PEC do Calote
Aprovar a PEC dos precatórios é retroceder na democracia, afirma a presidente do IASP
Para ela "a aprovação da PEC 12 significa um retrocesso na democracia, ferindo seriamente a manutenção do Estado Democrático de Direito".
-
Confira logo abaixo o posicionamento da presidente.
_______________
Aprovar a PEC dos precatórios é retroceder na democracia
A Proposta de Emenda à Constituição - PEC 12, de 2006 tem por objetivo instituir regime especial de pagamento de precatórios na esfera federal, estadual e municipal. Na própria justificativa da PEC 12 está contida, como premissa, a afirmação de que "a questão de precatórios assumiu relevância no cenário nacional a partir do enorme volume não pago por parte dos Estados e Municípios. O total pendente de pagamento a preços de junho de 2004 é de 61 bilhões, dos quais 73% se referem a débitos dos Estados".
O princípio constitucional da moralidade pública faz da premissa, antes de servir de justificativa da proposta de emenda constitucional, um dos principais argumentos para sua rejeição, constituindo-se verdadeira contradição em termos a proposta com sua justificativa, isto, a despeito das conhecidas necessidades do erário e malgrado a supremacia do interesse público ao particular.
A aprovação da PEC 12 significa um retrocesso na democracia, ferindo seriamente a manutenção do Estado Democrático de Direito. A presença das entidades jurídicas organizadas na marcha, em Brasília, mais que um ato de protesto contra a aprovação da Emenda, é reafirmação do dever de preservar a Justiça em defesa cidadania e do poder Judiciário.
A solução contida nos procedimentos diversos alinhavados no texto da PEC 12 antes de não resolver o angustiante assunto dos precatórios, não encontra ambiente que resulte convivência harmônica com o Estado de Direito, desrespeitando-o.
Portanto, urge encontrar soluções outras a fim de cessar a inadimplência em relação aos precatórios e viabilizar meios para que os credores recebam seus créditos, oriundos de sentenças judiciais, com respeito às decisões do Poder Judiciário.
Maria Odete Duque Bertasi, presidente do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil e do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo.
_________
______________
-
7/5/09 - OAB/SP participa da marcha pela rejeição da PEC 12 - clique aqui.
-
6/5/09 - PEC12 favorece o Estado e não credores - clique aqui.
-
6/5/09 - OAB e entidades de juízes entregam a Temer manifesto contra a PEC do Calote – clique aqui.
-
3/5/09 - Seções estaduais da OAB se manifestam a respeito da Marcha Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário – clique aqui.
-
16/4/09 - Presidente do STJ apoia marcha da OAB contra calote dos precatórios – clique aqui.
-
26/3/09 - Pressão política será responsável pela aprovação da PEC do Calote, afirma membro da Comissão da OAB/SP – clique aqui.
_______________
_______________