Legislação
Advogados querem mudanças na legislação desportiva
Na abertura do I Fórum Brasileiro de Direito Desportivo, no dia 11/9, às 9h30, no Hotel Caesar Park, em São Paulo, o presidente do STJD e da Comissão de Direito Desportivo da OAB Nacional, Rubens Approbato Machado, ressaltou que o grande fator hegemônico de integração da cidadania entre os brasileiros é o futebol. "No Brasil, do presidente da República ao menino que está nascendo, nos igualamos pela paixão futebolística. É o grande símbolo do Brasil no exterior e este Fórum quer destacar que a atividade desportiva não é meramente uma atividade lúdica. Na verdade, é uma atividade de interesse nacional", comentou Approbato.
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, deu as boas-vindas aos participantes, ressaltando o fato de o Fórum ser um evento pioneiro e assegurando um trabalho profícuo a todos os participantes. Afirmou que o Encontro está colocando holofotes sobre o tema do desporto pela análise da Lei Pelé e do Código Brasileiro de Justiça Desportivo. "Desta forma, chama a atenção da sociedade sobre sua importância e, ao mesmo tempo, aponta para a advocacia um amplo mercado de trabalho, marcando época no Direito Desportivo e na história da OAB", destacou o presidente da Seccional paulista.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, avaliou o papel da Ordem. "Nosso maior papel não é apenas se voltar para a nossa profissão, é muito maior, é defender o Estado Democrático de Direito, os princípios fundamentais da República. Nem todos entendem a função social da advocacia. Cidadania é palavra sinônima de advocacia. Por isso, a OAB cuida do Tribunal Constitucional (STF), do Tribunal da Cidadania (STJ), do Tribunal da Justiça Social (TST) e do Tribunal da Paixão (STJD). É através do esporte que igualizamos as pessoas e é por isso que a cidadania reflete esse pensamento independentemente de querelas territoriais, de raças e de intolerância religiosa", ponderou Cezar Britto.
Lei Pelé
O primeiro painel do I Fórum de Direito Desportivo sobre a Lei Pelé, na última quinta-feira, no Hotel Caesar Park, teve no presidente do Internacional de Porto Alegre, Fernando Carvalho, um crítico contundente que apontou como principais problemas da lei: a dívida quanto à unilateralidade da cláusula penal, efetiva eficácia do direito de preferência do clube formador, possibilidade de o atleta não ter desenvolvimento, desvirtuamento do direito de imagem, mora salarial do clube cessionário em operação de empréstimo.
Carvalho apontou como sugestão, que o clube formador tenha algumas garantias, como cem vezes o valor gasto na formação do atleta, duzentas vezes o salário do atleta no novo clube, luvas e direito de imagem como parcelas indenizatórias e encargos sociais e IR.
Na defesa da manutenção da lei, o advogado em Direito Desportivo, Luís Heraldo Panhoca, um dos autores da Lei Pelé, comentou que sua elaboração levou em consideração todo arcabouço jurídico nacional, normas constitucionais, CLT, Estatuto da Criança e do Adolescente e até a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. "Por 10 anos vem demonstrando seus benefícios. O que falta é uma releitura de seu texto e durante este tempo não apareceu uma proposta de inconstitucionalidade", comentou.
Para alguns dos presentes, o maior problema da lei foi ter um efeito nefasto sobre os clubes, que formam o jogador, mas quem ganha com a venda do atleta é o agente e o empresário. Eduardo Carlezzo, debatedor do painel, ressaltou que a Fifa tem buscado regulamentar as transações internacionais de atletas e que a Federação inglesa já tem um sistema pelo qual o pagamento da comissão é depositado na conta da entidade e repassado para o agente, que necessariamente deve ser licenciado. Panhoca defendeu que as leis da Fifa têm o peso de regras criadas por uma ONG e que a Lei Pelé busca contemplar os interesses do Estado-Nação.
Segundo debate
O Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) foi tema do segundo debate do Fórum, reunindo como conferencistas Rubens Approbato Machado, presidente do STJD, e Paulo Marcos Schmitt, procurador geral do STJD, e João Zanforlin, como debatedor. Para defender a mudança do CBJD, Approbato apontou muitos exemplos, entre eles o caso do jogador Dodô, que foi absolvido no STJD em segundo julgamento, mas suspenso agora pela Corte Arbitral do Esporte da Fifa, por uso de dopping.
Também citou o caso do jogador Rainha, do Toledo, banido do futebol porque, em entrevista, afirmou que num jogo da série C, os clubes combinaram o resultado. "Hoje com 20 anos, ele terá direito à habilitação somente em 4 anos. Embora primário, jovem, o Tribunal não teve condições de aplicar outro tipo de pena porque o CBJD não prevê", explicou.
Na defesa da manutenção do CBJD, Paulo Schmitt, afirmou que o desporto é dinâmico e toda legislação que rege a área exige, revisão, ampliação e aperfeiçoamentos, "sem perder a espinha dorsal de ética e moralidade". Defendeu a manutenção de um só código para todas as modalidades esportivas porque facilitaria a vida de todos, uma vez que a parte processual seria rigorosamente a mesma.
O debatedor João Zanforlin defendeu que o país deve ter um Código exclusivo pra o futebol. Também criticou o voto de qualidade para o presidente do tribunal que pode votar novamente no caso de empate e criticou questões processuais e penas disciplinares. Também reconheceu que o código devolveu a credibilidade à Justiça Desportiva.
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