Ato
Republicado ato normativo que cria câmara especializada em crimes de prefeitos
Foi republicado sexta-feira, 22/8, no Diário Oficial do Estado de SP, o Ato Normativo do Procurador-Geral de Justiça e do Colégio de Procuradores de Justiça que institui a Câmara especializada em crimes de responsabilidade praticados por prefeitos. A republicação se deu por necessidade de retificação.
A criação da Câmara, proposta pelo procurador-geral de Justiça Fernando Grella Vieira, foi aprovada no último dia 6 pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.
Até então, investigar e processar prefeitos pela prática de delitos de responsabilidade eram atribuições do Setor de Crimes de Prefeitos, uma assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça. A partir de agora, isso será atribuição da Câmara especializada, integrada à Procuradoria de Justiça Criminal.
A medida é uma antiga reivindicação do MP e visa valorizar a Procuradoria de Justiça Criminal, dotando-a de funções de execução, além de representar desconcentração das atribuições da Procuradoria-Geral de Justiça e valorizar a segunda instância da Instituição.
O Ato do PGJ garante que toda a estrutura atualmente existente no Setor de Crimes de Prefeitos será transferida à Procuradoria Criminal para o funcionamento da Câmara, que terá seis integrantes.
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A seguir, a íntegra do ato republicado.
Ato Normativo nº 546 – PGJ-CPJ, 14 de agosto de 2008
(Pt. n° 92.360/08)
Altera o Ato Normativo nº 412-CPJ, de 14 de novembro de 2005, que dispõe sobre a organização das Procuradorias de Justiça para instituir, no âmbito da Procuradoria de Justiça Criminal, Câmara especializada para a atuação nos feitos de que trata o art. 29, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O Colégio de Procuradores de Justiça, por meio de seu Órgão Especial, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 22, inciso XVI, e 44, incisos I, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 e,
CONSIDERANDO competir ao Procurador-Geral de Justiça a atuação nos feitos de que trata o art. 29, X, da Constituição Federal, de competência originária do Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a atuação nesta matéria, admitindo o sistema normativo a delegação dessa atribuição a membros do Ministério Público (LCE 734/93, art. 116, XIV);
CONSIDERANDO ser desejável o aperfeiçoamento e valorização das Procuradorias de Justiça e de seus membros, dotando-as de outras importantes atribuições, notadamente de execução;
CONSIDERANDO que a delegação destas atribuições para unidade própria de atuação no âmbito da Procuradoria de Justiça Criminal permitirá melhor especialização, economicidade e eficiência;
RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO:
Art. 1º - Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 2º. do Ato Normativo nº 412 – CPJ, de 24 de novembro de 2005, com a seguinte redação:
§ 6º. Fica instituída, no âmbito da Procuradoria de Justiça Criminal, Câmara especializada para a atuação nos feitos criminais de que trata o art. 29, X, da Constituição Federal, de competência originária do Tribunal de Justiça.
§ 7º. Na composição da Câmara observar-se-á a regra do § 1º, observando-se a opção feita pelo procurador de justiça e obedecendo-se à ordem de antiguidade na Segunda Instância.
§ 8º. Não havendo opção ou sendo necessário, oficiarão na Câmara especializada de que trata o § 6º, Promotores de Justiça em exercício na Procuradoria de Justiça Criminal, indicados pelo Secretário-Executivo, ou membros do Ministério Público designados pela Procuradoria-Geral de Justiça.
Art. 2º. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º. ao art. 3º do Ato Normativo nº 412 – CPJ, de 24 de novembro de 2005, com a seguinte redação:
§ 4º. Caberá à Câmara especializada da Procuradoria de Justiça Criminal, oficiar, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, em todos os feitos criminais de que trata o art. 29, X, da Constituição Federal, de competência originária do Tribunal de Justiça, inclusive na fase de investigação e na fase processual.
§ 5º. O Procurador-Geral de Justiça editará ato de delegação das atribuições pertinentes ao disposto no art. 29, X, da Constituição Federal para a Câmara especializada de que trata o art. 2º, § 6º, do presente Ato.
§ 6º. A Câmara especializada será coordenada por Procurador de Justiça indicado pela Procuradoria de Justiça Criminal, que se reportará ao Secretário-Executivo, cumprindo-lhe, no que couber, as disposições do presente ato.
Art. 3º. Acrescenta o § 5º. ao art. 4º do Ato Normativo nº 412 – CPJ, de 24 de novembro de 2005, com a seguinte redação
§ 5º. O secretário-executivo da Procuradoria de Justiça Criminal encaminhará, mensalmente, à Procuradoria-Geral de Justiça, relatório de atuação da Câmara especializada de que trata o art. 2º, § 6º do presente Ato.
Art. 4º. Acrescenta o parágrafo único ao art. 14 do Ato Normativo nº 412 – CPJ, de 24 de novembro de 2005, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral de Justiça transferirá à Câmara de que trata o § 6º, do art. 2º, do presente Ato, instituída no âmbito da Procuradoria de Justiça Criminal, todos os recursos humanos e materiais existentes no setor atualmente incumbido das mesmas atribuições no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, sem prejuízo de outros necessários ao exercício das atribuições delegadas.
Art. 5º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 14 de agosto de 2008
FERNANDO GRELLA VIEIRA
Procurador-Geral de Justiça
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 15/08/2008).
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