Representação
A Associação Brasileira de Agências de Publicidade contratou o escritório Edgard Leite Advogados Associados para cuidar especificamente do documento que pretende protocolar nas próximas semanas no TCU, contradizendo o teor do parecer do procurador do MP, Júlio Marcelo de Oliveira.
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Confira matéria na íntegra publicada pelo M&M Online :
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Abap prepara resposta ao parecer do Ministério Público
Entidade irá contestar junto ao TCU o despacho do procurador Júlio Marcelo de Oliveira
A ABAP contratou o escritório Edgard Leite Advogados Associados para cuidar especificamente do documento que pretende protocolar nas próximas semanas no TCU, contradizendo o teor do parecer do procurador do Ministério Público, Júlio Marcelo de Oliveira.
A manifestação da Abap, que será feita em conjunto com o consultor jurídico da entidade, Paulo Gomes de Oliveira, voltará a detalhar o funcionamento do mercado publicitário, pois a interpretação inicial é a de que Oliveira não o entendeu.
Em seu despacho, o procurador recomenda que se mantenha inalterado o Acórdão 2.062/2006, relatado originalmente pelo ministro Ubiratan Aguiar e aprovado em plenário em novembro de 2006. Desta forma, pede que seja negando o mérito do pedido de reexame feito pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - Secom.
Entre outros pontos, o texto do acórdão pede a revogação do decreto presidencial no 4.563, sancionado no governo FHC, que estabelece as regras do Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp) como referencial para a publicidade estatal. Também condena a bonificação de volume (BV), considerando que esses valores deveriam ser devolvidos aos anunciantes governamentais. Desde a sexta-feira, 3, a íntegra do parecer está disponível no M&M Online.
O parecer de Oliveira, que já está com o ministro Marcos Vinicios Vilaça, encarregado do reexame do acórdão, foi recebido pelas principais lideranças do mercado publicitário como um balde de água fria. Era grande a esperança de que o assunto, que se arrasta desde 2006, fosse finalmente resolvido nos próximos meses, mas o fato é que, embora os ministros do TCU não precisem seguir as recomendações do procurador, o trâmite será bem mais longo que o previsto.
"Embora o parecer do Ministério Público não seja determinante, não há dúvidas de que se trata de um complicador, que exigirá ainda mais explicações do mercado", reconhece o presidente da Abap, Dalton Pastore.
Com o documento que pretende protocolar no TCU nas próximas semanas, a entidade espera reforçar os subsídios para que o ministro Vilaça modifique o Acórdão 2.062/2006.
"Vamos continuar perdendo energia para defender o sistema de funcionamento do mercado publicitário, que assim opera no mundo todo", frisa Pastore. Entre os pontos que deverão ser contestados pela Abap, figura o aconselhamento do Ministério Público para que o governo faça licitações específicas para a compra de mídia entre os meios interessados em veicular propaganda estatal e também para a contratação de serviços de produção de peças publicitárias - que são justamente a razão de ser das agências.
Com o assunto emperrado no TCU, a resolução rápida da questão das licitações públicas fica ainda mais dependente da aprovação do PL 3.305/2008, do deputado José Eduardo Cardoso - PT/SP - o que tornaria "estéril" a discussão em curso no tribunal, já que reconhece o Cenp e o BV.
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Fonte : M&M Online
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