ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 19 anos
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA completa hoje 19 anos. Criado no dia 13 julho de 1990, pela lei nº 8069, com o objetivo de regulamentar e instituir os direitos das crianças e dos adolescentes, é considerado, mundialmente, como uma das melhores leis de proteção e promoção de menores.
A partir da promulgação do ECA, o Brasil começou a rever o tratamento a crianças e adolescentes, estabelecendo a estes uma maior proteção do Estado.
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Confira abaixo como algumas organizações jurídicas comemoram a data:
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OAB/RS
A Seccional da OAB/RS realizará um evento no auditório da nova sede da OAB gaúcha, em Porto Alegre. Na oportunidade, o presidente da entidade, Claudio Lamachia, fará um levantamento das ações realizadas pela OAB para a consolidação do ECA. O evento também terá debates em torno das mudanças ao longo destes 19 anos.
ALSC
Para marcar a passagem da data, será lançada a cartilha "Familiarizando a Adoção nas Escolas", em solenidade prevista para a Assembléia Legislativa de Santa Catarina. O evento, que se desenrolará das 14 às 17 horas, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, abordará também a polêmica e controversa PEC que prevê a redução da idade penal de 18 para 16 anos - prestes a ser votada pela CCJ do Senado, ainda que encontre fortes resistências em segmentos organizados da sociedade. Os presidente da AMC e coordenador estadual da ABMP, assim como titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia, já confirmaram presença na condição de representantes do Poder Judiciário. A ABMP, aliás, já se pronunciou contrária à redução da maioridade penal. O debate é aberto ao público e contará com a participação de organizações da sociedade civil de defesa dos direitos da criança e do adolescente, representantes do sistema de Justiça e dos poderes Executivo e Legislativo. Foi organizado pelo Grupo de Estudos e Apoio à Adoção de Florianópolis - GEAAF e pelo presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais de Amparo à Família e à Mulher, deputado Kennedy Nunes.
Vara da Infância e da Juventude/ RR
Em Roraima o Juizado da Infância e da Adolescência realiza extensa programação (v. abaixo), além de lançar o link - Infância e Juventude dentro do site do TJ/RR (clique aqui).
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