Contra alta do IR
Aumento provocou críticas generalizadas. Advogados prevêem enxurrada de ações na Justiça para derrubar MP
O aumento da base de cálculo dos tributos das empresas prestadoras de serviços, embutido na Medida Provisória 232, que corrige a tabela do Imposto de Renda em 10%, provocou críticas generalizadas, do setor privado ao Congresso.
A OAB classificou a medida de “ditadura fiscal”. “O aumento não realiza a tão propalada justiça tributária entre pessoas físicas e jurídicas. Na verdade, institui uma ditadura fiscal porque onera ainda mais o contribuinte, ao mesmo tempo em que limita seu poder de recorrer judicialmente”, afirmou o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.
Editada no dia 30/12/2004, dentro de um suposto “pacote de bondades” de fim de ano, a MP elevou de 32% para 40% a base de cálculo dos Imposto Renda e da CSLL dos prestadores de serviços.
Além disso, reforça a possibilidade de cobrar o IR e a CSLL sobre variações cambiais relativas a participações acionárias de empresas controladas no exterior ou de coligadas. A MP tem de ser votada até 13/6, ou perde a validade.
Com a previsão de que a nova base de cálculo pode elevar em até 30% a carga tributária, muitos prestadores de serviço se preparam para contestar a medida na Justiça. “Vai haver uma enxurrada. Estamos só aguardando o fim do recesso do Judiciário federal, nesta sexta- feira, para entrar com ações”, afirmou o tributarista Paulo Sigaud, do Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais. “Em tese, o aumento da base de cálculo configuraria confisco, ferindo o princípio da capacidade contributiva.”
O IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário deverá se reunir na quarta-feira com entidades do setor de serviços para traçar estratégias e tentar barrar a MP no Congresso.
Para a Fiesp, apesar de restrito ao setor de serviços, o aumento terá impacto na indústria. “A alta atingirá empresas de segurança, limpeza, restaurantes, além de consultorias e serviços de advocacia, que repassarão os custos à indústria”, disse o diretor de Competitividade da Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho. “O aumento do imposto acabará chegando ao consumidor.”
Em Brasília, parlamentares da oposição começaram a se aliar contra as mudanças. A ofensiva visa a tentar suprimir os enxertos por meio de destaques e equiparar a correção do IR à inflação.
Segundo o presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen, o Diário Oficial em que a MP foi publicada só circulou no dia 3/1, com data de 30/12. “Foi uma maldade contra o contribuinte”, alegou. Mas o aumento do IR só entrará em vigor em 2006.
“O negócio do governo é usar a máquina de propaganda dizendo que faz bondades e empurrar esses ‘bodes’ para o Congresso”, observou o primeiro-secretário da Câmara, deputado Geddel Vieira Lima.
MP vai render R$ 500 milhões este ano e R$ 1 bilhão no próximo
Receita calcula que, coma correção da tabela e das deduções do IR, deixa de arrecadar R$ 2,5 bilhões
O aumento na tributação das empresas prestadoras de serviços renderá R$ 500 milhões este ano e cerca de R$ 1 bilhão a partir de 2006, segundo a Receita Federal. O valor é insuficiente para cobrir os R$ 2,5 bilhões perdidos com a correção de 10% na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.
Mas, segundo técnicos da Receita, as medidas não têm esse objetivo. São “aperfeiçoamentos” que seriam feitos independentemente da correção da tabela e de outras “bondades” do governo.
A MP 232, que determina a correção da tabela do IRPF, também aumenta de 32% para 40% a base de cálculo das prestadoras de serviços que calculam os tributos pelo lucro presumido.
Essa base maior será usada para calcular o IR da pessoa jurídica e a CSLL. Neste ano, porém, só entra em vigor o aumento da CSLL, em abril.A base maior para recolhimento do IR só vale a partir de 2006.
Os R$ 500 milhões que o governo espera arrecadar a mais este ano com os efeitos da MP 232 são, basicamente, a CSLL sobre a base maior. Quando a base de 40%valer também para o IR, a arrecadação adicional chegará perto de R$ 1 bilhão por ano.
A Receita decidiu mexer no imposto das prestadoras de serviço visando às pessoas físicas que pagam como jurídicas para reduzir sua carga tributária. O secretário da Receita, Jorge Rachid, diz que o objetivo é reduzir a vantagem das pessoas físicas disfarçadas de jurídicas.
Comparando uma pessoa física com uma jurídica disfarçada com renda semelhante, os técnicos mostram que a física ainda está em desvantagem. A pessoa física na faixa de 27,5% do IR tem tributação efetiva de 22%, considerando as deduções e o limite de isenção. Como jurídica, ela pagava 14,53% de IR e CSLL e passará a recolher 17,25% em 2006.
Os técnicos lembram, ainda, que o regime de lucro presumido é optativo. Existe a alternativa de declarar o IR pelo lucro real. É só fazer as contas e comparar.
Outros dispositivos incluídos na MP também devem resultar em aumento da arrecadação, mas não há estimativas. É o caso da inclusão dos setores médico, de transportes e de construção na lista dos que receberão pagamentos já com desconto de 4,65% a título de CSLL, PIS e Cofins. Em tese, essa medida só antecipa o recebimento de tributos que seriam pagos mais adiante.
Fonte: O Estado de S. Paulo, 6/1/2005
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