Gravidez de relação extraconjugal gera pensão alimentícia

STJ - Delitos praticados por médicos do SUS devem ser julgados pela justiça estadual