Julgamentos
Pauta do STF prevê julgamento de liminar pedida pelo jornal O Estado de S. Paulo
A pauta desta semana também prevê o julgamento de nove ADINs. Somente na próxima quarta-feira, 9/12, deverão ser analisados sete processos desta categoria referentes às funções essenciais da Justiça e a matéria orçamentária, entre elas as ADIns 875 (clique aqui), 1987 (clique aqui), 2727 (clique aqui) e 3243 (clique aqui), sobre regras do Fundo de Participação dos Estados, todas relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Corte.
Na quinta-feira, 10/12, outras duas ações serão submetidas à análise pelo Plenário: a ADIn 3253 (clique aqui), ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros contra lei paranaense que possibilita o provimento, sem concurso, de vaga de remoção de serviço notarial e de registro no estado. E a ADIn 3916 (clique aqui), proposta pela PGR, com pedido de liminar, contra dispositivos da lei distrital 3669/05, que cria a carreira de Atividade Penitenciária e respectivo cargo no quadro de pessoal do DF. Esta última ação teve o julgamento de mérito interrompido por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie e deverá ser retomada nesta quinta.
Repercussão geral
O RE 585535 (clique aqui), que recebeu status de repercussão geral, está na pauta de quarta-feira. O processo foi interposto pela Heral S/A Indústria Metalúrgica em face de decisão do TJ/SP que julgou constitucional a majoração da alíquota de ICMS de 17% para 18%. A recorrente alega que o aumento da alíquota do imposto, previsto na lei estadual 9.903 e mantido pela lei estadual 11.813, seria inconstitucional em decorrência da proibição de vinculação de receita de impostos prevista no art. 167, inciso IV, da CF/88 (clique aqui).
Reclamação
Logo no início da sessão de quinta-feira os ministros devem analisar a RCL 8025 (clique aqui), em que a desembargadora Suzana de Camargo Gomes questiona a eleição do desembargador Paulo Otávio Baptista Pereira para a presidência do TRF da 3ª região. Suzana defende que deveria ser ela a eleita, já que o desembargador Paulo Otávio seria inelegível por ter ocupado, durante os quatro anos anteriores à sua eleição, cargos de direção na corte. A desembargadora afirma que a eleição teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida pelo STF nos autos da ADIn 3566 (clique aqui). Em abril de 2009, o relator do caso, ministro Eros Grau, deferiu liminar para suspender a posse da direção do TRF da 3ª região até a decisão final do Supremo.
Direito Penal
Cinco processos referentes a matéria penal também estão na pauta de quinta-feira: um inquérito, duas extradições, um embargo de declaração em extradição e um agravo regimental em extradição. Entre os processos que deverão ser analisados estão o INQ 2786 (clique aqui), contra a deputada federal Aline Correa, e o pedido de EXT 1125 (clique aqui), formulado pelo Governo da Suíça para que o cidadão suíço Anton Schmid seja devolvido ao país de origem. Contra ele, foi expedido mandado de detenção pela suposta prática de crimes de defraudação, furto, fraude simples ou estelionato, administração fraudulenta, falsificação de documentos e lavagem de dinheiro.
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