Agrotóxicos
TJ/RS - Município não pode legislar sobre uso de agrotóxicos
Entendeu o colegiado que a lei 2.914/09 (v. abaixo), do município de Seberi, é inconstitucional. A lei regulamenta o controle por meio químico de ervas consideradas daninhas e vegetação indesejada em áreas urbanas do município. A legislação previa que a prática, em áreas públicas ou privadas de Seberi, ficaria condicionada ao licenciamento prévio no órgão ambiental competente e fazia outras exigências.
O município argumentou, em defesa da lei, que é da competência dos Municípios o combate à poluição em qualquer de suas formas e que necessitava de ferramentas jurídicas para combater a poluição.
Para o relator, desembargador Alzir Felippe Schmitz, "a legislação padece de inconstitucionalidade formal e material, uma vez que a regulação do controle ambiental da poluição com uso de agrotóxicos é de exercício exclusivo do Estado do Rio Grande do Sul, com observância do artigo 251, § 1º e inciso III, da Constituição Estadual".
O dispositivo diz que cabe ao Estado desenvolver ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente, entre outras funções, fiscalizar e normatizar o uso de produtos e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais.
Considerou o magistrado que a temática da Lei de Seberi foi regulamentada pela lei Estadual 6.503/72, combinada com o definido pelo regulamento aprovado pelo decreto estadual 23.430/74, além da Resolução 119/2006 do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
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Processo : 70030664452
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LEI MUNICIPAL N° 2.914/2009
Regulamenta o Controle Químico de Vegetação Indesejada (invasoras) em Áreas Urbanas do Município, para o Saneamento Vegetal, através do uso de Produtos Químicos, e dá outras providências.
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DEFINIÇÕES
Art. 1º - Para os fins previstos nesta Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I – Agrotóxicos recomendados para ecossistemas não agrícolas: produtos agrotóxicos ou biocidas destinados ao uso em florestas, ambientes hídricos, urbanos e outros, não destinados à produção agropecuária.
II – Produtos domissanitários: são aqueles destinados à higienização, desinfecção e desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos no tratamento de água e no uso de campanha de saúde pública.
III – Banhados: extensões de terras normalmente saturadas de água onde se desenvolvem fauna e flora típicas.
IV – Controle químico da vegetação urbana ou prática de saneamento vegetal urbano: eliminação da vegetação indesejada, através do uso de produtos químicos.
V – Ecossistema: sistema natural, aberto, que inclui em certa área, todos os fatores físicos e biológicos (elementos bióticos e abióticos) daquele ambiente e suas interações.
VI – Prestador de serviço: pessoa jurídica que executa trabalho de prevenção, destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, através da aplicação de produtos químicos.
VII – Zona urbana: área compreendida no perímetro urbano definido por lei municipal.
VIII – Zona rural: porção ou região de território onde estão concetrados ou disseminados os imóveis rurais; o mesmo que zona agrícola.
IX – Macrófitas aquáticas: denominação para caracterizar aqueles vegetais que habitam desde brejos até ecossistemas verdadeiramente aquáticos. Dentro desta comunidade inclui-se vegetais que variam desde macroalgas até angiospermas.
X – Plano de Controle Ambiental – PCA: documento escrito, exigido para fins de licenciamento pelo órgão ambiental responsável pela autorização da prática do saneamento vegetal urbano, composto por introdução, diagnóstico ambiental atual, informações sobre o produto, sua utilização e descarte final da embalagem, e programa de monitoramento.
XI – Relatório de Conclusão Técnica: documento escrito, através do qual a pessoa jurídica prestadora do serviço demonstrará o cumprimento do Plano de Controle Ambiental – PCA.
DO LICENCIAMENTO
Art. 2º - A prática de controle químico de vegetação indesejável visando o saneamento vegetal, em áreas públicas ou privadas, no município de Seberi – RS, fica condicionada ao licenciamento prévio no órgão ambiental competente, através da concessão da pertinente Autorização Ambiental pelo Departamento Ambiental do Município.
Art. 3° - Os interessados em obter a autorização deverão requerê-la junto ao órgão ambiental, apresentando os seguintes documentos:
I – Pano de Controle Ambiental – PCA, contendo:
A identificação dos locais em que pretende efetuar a controle químico para o saneamento vegetal, mediante a representação em mapas com escalas adequadas e indicação dos corpos hídricos existentes, bem como a relação dos nomes dos logradouros;
Identificação da data e da periodicidade de aplicação do controle químico para o saneamento vegetal nos locais propostos, com definição do período denominado de intervalo de segurança, visando à interdição da área para circulação de pessoas e animais;
Identificação dos meios de divulgação para informação prévia das comunidades residentes nas imediações dos locais objetos do controle;
Identificação do executor e do(s) técnico(s) responsável(is) pelo PCA – Plano de Controle Ambiental, este(s) com registro junto ao(s) conselho de classe;
Plano de aplicação, contemplando riscos e sistema de emergência, firmado pro profissional de Engenharia de Segurança do Trabalho.
Certificado de registro do produto, na forma da lei;
Procedimentos para a limpeza do local após a aplicação do produto a para a destinação final das embalagens do produto.
Parágrafo Único – O Licenciamento da Atividade de controle químico de vegetação indesejável visando o saneamento vegetal constante em Plano de Aplicação deve ser precedido de Plano de Controle Ambiental – PCA.
Art. 4° - O prazo de validade do licenciamento e ou autorização ambiental, será estabelecido de acordo com o cronograma de execução do Plano de Controle Ambiental – PCA aprovado, considerando o tempo necessário para uma única aplicação na área requerida.
Art. 5° - Constada alguma irregularidade na execução do Plano de Controle Ambiental – PCA, a licença ficará automaticamente suspensa até o atendimento das medidas determinadas pelo órgão ambiental.
Parágrafo Único – Havendo dano grave comprovado, a critério do órgão ambiental responsável, a licença poderá ser cancelada, sem prejuízo das sanções legais previstas.
Art. 6° - Para o licenciamento de nova prática de controle químico de vegetação indesejável visando o saneamento vegetal, em área onde tenha havido aplicação, observa-se a o intervalo de segurança para reaplicação seja o mesmo ou outro produto.
Parágrafo Único – Para os produtos que não tenham informação de reaplicação o órgão ambiental responsável considerará as características físio-químicas do produto e os dados edafo-climáticos da área de abrangência.
Art. 7° - A negativa de licenciamento por parte do órgão ambiental deverá ser necessariamente, acompanhada de parecer técnico emitido por profissional habilitado, em prazo não superior a quinze dias.
DO PRODUTO E SUA UTILIZAÇÃO
Art. 8° - Somente poderão ser utilizados produtos:
I — da linha Não Agrícola (NA), registrados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis — IBAMA e/ou Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
II — das classes III ou IV, devidamente classificados quanto à periculosidade ambiental e toxicológica;
III — que, em sua composição, não apresentem metais pesados ou surfactante POEA;
IV — que não forem complexos na água;
V — biodegradáveis;
VI — de baixa toxidade;
VII — não voláteis — pressão de vapor disponível;
VIII — que não apresentem lixiviação alta;
IX — que não provoquem dano residual aos microorganismos do solo.
Parágrafo Único – Entende-se por intervalo de reentrada de pessoas e animais, o período em que o produto se encontra com atividade máxima, sendo determinado pelas propriedade do produto e especificado em sua bula.
Art. 10° - O produto somente pode ser utilizado:
I — em locais afastados de fontes de recursos hídricos;
II — mediante orientação por responsável técnico em agronomia, e detentor de habilitação em segurança do trabalho, com registro no CREA;
III — mediante rigorosa observação das informações pertinentes e constantes do rótulo e da bula do produto químico utilizado;
IV – mediante sinalização adequada, pelo prazo definido com intervalo de reentrada na bula do produto, com a finalidade de evitar a permanência de pessoas no local;
V – sem mistura de agrotóxicos, exceto quando expressa no rótulo e bula;
VI – sem mistura de tanque, exceto quando a mistura seja autorizada no rótulo e bula dos produtos.
Parágrafo Primeiro – O prestador dos serviços deverá devolver as embalagens para o fabricante, seu representante local ou central de recebimento, na forma da legislação.
Parágrafo Segundo – A aplicação do produto químico em ruas, avenidas e locais com circulação de veículos deverá ser comunicada pelo executor ao órgão de trânsito municipal ou à Brigada militar, solicitando a adoção de cuidados especiais para a interdição controlada e desvio temporário da passagem durante o período de aplicação e no intervalo de segurança.
Parágrafo Terceiro – A área em que for realizado o controle químico de vegetação indesejável visando o saneamento vegetal, deve ser interditada ao acesso de pessoas e animais, durante o período de aplicação e no intervalo de segurança.
Parágrafo Quarto – Entende-se por intervalo de segurança o período mínimo de horas após a efetiva aplicação dos produtos, como indicado na bula do produto utilizado.
DAS RESPOSABILIDADES
Art. 11° - A aplicação do produto só pode ser feita com a supervisão de um profissional legalmente habilitado.
Art. 12º - Caberá à executora do serviço, o cumprimento das normas de saúde e segurança ocupacional, inclusive o fornecimento e manutenção do equipamento (EPI) recomendado pelo fabricante do produto.
Art. 13° - Caberá ao Município o planejamento ambiental, do qual constará delimitação das áreas nas quais será realizado controle químico de vegetação indesejável visando o saneamento vegetal.
DA INFORMAÇÃO
Art. 14° - Tão logo haja condições legais para iniciar a pratica de controle químico de vegetação indesejável visando o saneamento vegetal, deverá o Município, onde o trabalho será realizado, através dos meios de comunicação existentes na localidade, informar à população sobre a atividade a ser desenvolvida, especificando dia, hora e local em que for realizada, alertando sobre os cuidados a serem adotados.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 15° - Compete aos órgãos responsáveis pela área da saúde e meio ambiente, em ação coordenada, fiscalizar rigorosamente os serviços de controle químico de vegetação indesejável visando o saneamento vegetal, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos setores da municipalidade.
DAS PENALIDADES
Art. 16° - O executor público, e ou prestadora de serviço de controle químico de vegetação indesejável visando o saneamento vegetal, além da responsabilidade civil e das penalidades previstas no contrato, poderá ser penalizada por inobservância desta lei ou transgressão de qualquer preceito legal sobre a matéria, aplicando-se as penalidades administrativas e penais e os procedimentos previstos na Lei Federal n° 9.605/1998 e no Decreto Federal n° 6.514/2008.
Parágrafo Primeiro – Sem prejuízo da responsabilidade prevista em lei, caberá a obrigação de reparar o dano causado, sempre que o meio ambiente seja degradado em consequência do uso inadequado do produto por parte da pessoa jurídica prestadora do serviço.
Art. 17° - A prática de controle químico de vegetação indesejável visando o saneamento vegetal, observara rigorosamente, o disposto na legislação vigente no que respeita, em especial, à prestação do serviço, ao registro do produto, ao receituário e à segurança dos aplicadores do produto, bem como da produção local.
Art. 18° - Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, a atividade de controle químico de vegetação indesejável visando o saneamento vegetal.
Art. 19° - Esta lei poderá ser suplementada pelo Município, na forma dos incisos I e II do artigo 30, da Constituição Federal, visando à proteção ambiental do local.
Art. 20° - A atividade referida nesta Lei somente poderá ser licenciada após a liberação e registro de produtos específicos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Art. 21° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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