Arquivo do ano de 2004

Esgotamento da via administrativa como a ação penal nos crimes contra a ordem tributária

Os clubes desportivos e o novo Código Civil

A reforma tributária e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

A autonomia das agências reguladoras

O decreto nº 4.937 e o reajuste de preços de medicamentos

Ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários - novas regras

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O Valor Residual Garantido em contratos de arrendamento mercantil financeiro

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Os procedimentos existentes para a retificação de registro imobiliário

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Lei n° 10.925-04

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PIS/COFINS - Importação: base de cálculo na importação de serviços

O princípio da boa-fé no Código Civil em vigor

Caso Enron: breve análise da empresa em crise

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A Lei 10.931: mudanças nas incorporações imobiliárias e patrimônio de afetação

O cônjuge: herdeiro ou meeiro?

Pronome de tratamento

Habeas Pinho

O advogado como testemunha em juízo

Da responsabilidade civil do construtor de imóvel

Princípios do Processo Administrativo

Concordância nominal

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Indenizações por violação de programas de computador

A quebra de sigilo profissional na relação cliente/advogado perante a Legislação Brasileira

Instrução Normativa SRF nº 482