PLV que parcela dívidas previdenciárias de municípios em 20 anos será votado pelo Senado

Parcelamento de dívidas

PLV que parcela dívidas previdenciárias de municípios em 20 anos será votado pelo Senado

O projeto de lei de conversão - PLV 10/09 - que permite o parcelamento das dívidas dos municípios já está na pauta de votações do Senado para a sessão deliberativa de amanhã, 26/5. O texto, proveniente da MP 457/09 (clique aqui), dá aos municípios direito de pagar seus débitos previdenciários e os de responsabilidade de suas autarquias e fundações em até 240 prestações mensais consecutivas - 20 anos, desde que as dívidas tenham vencimento até 31/1/09. Pela proposta, as prestações a serem pagas deverão ser atualizadas somente pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

A aplicação da TJLP foi uma das principais mudanças introduzidas pelos deputados, pois a MP original enviada pelo Executivo estabelecia a taxa Selic - 10,5% - para corrigir as dívidas previdenciárias dos municípios. O PLV elimina as multas pelos débitos previdenciários e reduz à metade os juros de mora. O mesmo acontece com relação aos débitos de contribuições previdenciárias descontadas dos trabalhadores, cujo recolhimento é de responsabilidade dos municípios, e poderão ser parceladas em até 60 prestações.

O parcelamento desses débitos inclui os originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada. O benefício inclui ainda débitos parcelados anteriormente que não foram totalmente quitados e os cancelados por falta de pagamento.

O PLV não contempla débitos dos municípios, para efeito dessas normas, os considerados prescritos ou decadentes, na forma da lei 5.172/66 (clique aqui) – que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados e municípios, mesmo que eventualmente confessados em parcelamentos anteriores.

Certidão

A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos deverá ocorrer em até dois dias úteis após a formalização da opção pelo parcelamento. O PLV estabeleceu também que os débitos previdenciários dos municípios serão parcelados em prestações mensais equivalentes a 1,5%, no mínimo, da média mensal da receita corrente líquida municipal, ficando garantido, em qualquer hipótese, o parcelamento em pelo menos 60 parcelas de igual valor.

A concessão do parcelamento está condicionada à apresentação, pelo município, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da receita corrente líquida municipal, na forma do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00 - clique aqui), referente ao ano-calendário de 2008.

O Poder Executivo promoverá a revisão da dívida implementando o efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios e do Regime Geral de Previdência Social decorrentes de valores referentes à compensação financeira e valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária.

O PLV altera a lei 11.196/05 (clique aqui), que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, além de mudar leis, decretos-lei e MPs. Altera também a lei 8.212/91 (clique aqui), que trata da organização da Seguridade Social e institui seu plano de custeio.

Pauta

A pauta da sessão deliberativa inclui outros 50 itens, entre os quais os PLVs 5/09; 6/09; 8/09; 9/09; e a MP 456/09 (clique aqui), além de PECs e projetos de lei.

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