Informativo n° 87 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

EX-PRESIDENTE DA UIA ENALTECE LUTA DA OAB PELA VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA

O ex-presidente da União Internacional dos Advogados - UIA, o advogado norte-americano Delos N. Lutton, teceu no dia 30/10 grandes elogios à luta implementada pela OAB em prol da valorização da advocacia durante sua palestra na reunião do Senado Internacional dos Colégios de Advogados, que reúne todos os presidentes de colégios de advogados do mundo e integra a programação do 52º Congresso da União Internacional dos Advogados - UIA. (Clique aqui)

ADVOGADO TEM DE PARTICIPAR DO INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS

Advogado tem o direito fundado em cláusulas constitucionais (artigo 5º, incisos LIV e LV da CF/88) de formular perguntas para os co-réus em audiência. Mas eles não estão obrigados a respondê-las porque são detentores da prerrogativa de não se auto-incriminarem. O entendimento pacificado no STF foi confirmado pelo ministro Celso de Mello. (Clique aqui)

OAB/CE QUER PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO

A Seccional da OAB do Ceará encaminhou solicitação ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Fernando Ximenes, para que os prazos processuais sejam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. (Clique aqui)

STF ATENDE OAB E SUSPENDE LEI DE ALAGOAS QUE REGULAVA DEPÓSITO RECURSAL

O STF, por unanimidade, concedeu no dia 29/10, a medida cautelar pleiteada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e suspendeu a eficácia - até o julgamento do mérito - do artigo 7° e parágrafos da lei 6.816/07, aprovada pela Assembléia Legislativa de Alagoas e sancionada pelo governo do Estado. (Clique aqui)

JUIZ NAO É OBRIGADO A RECEBER ADVOGADO, DIZ APAMAGIS

Não receber advogado em gabinete é regra aplicada em todas as nações livres. A tese é levantada pela Associação Paulista de Magistrados - Apamagis, que emitiu nota a favor do desembargador do TJ/SP Ferraz de Arruda. Ele terá de se explicar ao Conselho Nacional de Justiça porque escreveu artigo na revista Consultor Jurídico em que afirma não receber advogados em seu gabinete. (Clique aqui)

STF VAI DECIDIR SE ADVOGADO PODE TER PRAZO IGUAL AO DO MP

Se o Ministério Público leva quase quatro meses para apresentar as alegações finais em um processo penal, os advogados do acusado devem ter direito ao mesmo prazo - e não apenas aos cinco dias previstos no CPP. É o que defendem três advogados do Rio de Janeiro que pediram Habeas Corpus no STF no dia 24/10. (Clique aqui)

OAB RECEBE ESTUDO SOBRE COFINS PARA AJUIZAR MEDIDA JUNTO AO STF

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, recebeu hoje estudo solicitado ao constitucionalista Luís Roberto Barroso a respeito da decisão do STF, que determinou a cobrança da Cofins das sociedades prestadoras de serviços profissionais - inclusive sociedades de advogados -, no equivalente a 3% sobre o faturamento, e retroativamente a 1996. O parecer de Barroso, segundo informou Cezar Britto, vai orientar os estudos que a OAB Nacional está realizando para obter do STF a revisão de sua posição em relação à cobrança retroativa do tributo. Ao julgar constitucional a cobrança da Cofins dos prestadores de serviços, na sessão de 17 de setembro último, o Supremo validou a norma da lei 9.430/96 e derrubou jurisprudência firmada pelo STJ por meio da súmula 276/03, que sustenta que sobre esses prestadores não incidia a contribuição. (Clique aqui)

TSE - NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA RECORRER DE DECISÃO DO JUIZ ELEITORAL

Os ministros do TSE reafirmaram a necessidade de constituição de advogado quando a parte recorre de decisão do juiz eleitoral. Em se tratando de impugnação a registro de candidatura perante o juiz eleitoral, o interessado pode atuar sem a intermediação de um profissional legalmente habilitado. Mas esta prerrogativa não se estende à fase de recursos, quando somente o advogado constituído possui capacidade postulatória para representá-lo em juízo. (Clique aqui)

OAB/MS APURA DENÚNCIAS SOBRE "LISTA NEGRA" DE ADVOGADOS

O presidente da Seccional da OAB/MS, Fábio Trad, recebeu denúncia e mandou instaurar processo para apurar reclamações de que bancos e outras instituições financeiras estariam "negativando" nomes de advogados e outros profissionais do Direito que promovem ou promoveram ações revisionais de contratos de financiamentos, para si, ou no caso de advogados, para clientes. (Clique aqui)

ADVOGADOS CRIMINALISTAS PEDEM APOIO À OAB/SC CONTRA PARLATÓRIO

Advogados da Associação dos Advogados Criminalistas de Santa Catarina formalizaram um pedido de apoio da Seccional da OAB do Estado por mais segurança na Penitenciária de São Pedro de Alcântara. Os advogados não atendem os detentos desde o dia 10 - medida decidida em assembléia - até que o parlatório - local em que os advogados conversam com os presos - seja reestruturado. O presidente da OAB/SC, Paulo Borba, disse que a entidade apóia o manifesto da associação. Ele informou que, se necessário, pode fazer intervenções junto ao governador. (Clique aqui)

AASP, OAB/SP E IASP PEDEM FIXAÇÃO DE FERIADO FORENSE

Em ofício encaminhado ao presidente do TJ/SP, Vallim Bellocchi, os presidentes da AASP, Marcio Kayatt; da OAB/SP, Luiz Flávio Borges DUrso; e do IASP, Maria Odete Duque Bertasi propõem ao Tribunal editar provimento fixando feriado forense de 17/10 de 2008 a 6/1 de 2009. (Clique aqui)

JUIZ QUE NÃO RECEBE ADVOGADOS DEVE SE EXPLICAR AO CNJ

"Devoto profundo respeito pela nobre e valorosa classe dos advogados, mesmo porque fui advogado, mas não os recebo em meu gabinete para tratar de processos que me estão conclusos." Por escrever essa frase em artigo publicado na revista Consultor Jurídico, em julho deste ano, o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do TJ/SP, terá de se explicar no Conselho Nacional de Justiça. Por oito votos a um, o CNJ decidiu que o desembargador tem de ser chamado para dar satisfação à Corregedoria Nacional de Justiça sobre o que escreveu. A opinião que predominou foi a de que o desembargador defende um ato que fere a Lei Orgânica da Magistratura e o Estatuto da Advocacia. E, assim, tem de responder por isso. (Clique aqui)

PGR: MP QUE ISENTA ESTADO DE PAGAR HONORÁRIOS É INCONSTITUCIONAL

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer pela procedência parcial da ADIn 2527 proposta pelo Conselho Federal da OAB contra a Medida Provisória n° 2226/01. A norma prevê a hipótese de transação de honorários advocatícios por terceiros e institui o requisito da transcendência para a admissão do recurso de revista. (Clique aqui)

SECCIONAIS DA OAB SÃO INFORMADAS DE NOVO PRAZO PARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, enviou aos presidentes de Seccionais da entidade o novo texto do provimento nº 125/2008, que alterou o artigo nº 13 do Provimento nº 112/06 da OAB, que dispõe sobre as Sociedades de Advogados. Com a referida alteração - que foi aprovada na última sessão plenária da OAB -, fica ampliado até 31/7 de 2009 o prazo para adaptação dos contratos sociais das sociedades dos advogados aos padrões previstos no Provimento n° 112/2006 da OAB. (Clique aqui)

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