Arquivo do dia 05/02 de 2004

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MIGALHAS nº 858

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Manifesto contra poder do MP de conduzir investigação de crimes

Lei de Biossegurança

Ação Civil Pública

Alterações no CPC

DE PESO

Evitando os programas de conformidade à Lei Concorrencial

Os vírus de computador e a legislação penal brasileira