Convênio
Para a OAB/SP, suposta fraude do convênio de assistência judiciária não aconteceu dentro da Ordem
"Se fraude houve, isso não tem nada a ver com a OAB/SP, tem a ver com o Convênio de Assistência Judiciária, que é gerido pelo Poder Público. A Ordem só assina e fixa a tabela de honorários, mas todos os recursos e sua administração são de competência do Estado. É fundamental apurar até as últimas conseqüências para que este dinheiro do judiciário seja preservado para sua destinação, que é o atendimento jurídico à população carente", diz o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, rebatendo manchete publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo – "Inquérito vai apurar fraude de R$ 7 mi em convênio da OAB-SP", no dia 22 de agosto último.
O presidente da OAB/SP enfatiza que a Ordem não tem, em nenhuma etapa, contato com as verbas do Fundo destinado ao pagamento dos advogados inscritos Convênio de Assistência Judiciária. "O pagamento ao advogado é feito por meio de Certidão, expedida pelo juiz de Direito no final da ação judicial. Esta Certidão é encaminhada ao Poder Público – antigamente à Procuradoria Geral do Estado e agora à Defensoria Pública – que faz o controle e checagem dos dados e que autoriza o pagamento dos advogados conveniados por meio de crédito em conta corrente. A OAB/SP não participa diretamente disso, não faz controle, nem pagamento. Isso quem faz é o Estado", comenta D’Urso.
O presidente da OAB/SP lembra que mensalmente 6% das Certidões são devolvidas por haver pequena incorreção, como uma letra errada no nome do advogado ou no número do seu CPF, sendo que o advogado tem de retornar ao Cartório e retirar uma nova Certidão. Na avaliação do presidente da OAB/SP, é difícil entender como certidões de valor significativo e em nome de pessoas que nem estão inscritas no Convênio são pagas
"Todo processamento da Certidão tem início no âmbito do Poder Judiciário e se encerra na esfera do Estado (PGE/Defensoria). Provavelmente, estamos diante de um crime bem arquitetado que ludibriou o Estado ou diante de uma falha no controle de fiscalização", comenta D’Urso. Para aumentar a segurança do sistema, a OAB/SP vem propondo que as certidões sejam padronizadas e passem a ser digitadas, o que dificultaria qualquer tipo de fraude.
D’Urso ressalta que há dois inquéritos que estão sendo confundidos. Um de 2001, que envolve um funcionário da OAB/SP, que estava lotado na PGE e lá prestava serviço sob subordinação do Estado. "A Ordem empresta funcionários para trabalhar, a pedido do Estado. Este funcionário teria alterado o valor de algumas guias durante a digitação e teria dado um prejuízo aos cofres públicos de R$ 8 mil (oito mil reais). Houve investigação, e em 2001 ele foi demitido pela Diretoria da Ordem na época. Hoje, responde a processo criminal", explica.
D’Urso chama atenção para o fato de que há um segundo inquérito, sem relação com o primeiro, que aconteceu mais recentemente, deflagrado por uma advogada que foi surpreendida pela malha fina da Receita Federal, por ter recebido honorários do Convênio, mas não ter declarado.
"Ela estava morando em Goiás e já não fazia parte do Convênio. Na verdade, essa advogada foi vítima de algum criminoso, que valendo-se do seu CPF levantou estes recursos junto ao Estado, que também é vítima dessa falsificação. Insisto que é preciso haver investigação, apuração até as últimas instâncias", comenta o presidente.
Segundo o presidente da OAB SP, se eventualmente, tiver algum advogado envolvido na suposta fraude, a Ordem não terá complacência. "Responderá a processo ético-disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina e receberá a devida punição. O que não se pode é generalizar e, em decorrência do comportamento antiético ou criminoso de algum advogado, toda a classe sofrer. São 280 mil advogados que trabalham diariamente com ética e honestidade para fazer valer os ideais de justiça", finaliza D’Urso.
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22/8/08 - Matéria do Estadão de hoje informa: Justiça apura fraude de R$ 7 milhões em convênio entre OAB/SP e Estado - clique aqui.
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