CNJ
Pauta da 78ª Sessão do CNJ – 10 de fevereiro de 2009
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Data : 10.02.2009
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Início : 14h
Confira abaixo alguns dos destaque da pauta da sessão plenário que o CNJ realiza hoje em sessão que será transmitida ao vivo pelo site do CNJ no link TV Plenário CNJ e também pela Rádio Justiça. No próximo sábado, às 14h, a TV Justiça apresentará um resumo da sessão, que será retransmitido à meia-noite e meia do domingo.
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS78ª SESSÃO ORDINÁRIA
Vista Regimental
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução 7/CNJ - Art. 2º - Servidor - Origem executivo - Exercício função - Cargo confiança - TRF - Lotação - Órgão diverso - Parente - Ambos concursados - Nepotismo
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
Briefing: Trata-se de Consulta formulada por Servidor público federal, do do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que ocupa de função comissionada de Assistente Processual III no Gabinete de Desembargador Federal no TRF da 1ª Região, sobre uma situação de possível nepotismo. Foram solicitadas informações no Pedido de Providências, onde o Presidente do TRF da 1ª Região consultou o Conselho sobre a situação de outros dois servidores não efetivos parentes de outros magistrados do Tribunal.
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Interessada: Joana Josefa Silva Luz
Advogados: DF006546 - Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; DF022885 - Jaques Fernando Reolon
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo - Ofício/PRESI/100-1.554 - Resolução 7/CNJ - Servidores - Cargo - Confiança - Comissão - Vedação - Nepotismo.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
Briefing: O mesmo do processo anterior.
4) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Paulo Lôbo - Conselheiro CNJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Proposta Resolução - Aquisição - Uso - Veículos Oficiais - Órgãos Poder Judiciário
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)
Briefing: Trata-se de recomendação para o uso de veículos oficiais nos tribunais estaduais e regionais do país para que observem, na definição da quantidade e nos procedimentos de aquisição ou locação de veículos, a legislação das licitações e as disponibilidades e limitações da lei orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal, priorizando os gastos em aquisições de bens que visem a melhoria da qualidade da prestação jurisdicional. Expeçam regulamento próprio para disciplinar o uso de veículos oficiais por magistrados e servidores, exclusivamente em serviço. Não instalem placas de identificação dos veículos oficiais não correspondentes àquelas registradas nos órgãos de trânsito, sejam placas de representação, placas oficiais ou placas não oficiais.
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro - Presidente TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Briefing: Segundo o requerente, o MPT investiga se o Tribunal está utilizando empresas terceirizadas para burlar o concurso público e contratar parentes e “afilhados”. Ainda segundo o MPT, o presidente do TJPB negou-se a dar informações ao MPT, pois alega incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o caso.
Remanescentes da última sessão
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 821
Processo Eletrônico 2008.30.00.000073-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Bayer Cropscience LTDA
Advogados: SP023639 - Celso Cintra Mori e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Plantão Judiciário - Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Briefing: Pedido de Providências que trata da regulamentação das matérias que podem ser apreciadas em Plantão Judiciário. A Bayer Crospscience Ltda, por meio do Pedido de Providências 2008.30.00.000073-5, questiona o deferimento de tutela antecipada durante plantão judicial, que determinou o depósito judicial no valor de R$ 20.167.920,00 ( vinte milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e vinte reais) em favor de Lauro Diavan e outros, devido a ação por danos materiais e morais decorrentes de falha dos fungicidas Stratego e Folicur. Segundo as alegações da Bayer, a causa em questão não detinha a urgência necessária para apreciação em plantão judicial.
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002232-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Departamento de Plícia Federal - Brasília/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Ofício 247/08 - GAB/CGPI - DPF - Resolução 51/CNJ - Alteração - Resolução 55/CNJ - Concessão - Autorização Viagem - Crianças - Adolescentes - Existência - Entendimentos Diversos - Interpretação - Artigos 83/85 ECA - Edição - Portarias - Juízes - Inobservância Preceitos - Tipificação Legal - Necessidade - Reavaliação - Padronização - Modelo Único – Documento
Briefing: Trata-se de procedimento interposto pela da Coordenação-Geral da Polícia de Imigração (Departamento de Polícia Federal) solicitando reavaliação da Resolução nº 51 deste Conselho (que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes)
30) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001540-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
nteressado: Waldemir Guandalini Gomes
Advogado: PR002831 - Aécio Flávio de Paula
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital de Conhecimento Nº 1/2008 das Funções Delegadas - Vagas na Atividade Notarial e de Registro no Estado do Paraná - Decreto 394 - Alegações - Art. 16 LF Nº 8.935/94 Publicação Critério Preenchimento 8 Serventias - Vacância Decretada - Serventia Registro Imóveis Comarca Cambé - Critério Alternativo - Lista Figura Remoção - Descumprimento TJPR - Retorno De Servidor Aposentado - Desconstituição Decreto Concessão Retorno a Ex-Titular omarca de Cambé/PR.
Briefing: Trata-se de pedido de esclarecimentos de acordo com a decisão Plenária que julgou procedente o pedido, declarando inválido o Decreto Judiciário nº 394/2008 do PR e determinou o imediato afastamento do atual ocupante da respectiva serventia extrajudicial, mantidos os atos cartoriais praticados e os ganhos recebidos no exercício da funçã
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002809-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Gabriel Marques de Carvalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo - TJRO - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Servidora - Cargo Comissionado - Parentesco - Membro - Ministério Público Estadual
Briefing: Trata-se de Pedido de Providências em que Desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia, apresenta consulta a este Conselho Nacional de Justiça sobre a caracterização ou não da figura ilegal do nepotismo na nomeação ou manutenção de servidora.
Novos Pedidos
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002646-8
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sidnei Hofer Birmann
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRS - Edital 03/03-CPCIRSNR - Concurso - Remoção - Notários e Registradores - Nulidade - Certame - Publicação - Regras - Escolha - Serventia – Liminar
Briefing: Cartórios - Trata-se de questionamento à reclassificação em concurso para atividade notarial pela comissão do concurso do TJRS. O requerente pede a suspensão da audiência de escolha das serventias e a anulação do certame para a realização de outro. Ele foi aprovado em concurso de remoção na atividade notarial ( cartório) e conseguiu remoção do Ofício de Registros Públicos de Chiapetta para o Registro Civil de Uruguaiana. Para atender ADI julgada pelo STF, a comissão do concurso permitiu remoções para cargos ou funções diversas da qual o candidato prestou concurso.
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002236-0
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará - AMEPA
Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Provimento 1/2007 Corregedoria de Justiça - Comarcas do Interior do TJPA - Regulamentação - Transferência - Recambiamento - Unidades Prisionais - Presos Provisórios - Exigência Autorização - Orgão Correicional - Ingerência Administrativa - Ato Judicial - Desconstituição Provimento – Liminar
Briefing: Associação dos magistrados do Pará reclama de provimento do TJPA que regulamenta a transferência de presos provisórios entre unidades penitenciarias. A entidade diz que o provimento do Tribunal exige a expressa autorização da corregedoria para a transferência. Diz que a condição implicaria em reexame do caso pelo TJ e pelo STJ. Em setembro, o relator indeferiu liminar e pediu informações ao TJPA
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002385-6
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Bartolomeu Bueno de Freitas Moraes
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Compatibilidade - Exercício - Simultâneo - Cargo - Desembargador - Conselheiro - Conselho deliberativo - Presidente - Clube de Futebol
Briefing: O vice-presidente do TJPE Bartolomeu Bueno Freitas de Moraes, em setembro de 2008, consulta o CNJ sobre a possibilidade de vir a assumir a função de conselheiro e talvez presidente do conselho deliberativo do clube de futebol santa cruz, que poderiam ser incompatíveis com a função de desembargador e vide presidente do TJ.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000730-9
Relator: Cnselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerentes: Simone Cristina Barbosa da Costa; Kellen Barbosa da Costa; Suzana Soares Silva e João Roberto Araujo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital N.001/2007 - IV Concurso Público - Provimento Cargos Juiz - Direito Substituto TJRR - Repetição - Questões Provas Outros Concursos - Princípios Artigo 37 CF - Ausência - Disponibilização Provas - Site Fundação Carlos Chagas - Anulação Provas Realizadas – Liminar
Briefing: Recurso à decisão do relator que em 4 de dezembro último, relator mandou o TJRR intimar os candidatos aprovados em concurso de juiz do TJRR. Em 11 de abril de 2008, o relator indeferiu liminar a pedido dos candidatos para suspender o concurso de juiz do TJRR, sob a alegação de irregularidades nas provas prestadas em 28,29 e 30 de março ( mês anterior).
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001058-8
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Jussara dos Santos da Silva
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Assunto: Denúncia - TRE-AL - Resolução 7/2005/CNJ - Denúncia - Nepotismo - Contratação - Irregularidade - Desvio – Função
Briefing: Requerente denuncia prováveis casos de nepotismo no TRE AL. Além do relator,o conselheiro Jose Adonis proferiu voto vista
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000846-6
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA
Advogados: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas; MA007976 - Diego Soares Costa e MA007250 - Perla Maria Fernandes Ribeiro
Interessado: Aníbal da Silva Lins - Presidente do SINDJUS - MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Briefing: Pedido do Sindijus Maranhão para suspender concurso para juiz do TJMA por irregularidades. Relator negou liminar em abril de 2008.
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001479-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Lauro Pinto Cardoso Neto
Interessado: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF - SINDJUS DF
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Briefing: Procuradoria da República pede providencias quanto a restituição de valores percebidos por servidores do TJDFT,TER DF e MPDFT relativos a benefícios remuneratórios devido a decisões judiciais precárias e mais tarde revogadas
53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002205-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Briefing: Consulta do TJPR sobre provável nepotismo relativo à relação familiar de servidora do Tribunal ocupante de cargo em comissão desde 1999 no gabinete de desembargador e, que posteriormente, casou com o seu filho, o advogado Luiz Gustavo Vidal Pinto. E sobre o caso de servidor comissionado desde 2005, que, dois anos depois, tornou-se genro do desembargador, sua chefia imediata.
61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003307-2
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Amazonas
Interessado: Edmilson da Costa Barreiros Júnior
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Amazona
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRE/AM - Deliberação - 134ª Sessão Ordinária - 16/12/2008 - Cessação - Atribuições - Magistrada - Titular - 58ª Zona Eleitoral - Portaria 1150/2008 - Princípios - Legalidade – Moralidade
Briefing: Ministério Público Eleitoral do Amazonas questiona Portaria 1150/2008 do TRE AM, que decidiu pelo afastamento da Juíza Maria Eunice Torres do Nascimento da presidência de pleito de 2008 em Manaus em virtude de entrevistas dadas à imprensa.
62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002110-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: José Arimatéa Neves Costa
Advogado: DF022329 - Hildete Abinader da Silva Dutra
Interessados: Gonçalo Antunes de Barros Neto; Maria Rosi de Meira Borba; Associação Mato-Grossense de Magistrados - AMAM; Antonio Horácio da Silva Neto - Juiz de Direito - MT; Orlando de Almeida Perri e Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Briefing: Juiz titular da vara especializada contra o crime organizado de Cuiabá protesta contra a designação pelo TJMT de dois juízes para atuar cumulativamente na vara. Disse que não havia necessidade porque dos 360 processos, a vara tem somente 4 processos relativos a questões de crime organizado. Diz que no MT existem carência de juízes em outras varas e que muitos juízes estão acumulando varas.
68) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2009.10.00.000275-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Proposta - Resolução - Encaminhamento - Proposta Orçamentária - Poder Judiciário da União - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Briefing: Proposta de resolução que estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias e das solicitações de alterações orçamentárias pelos órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
69) COMISSÃO RELATÓRIO PROCESSO 2008.10.00.002216-5
Briefing: Apresenta relatório da comissão temporária de acompanhamento prisional , presidida pelo conselheiro Jorge Maurique.
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