Resultado do sorteio da obra "A Questão da Constitucionalidade das Patentes ´Pipeline´ à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988"

Resultado do sorteio de obra

O presente estudo pretende abordar a questão da constitucionalidade a patentes pipeline, previstas no artigo 230 da Lei brasileira n. 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, tendo como parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Aquele importante ato normativo veio incrementar as disposições do Acordo TRIPS, internalizadas através de Decreto n. 1355/94, tendo lançado mão do instituto das patentes pipeline no uso da margem de manobra que este tratado internacional concede ao legislador nacional. O acordo TRIPS procurou reforçar a proteção da propriedade intelectual e industrial no contexto da liberalização do comércio mundial, tendo introduzido a obrigação de patenteabilidade no domínio dos produtos farmacêuticos. Isto, partindo do princípio de que esse reforço é essencial para um desenvolvimento sustentado da atividade econômica em geral e da industria farmacêutica em especial, dentro de um quadro normativo estruturado com base nos valores do respeito pelo labor autoral e inventivo, da transparência, da justiça e da lealdade concorrencial.


Prefácio :

"Este livro surge na seqüência de vários desafios que nos têm sido feitos, oriundos de vários quadrantes jurídicos e culturais, no sentido de aprofundarmos a complexa problemática dos direitos de autor e de propriedade industrial. O que nos tem sido pedido não é, obviamente, que abandonemos a nossa formação juspublicística a favor de uma incursão nos complexos temas cultivados pelos comercialistas, designadamente os que se relacionam com os problemas das patentes e das marcas. Faltar-nos-ia engenho, arte e conhecimento das leges artis da profissão. Os desafios orientam-se todos eles para a análise do direito de autor à luz das leis fundamentais concretamente vigentes num determinado país.

A primeira ocasião em que tratámos do problema dos direitos de autor foi num curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Lisboa, a convite do Professor Doutor José de Oliveira Ascensão. O tema proposto foi este: "Liberdade e exclusivo" na Constituição. Isso permitiu-nos desenvolver a tese do direito de troncalidade no âmbito dos direitos autorais. O segundo desafio localizou-se na nossa actividade de jurisconsulto. A problemática central relacionava-se com a questão da aplicabilidade directa das normas do Acordo TRIPS e delimitação do lapso temporal de protecção de patentes. O terceiro desafio – aquele que, de forma directa, se prende com a elaboração deste livro – partiu de quadrantes jurídicos brasileiros. Tendo em consideração os anteriores trabalhos, foi-nos solicitado que aprofundássemos as nossas posições quanto à protecção da propriedade intelectual, tomando como referência a Constituição Brasileira de 1988. Mais concretamente, foi-nos proposto como tema a protecção dos direitos de invenção relativamente a produtos farmacêuticos aos quais foi concedida patente no estrangeiro num momento em que os mesmos não eram ainda patenteáveis no Brasil. Esta problemática é conhecida no mundo da investigação e da comercialização de patentes com o nome de "protecção das patentes pipeline".

Embora o desenvolvimento do trabalho obrigue a um desenho de "topografia" do problema dando centralidade ao direito constitucional brasileiro, desde cedo nos apercebemos que, para além de conhecimentos técnicos e jurídicos em matéria de patentes, havia necessidade de um enquadramento teórico de direito internacional. Esta a razão da co-autoria do estudo com o Doutor Jónatas Machado, nosso antigo discípulo e hoje colega da Faculdade de Direito de Coimbra. A vastidão de textos a consultar – sobretudo dos numerosos tratados bilaterais incidentes sobre patentes "pipeline" – justifica também a valiosíssima colaboração da Mestre Vera Lúcia Raposo, assistente da mesma Faculdade.

À Livraria Almedina deixamos aqui registrado o nosso agradecimento pela sua disponibilidade na edição deste livro, fundamentalmente centrado no direito constitucional brasileiro."


Sobre os autores e a coordenadora :

J. J. Gomes Canotilho e Jónatas Machado são Professores da Faculdade de Direito de Coimbra

Vera Lúcia Raposo é Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra


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 Ganhador :

Arão Duarte, advogado da Bayer HealthCare S/A, em São Paulo/SP

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