Débitos fiscais
"Refis da crise" pode garantir saída da prisão em casos de crime fiscal
Em matéria publicada pelo jornal Valor Econômico, o advogado Eduardo Reale Ferrari, do escritório Reale e Moreira Porto Advogados Associados, fala do "refis da crise".
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Confira abaixo na íntegra.
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'Refis da crise' pode garantir saída da prisão em casos de crime fiscal
O chamado "Refis da crise" pode ser a porta de saída da cadeia para muitos empresários condenados ou que respondem a processos penais por sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuições previdenciárias recolhidas sobre a folha salarial e não repassadas ao INSS. Um deles, preso por apropriação indébita de R$ 1,1 milhão em contribuições previdenciárias, ajuizou na semana passada um pedido de HC prometendo quitar suas dívidas em 180 meses, de acordo com o programa de parcelamento de débitos fiscais criado pela lei 11.941, de 2009. A maioria dos contribuintes envolvidos em processos penais ou efetivamente detidos por crimes tributários, no entanto, guardava a regulamentação do "novo Refis". Com a publicação da Portaria Conjunta nº 6, da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Diário Oficial da União na quinta-feira, advogados especialistas já começam a receber clientes em busca de habeas corpus para se verem livres da prisão ou para suspenderem o trâmite dos processos penais movidos contra eles. A alternativa aberta com o Refis da crise, no entanto, pode não vingar. Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma Adin para contestar os artigos da lei do Refis da crise que garantem essas possibilidades.
Os crimes tributários que levam empresários à prisão hoje praticamente se restringem à apropriação indébita de contribuições ao INSS e à sonegação de informações sobre a contribuição previdenciária, como se o trabalhador não fosse empregado da empresa. Crimes como a sonegação fiscal e aqueles investigados em operações da Polícia Federal, em que há constatação de fraude ou flagrante delito, também podem levar à prisão - mas na prática não é o que acontece. E aderir a parcelamentos especiais sempre foi uma boa estratégia para alguns dos empresários presos por crimes econômicos escaparem da cadeia. Depois de um período, eles não conseguiam mais pagar as parcelas - mas ficavam livres da prisão.
Pelas regras do Refis da crise, a partir do pagamento da primeira parcela pelo contribuinte o procedimento criminal fica suspenso, assim como a prescrição do crime, até o fim do parcelamento. Os outros programas de parcelamento de dívidas tributárias já lançados pelo governo federal - como o Refis 1 e 2, o Paes e o Paex - também permitiam isso, mas, segundo o advogado Eduardo Reale Ferrari, do escritório Reale e Moreira Porto Advogados Associados, como o novo parcelamento traz benesses inéditas em relação aos anteriores, a demanda no setor penal está maior. Na defesa do empresário preso por apropriação indébita de R$ 1,1 milhão, Reale Ferrari ajuizou um pedido de habeas corpus somente com base na Lei nº 11.941.
"Não há jurisprudência relativa a essa lei específica ainda e meu cliente não quis esperar a edição da regulamentação da norma", afirma. No pedido, o empresário, que atua no setor de metalurgia, afirma que vai aderir ao parcelamento, pagará R$ 100,00 para suspender a pretensão punitiva e depois quitará o débito em 180 meses. Ainda não há decisão judicial sobre o habeas corpus. Mas o advogado lembra que, se o empresário deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, corre o risco de voltar à prisão. "Depois que foi publicada a regulamentação do Refis da crise já recebi demanda de 30% dos meus clientes que querem se livrar da prisão", diz.
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