Combate à violência
OAB envia carta a advogados sobre campanha Brasil contra Violência
O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, encaminhou carta aos cerca de 600 mil advogados inscritos na entidade, convocando a classe a participar ativamente das conferências que serão promovidas, em julho, pelos Conselhos Seccionais da OAB, e em setembro, pelo Conselho Federal da OAB, dentro do movimento Brasil Contra a Violência.
O movimento, com participação da CNBB, Ajufe e outras entidades, visa a superação da violência e a promoção da cultura de paz, diante da constatação de que o País já atingiu níveis intoleráveis de falta de segurança e bem-estar social. Na carta, Britto solicita aos colegas que encaminhem sugestões à OAB para o enriquecimento dos debates sobre os temas propostos nas conferências que serão realizadas.
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Veja abaixo a íntegra da carta aos advogados.
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"Ilustre Colega.
Sabemos que todo cidadão tem direito à segurança e cabe ao poder público promover esse direito, de modo que a sua integridade física, moral ou psicológica não seja colocada <_st13a_personname productid="em risco. São" w:st="on">em risco. São garantias estabelecidas na Constituição brasileira.
No entanto, esse direito, por uma razão ou outra, não tem prevalecido, e, por conta disso, temerosos com a violência e a criminalidade que aumentam generalizadamente <_st13a_personname productid="em todo País" w:st="on">em todo País, - como recurso que nos sobra e na tentativa de preservar os nossos familiares -, instalamos em nossas residências cercas elétricas e câmeras de segurança, contratamos guardas particulares, levantamos altos muros e criamos cães de guarda cada vez mais bravios.
Temos consciência que o Brasil já atingiu níveis intoleráveis de falta de segurança e de bem-estar social. Saliente-se que o alerta contra essa situação já vem de longe. Tanto é, que no dia 4 de maio de 2004, o nosso ex-Presidente, Roberto Antonio Busato, deu uma declaração ao Jornal do Brasil, dizendo, que:
"A invasão e roubo de armas de um quartel da Aeronáutica, no Rio de Janeiro, por parte de traficantes, é episódio de extrema gravidade, que expõe a vulnerabilidade do Estado brasileiro e agrava em níveis inimagináveis a crise de segurança pública do país.
A sociedade civil sente-se alarmada com a crescente ousadia dos criminosos, e mais ainda com a falta de resposta à altura por parte do Estado. Não é a primeira vez que a autoridade pública é afrontada de maneira intolerável pelo crime organizado, que já alvejou a fachada da sede do Governo do Rio de Janeiro, impôs toque de recolher ao comércio e, com alguma freqüência, investe contra homens, instalações e veículos da Polícia, fazendo numerosas vítimas fatais.
O Estado brasileiro não pode continuar passivo diante de tais fatos, sob pena de comprometer não apenas internamente, mas também externamente sua autoridade."
A violência e a criminalidade que eram próprias dos grandes centros urbanos, como o Rio de Janeiro e São Paulo, já invadiram as pequenas cidades, progredindo, infelizmente, dos delitos de furto para o roubo e, agora, para o latrocínio.
Deixar o problema para ser resolvido somente pelas forças policiais dos Estados (civil e militar) ou adotar medidas particulares contra as barbáries cometidas, está comprovado que não funciona, até porque os crimes contra a vida e o patrimônio não encerram as discussões ou a compreensão contra a violência. Devemos tratar essas questões coletivamente e com uma visão multidisciplinar.
Diante disso, somos obrigados a perguntar: quando e como o Estado vai atacar e resolver definitivamente o problema? A sua ação adequada será preventiva ou repressiva? Existem outras alternativas possíveis?
Em busca dessas respostas, o Conselho Federal e as Seccionais da OAB realizarão, dentro do movimento BRASIL CONTRA A VIOLÊNCIA, em parceria com a CNBB, AJUFE e o apoio técnico da UFMS, Conferências sobre a SUPERAÇÃO DA VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ. Nas Seccionais essas Conferências serão realizadas em julho e no Conselho Federal em setembro.
A OAB e os seus parceiros nominados acima pretendem, com a realização de essas Conferências, mobilizar a sociedade brasileira e suas instituições públicas para combater a banalização da violência, a impunidade e, ao mesmo tempo, promover uma cultura de harmonia e convivência respeitosa entre os cidadãos, considerando, para tanto, a diversidade econômica, social, étnica e cultural.
Essas Conferências, ao final, produzirão diretrizes norteadoras das políticas públicas de combate à violência no Brasil, construirão uma agenda comum entre os poderes públicos e sociedade visando a execução de ações práticas de curto e médio prazo para o enfrentamento do fenômeno violência e subsidiarão as autoridades competentes no desenvolvimento das ações de caráter preventivo, de controle e de responsabilização.
A nossa meta é a de aglutinar pessoas e instituições, em cada uma das Unidades Federadas, para a construção de Planos Estaduais de Ações Integradas de Enfrentamento à Violência, e, depois, consequentemente, de um Plano Nacional nos mesmos moldes e diretrizes.
O movimento, a cada dia que passa, está ganhando força e a respeitabilidade pública, pois está amparado na credibilidade, na independência econômica e na tradição da OAB, cuja história - em defesa da República, da democracia, e do bem estar dos cidadãos brasileiros -, sempre atuou isenta de paixões políticas, subordinações financeiras e econômicas, e, destaque-se, batendo de frente contra as diversas correntes de pensamentos autoritários e divergentes das normas legais e constitucionais vigentes.
Por essas razões é que estamos convocando a nossa Classe - constituída por mais de seiscentos mil colegas advogados e advogadas, espalhados por todo território brasileiro -, para participar dessa luta contra a violência e a criminalidade no Brasil.
O nosso intento, com a realização das Conferências e os debates, é o de mostrar aos nossos governantes que essas mazelas estão ligadas à pobreza, à corrupção, ao desemprego, a impunidade e, principalmente, à falta de interesse para o desenvolvimento adequado das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, de combate ao desemprego e tantas outras mais que já são do conhecimento público, ou surgirão com as discussões.
Para que o colega contribua com o enriquecimento dos nossos propósitos - em razão da sua vivência e do enfrentamento da violência e a criminalidade em sua cidade; ombreados com as experiências adquiridas no exercício da nobre profissão de advogado; ou, ainda, gabaritados pelas diversas atividades que participa nas Comissões da OAB -, estamos anexando a esta mensagem algumas perguntas correlatas aos cinco temas (Panorama Legal, Políticas e Ações de Segurança, Especial - gênero, raça, etnia, idoso, adolescente, criança (...), Comunicação e Políticas Sociais), que serão apresentados pelos painelistas e discutidos pelos grupos que participarão das Conferências
Para cada problema que estamos indicando ou qualquer outro que o respeitável advogado queira levantar, solicitamos que os colegas apresentem, indicando o painel e o número da pergunta, as soluções cabíveis, os órgãos, as entidades e/ou os parceiros que julgue responsáveis pela execução e o prazo que entendam ser passível para a execução da suas propostas.
Para as próprias sugestões, quando as fizer, qualificá-las no tópico de n. 6 - das sugestões -, numerando 6.1 para a primeira, 6.2 para a segunda e assim sequentemente.
Não deixe de colocar o nome, número da OAB, a sua seccional e o Município e Estado que está apontando o problema.
Esses critérios servirão para facilitar os trabalhos de classificação por tema ou tópico.
Exemplos:
NOME
OAB Nº.
SECCIONAL
MUNICÍPIO
ESTADO
Perguntas formuladas:
PAINEL
1 - PAINEL: PANORAMA LEGAL
PROBLEMA Nº.
1.2 ? Existe uma política de combate ao tráfico de drogas e o excesso de bebidas alcoólicas nos bares e no trânsito? Qual é a sua opinião para acabarmos com os malefícios causados?
SOLUÇÕES
Incentivar a adoção de Lei Seca no Estado
RESPONSÁVEIS P/ EXECUÇÃO
Assembléia Legislativa
PARCEIROS
Câmara dos Vereadores
PRAZO
1 Ano
Sugestões dos colegas
TÓPICO
6 - TÓPICO DAS SUJESTÕES
PROBLEMA Nº.
6.1 ? O MEU Município encontra-se em situação fundiária irregular? Não possui o domínio sobre suas terras? Tem dificuldade de acesso a determinadas linhas de crédito imobiliário e afugentam-se, por conta disso, os investimentos essenciais para o desenvolvimento do município e do Estado
SOLUÇÕES
Acelerar o processo demarcatório, promovendo:
O levantamento dos requisitos exigidos pelo órgão para titulação das áreas urbanas em favor dos municípios; definir a incumbência do GRPU no processo de regularização fundiária urbana; tornar pública a política de regularização fundiária urbana do Governo Federal;
RESPONSÁVEIS P/ EXECUÇÃO
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU), Diretoria do Departamento de Assuntos Fundiários do Ministério das Cidades, Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitacional, Centro Técnico e Operacional de Proteção do Meio ambiente, Bancada Federal e outros
PARCEIROS
Governo do Estado, Bancada Federal e Estadual, Câmara dos Vereadores e outros
PRAZO
(x) Anos
A sua participação é de extrema valia para o sucesso da nossa empreitada, pois todas as informações colhidas servirão de subsídios para os debates e construção do documento que pactuaremos com as autoridades Estaduais e Federais.
Não importa se o colega responder a uma só pergunta. Talvez ela contenha a solução mais adequada para o combate efetivo contra a violência e a criminalidade.
1 - PAINEL: PANORAMA LEGAL.
1.1 ? No combate à violência na sua cidade, existe uma articulação entre o Ministério Público, o Poder Judiciário, as Secretarias de Justiça e Segurança, e os comandos das policias civis e militares? Se não existe, o que é que pensa sobre isso?
1.2 ? Existe uma política de combate ao tráfico de drogas e o excesso de bebidas alcoólicas nos bares e no trânsito? Qual é a sua opinião para acabarmos com os malefícios causados?
1.3 ? Existe uma política preventiva e de acompanhamento e tratamento aos marginalizados? O que você pensa sobre isso, considerando que a delinqüência juvenil tem aumentado assustadoramente? Há possibilidade de ruptura desse ciclo vicioso?
1.4 ? São eficientes o atendimento e os acessos aos serviços públicos?
1.5 ? Existe uma articulação no combate ao crime e a violência, entre a Sociedade Civil Organizada e o Governo <_st13a_personname productid="em seu Estado" w:st="on">em seu Estado? Em sua opinião, o que deve ser feito para alcançarmos essa integralidade na política de combate à violência?
1.6 ? Você entende que as legislações penais e processuais são compatíveis com os direitos e garantias asseguradas pela nossa Constituição no combate da violência e da criminalidade?
1.7 ? O que fazer para acabar com os procedimentos burocráticos, para por fim aos múltiplos recursos e instâncias que obstruem o andamento dos processos e a realização da justiça?
1.8 ? Em sua opinião, quais são os fatores que induzem a impunidade, que incentivam a desobediência, que encorajam os criminosos, e promovem a insegurança?
1.9 ? A população está perdendo a confiança na Justiça? Se isso ocorrer será o caos da Soberania Nacional, ou pouco mudará junto à população, como acontece com os escândalos que frequentemente estouram no Congresso Nacional?
2 - PAINEL: POLÍTICAS E AÇÕES DE SEGURANÇA
2.1 ? A atividade policial é fracionada entre duas corporações - uma civil e outra militar - responsabilizando-se pela preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e o patrimônio. No seu entendimento, as referidas corporações deveriam ser unificada?
2.2 ? Sendo da União a competência para legislar sobre tais instituições, isso não retira dos Estados a independência quanto ao atendimento das peculiaridades regionais?
2.3 ? Sendo a segurança pública uma atividade complexa e exercida por vários partícipes, não fica o resultado da sua ação repressiva - sob a influência do Ministério Público, da Defensoria Publica, da Justiça, do Sistema Prisional, cada uma situada em diferentes setores do governo, cada uma agindo na sua esfera e em seu tempo -, prejudicada?
2.4 ? Estariam as autoridades municipais - diante dos deslocamentos constantes dos promotores, juízes, defensores, policiais, etc, e, considerando ainda o fato de que a violência e a criminalidade ocorrem nos municípios -, capacitadas a assumirem as políticas de segurança pública em suas cidades?
2.5 ? O que fazer para solucionar o problema grave do contrabando de drogas e de armas nas fronteiras, nos rios interestaduais e na costa marítima, considerando que a União não tem sido eficiente para dar conta disso?
2.6 ? O que fazer para combater o crime organizado e as organizações criminosas que surgiram célere e sorrateiramente, permitindo o avanço de quadrilhas interestaduais e internacionais?
2.7 ? O sistema prisional de seu Estado mantém uma massa carcerária muito acima de sua capacidade? Ele atende os requisitos mais elementares dos direitos humanos?
2.8 ? Como solucionar a precariedade estrutural do sistema prisional, inclusive das Delegacias?
2.9 ? A alternativa de reduzir o tempo de cumprimento das penas, para resolver a superlotação dos presídios é adequada?
2.10 ? Existe uma interação entre os policiais e a população da sua cidade? Se existe, como é que ela ocorre? Se não existe, o que fazer para aproximar a polícia do cidadão?
2.11 ? A população de sua cidade tem acesso às informações, se é que existem, relativas aos índices de violência <_st13a_personname productid="em seu Estado" w:st="on">em seu Estado?
3 - PAINEL: ESPECIAL
3.1 ? O que se faz em sua cidade contra a discriminação de gênero, raça, etnia, etc, e principalmente em relação às violências cometidas contra a mulher, a religião, a raça, a deficiência física, o homossexualismo, etc?
3.2 ? Como são atendidos os idosos e os adolescentes em sua cidade? O Estatuto da Criança e do Adolescente, editado há dez anos, é totalmente implementado <_st13a_personname productid="em seu Estado" w:st="on">em seu Estado?
3.3 ? Existem indicadores (dados), sobre as violências cometidas contra os grupos vulneráveis e minoritários no seu Estado?
3.4 ? Existe no seu Estado uma política pública voltada para o fortalecimento dos núcleos familiares?
3.5 ? Os grupos socialmente vulneráveis - PPDS, Indígenas, GLTBTT, e outros -, são socialmente excluídos no seu Estado? Em caso positivo, o que fazer para evitar isso?
3.6 ? Os Conselhos Tutelares e os centros de ressocialização recebem recursos condizentes com a realidade da sua cidade?
4 - PAINEL: POLÍTICAS SOCIAIS
4.1 ? A Sociedade Civil Organizada tem participação ativa nas ações de redução ou de combate à violência em sua cidade?
4.2 ? Os recursos públicos destinados às políticas sociais do seu Estado são adequados à demanda, distribuídos e aplicados corretamente?
4.3 ? Existe uma interligação entre os diversos órgãos do Estado - os que cuidam das políticas públicas sociais -, para a redução e o combate à violência?
4.4 ? Os programas e projetos de políticas sociais do seu Estado - inter, intra institucional e inter setorial -, são articulados? Existem orçamentos próprios e destinados a esses programas e projetos de combate a violência?
4.5 ? As escolas e Universidades têm sido escolhidas pelo crime organizado, para infiltrar os seus membros e arregimentar novos adeptos; para intensificar o uso e o comércio de drogas e para propagar uma onda de medo, subordinação e violência. O que fazer para combater esse avanço do crime organizado?
4.6 ? Na sua cidade existe uma política específica de atendimento aos menores nas faixas de zero a sete anos?
4.7 ? Na sua cidade as escolas tem atividades extracurriculares? Se tem, quando e como são aplicadas?
5 - PAINEL: COMUNICAÇÃO
5.1? No seu entendimento, os meios de comunicação facilitam a reprodução de valores que geram violências?
5.2 ? O que é preciso fazer para impedir ou punir os crimes praticados pela internet?
Considerações finais:
No ato da entrega dos documentos às autoridades Estaduais e Federais - contendo todas as atividades e as possíveis soluções encontradas -, concomitantemente serão eleitos os membros de um Fórum Permanente de Monitoramento e cobrança das medidas adotadas e pactuadas, bem como será aprovado o Regimento Interno do Fórum que disciplinará a sua composição e as ações que serão praticadas.
Participe desse movimento cívico e institucional da sua ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Contribua para a SUPERAÇÃO DA VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ no Brasil. Conto com você."
Atenciosamente,
Cezar Britto
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
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