Sorteio da obra
Migalhas tem a honra de sortear a obra "Precedentes – O Desenvolvimento Judicial do Direito no Constitucionalismo Contemporâneo" (Editora Renovar - 348 p.), escrita e gentilmente oferecida pela autora Patrícia Perrone Campos Mello.
Sobre a obra:
A segunda parte do trabalho é dedicada a uma importante viagem teórica e prática sobre como utilizar concretamente os precedentes judiciais. Com tal propósito, a autora percorre as categorias operacionais fundamentais, desenvolvidas no common law , como stare decisis (os precedentes firmados por um tribunal devem ser seguidos pelos que estejam situados abaixo dele na organização judiciária), holding (regra de direito extraída da solução dada ao caso), rationale (fundamentos da decisão), obter dictum (considerações marginais não necessárias à solução do caso) e material facts (fatos considerados relevantes para o julgamento).
Na seqüência, analisa a aplicação ou não da regra de direito produzida em um caso a outros casos, expondo detalhadamente os mecanismos de associação e distinção. Passando ao direito brasileiro, apresenta de forma cuidadosa e sistemática a questão, ainda controvertida, da extensão dos efeitos vinculantes também aos motivos determinantes da decisão, e não apenas à sua parte dispositiva.
O capítulo final é dedicado ao tema intrincado da superação dos precedentes judiciais. Ao narrar como o tema é narrado no common law , a autora investiga o conceito e a utilização concreta do overruling (revogação integral do precedente) e do overriding (restrição do âmbito de aplicação do precedente). O trabalho se encerra com valiosa reflexão sobre a eficácia temporal a ser dada à mudança de jurisprudência, com apreciação detida acerca da questão da retroatividade e da prospectividade.
O Brasil vive um momento extremamente rico no que diz respeito à teoria da Constituição e à prática do Direito Constitucional. No ambiente marcado pela expansão dos valores da Constituição por todo o sistema jurídico, pela judicialização das relações e pelo poder criativo os intérpretes é que se coloca, de maneira decisiva, a questão da função dos precedentes judiciais.
O acatamento amplo à jurisprudência dos tribunais, notadamente dos tribunais superiores, em um mundo marcado pela complexidade, pela diversidade e pelo pluralismo, tem a potencialidade de realizar três grandes princípios constitucionais: segurança jurídica, isonomia e eficiência. De fato, o respeito generalizado aos precedentes, por parte dos juízes e tribunais, assegura a previsibilidade das condutas, elemento fundamental da idéia de segurança.
Por outro lado, a aplicação da mesma solução a casos efetivamente equiparáveis impede que se produzam resultados discriminatórios em relação a pessoas que se encontrem na mesma situação. E por fim a observância dos precedentes, como regra geral, simplifica a atuação dos órgãos judiciais, permitindo decisões objetivas e com motivações mais sucintas.
Sobre a autora:
Patrícia Perrone Campos Mello é mestre em Direito Público pela Universidade do estado do Rio de Janeiro - UERJ. Procuradora do Estado do Rio de Janeiro. Advogada e parecerista. Professora convidada em cursos de pós-graduação oferecidos pela FGV.
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Sonia Souza, advogada da Liberty Seguros S/A, em São Paulo/SP
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