Sessão ordinária
Plenário da Câmara pode votar MP de programa habitacional do governo
O Plenário realiza sessão ordinária às 14h, com Ordem do Dia às 16h. Duas MPs trancam a pauta. A 1ª MP é a 459/09 (clique aqui), que cria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida para a população com renda de até dez salários mínimos. O objetivo é construir 1 milhão de moradias populares a um custo estimado de R$ 60 bilhões.
O programa deve estimular e baratear o crédito imobiliário, além de dinamizar o setor da construção civil, com impactos na geração de empregos para combater os efeitos da crise mundial.
São destinados R$ 2,5 bilhões em subsídios para a área urbana e R$ 500 milhões para a área rural. Também é criado um fundo para diminuir o custo das prestações, que não precisarão mais embutir o preço do seguro contra invalidez permanente ou morte. A União participará desse fundo com R$ 2 bilhões.
Tributos
A 2ª MP que tranca a pauta é a 460/09 (clique aqui). Ela reduz tributos sobre as motocicletas, nacionais ou importadas, e para as construtoras de imóveis no âmbito do programa habitacional criado pela MP 459/09. Essa renúncia fiscal será compensada, em parte, pelo aumento de tributos sobre os cigarros.
Cadastro positivo
Está prevista para hoje, em sessão extraordinária - ainda não convocada, a votação do PL 836/03 (clique aqui), do deputado Bernardo Ariston (PMDB/RJ), que cria o cadastro positivo de consumidores. A votação desse projeto já foi adiada diversas vezes, em razão da falta de acordo. O objetivo do cadastro é informar bancos e lojas sobre os pagamentos em dia feitos pelos consumidores, reduzindo o risco do crédito e, consequentemente, os juros. A entrada no cadastro, segundo o texto, seria opcional para o consumidor.
Recursos para a educação
A PEC 277/08 (clique aqui) é um dos principais destaques da pauta do Plenário nesta semana. Ela garante mais recursos para a educação ao acabar, gradualmente, com a incidência da DRU sobre o valor mínimo que a União deve destinar ao setor. Além disso, a PEC assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos.
De acordo com o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), em 2009 e 2010 serão tirados por meio da DRU, respectivamente, 12,5% e 5% da verba destinada à educação. Em 2011, ela não deve mais ser descontada dos recursos para o setor.
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