Contabilidade
TCU vai fiscalizar contabilidade de ONGs
O TCU passa a fiscalizar, a partir deste ano, a contabilidade das ONGs e das Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público.
O Tribunal de Contas tomou esta decisão porque, para funcionar, a maioria destas entidades recebe dinheiro do Orçamento-Geral da União para seus projetos e a aplicação destes recursos até hoje nunca tinha sido fiscalizada.
“Estas organizações recebem dinheiro da União até para fazer obras e o TCU tem que saber para onde vai e como é gasto o dinheiro público”, argumenta o ministro Ubiratan Aguiar.
A fiscalização começará pela análise dos convênios assinados entre o governo federal e as organizações. Criadas livremente, ONGs e Oscips assinam convênios com ministérios, fundações, autarquias e até com empresas estatais para receberem financiamento. A prestação de contas sempre foi feita administrativamente ao órgão público financiador, mas o Tribunal de Contas nunca verificou se elas estavam corretas.
Licitação
De acordo com o ministro Ubiratan Aguiar, as ONGs e Oscips que recebem dinheiro público para tocar seus projetos devem adotar as mesmas formas de licitação exigidas de entidades públicas federais, estaduais ou municipais na hora de contratar serviços, fornecedores ou mão de obra.
“Para comprar ou contratar pessoal, estas entidades são obrigadas a respeitar os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade para evitar riscos de burlar a lei”, advertiu o ministro.
A decisão do TCU de fiscalizar o destino do dinheiro público repassado às ONGs e Oscips é uma adaptação do tribunal, segundo o ministro Ubiratan Aguiar, às mudanças que ocorreram nos últimos anos com a flexibilização da administração pública. Há algumas décadas o Estado brasileiro era formado apenas pela administração direta. Depois, surgiram as fundações e autarquias como administração indireta, as empresas estatais e economia mista, e agora muitos serviços públicos são geridos por agências reguladoras.
“Flexibilizar a administração pública não significa perder o controle sobre o destino dos recursos públicos”, argumenta o ministro Ubiratan Aguiar.
Auditoria Operacional
O TCU também fiscalizará a eficiência da aplicação do dinheiro público em programas governamentais. Para isto o tribunal vai fazer a chamada auditoria operacional e de avaliações de programas, assim como o controle da qualidade dos serviços públicos prestados por empresas concessionárias. “Ao Estado não cumpre mais apenas arrecadar e gastar dentro da lei, mas sim assumir um papel regulador para que os recursos públicos sejam aplicados de forma mais econômica e eficiente para que o melhor resultado seja obtido”, defendeu o novo presidente do TCU, ministro Adilson Motta.
Fonte: O Estado de S. Paulo, 4/1/2005.
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