STJ
Ministro Luiz Fux defende a súmula vinculante e repercussão geral para o STJ
Por isso, na esteira da lei n. 11.672/2008, a Lei dos Recursos Repetitivos (clique aqui), o ministro Fux é partidário da aprovação de novos filtros, como a súmula vinculante e o instituto da repercussão geral para selecionar as causas que irão a julgamento no STJ.
"É inegável que a técnica do recurso repetitivo diminuirá o movimento dos processos no STJ", avalia. De acordo com o ministro, das causas que chegam ao Tribunal, 80% são repetitivas. Com a nova técnica, uma vez julgada e definida a tese repetitiva, a lógica é que os tribunais sigam a decisão, inclusive obstando a subida dos recursos que se insurgem contra o entendimento do STJ. "Temos que falar uma linguagem que o povo entenda. O cidadão comum não entende como causas iguais podem ter soluções diferentes", refletiu.
Mas o ministro Fux acredita que também é necessária a adoção de uma ferramenta nos moldes da súmula vinculante, como há para o STF. Com ela, seria evitado que chegassem ao Tribunal matérias já pacificadas, não somente as repetitivas. "Trabalhamos com 12 mil leis. Haja conhecimento enciclopédico para tanta matéria-prima", desabafou. Com a adoção da súmula vinculante, inúmeras questões tributárias e administrativas suscitadas pela Administração Pública poderiam ser obstadas.
Repercussão geral
"Hoje, a tendência é exatamente valorizar a Justiça de primeira instância, valorizar os tribunais e só fazer chegar aos tribunais superiores o que tem realmente relevância", analisa o ministro Fux. Este seria outro filtro defendido pelo presidente da Primeira Seção: a adoção do instituto da repercussão geral. Para ele, o STJ deve se dedicar a grandes causas nacionais sobre a legislação infraconstitucional e a recursos representativos de processos coletivos. Causas que dizem respeito apenas a particulares e recursos em que as partes veem o STJ como um Tribunal de apelação reiterada não teriam mais espaço.
O ministro Fux não nega que a Justiça também se equivoque, mas isso, para ele, não justifica que se criem recursos infinitamente. Ele entende que o cidadão quer ter acesso à Justiça, quer uma resposta judicial dentro de um prazo razoável e que, num dado momento, ele possa tornar aquilo realidade.
"Temos de ter instrumentos para agilizar a prestação judicial e recolocar a parte no estado em que estava antes da ocorrência da lesão." O processo deve fazer que o cidadão confie no Judiciário, mas essa confiança vai decorrer muito da celeridade na resposta judicial. "Uma justiça demorada é como uma justiça denegada", conclui.
A Primeira Seção, que concentra 60% das causas repetitivas, será a grande beneficiada com a utilização da técnica dos repetitivos, implementada no STJ em agosto de 2008. E, havendo redução significativa na quantidade de processos distribuídos à Primeira e Segunda Turma, o ministro Fux garante que será um defensor da proposta de retomada das competências originais das Seções do STJ, devolvendo à Primeira Seção todas as questões relativas ao Direito Público (atualmente, a Terceira Seção é competente para o julgamento de algumas dessas causas).
"Se, a partir de um momento, nós conseguirmos esvaziar o acervo imenso de recursos repetitivos, é até imperioso que se repense a competência das Seções. Aliás, já se cogita dessa alteração", revelou.
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