Arquivo do dia 13/06 de 2009

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QUENTES

STF determina que ECT deve licitar franquias até novembro de 2010

STJ - Usurpação de marca comercial viola identidade do titular e justifica dano moral

TST - Fechamento de filial não prejudica estabilidade

TJ/RJ - American Airlines condenada por violação de bagagem

STJ - Antigo dono de carro não pode acionar financiador da compra por débitos posteriores