PEC
CCJ aprova medida que acaba com o nepotismo no serviço público
Parentes de autoridades não poderão ser nomeados para cargos em comissão no âmbito da administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes, em todas as esferas. É o que determina a PEC 49/03 (clique aqui), aprovada pela CCJ do Senado.
A proposta, que segue agora para a votação do Plenário, tem como primeiro signatário o senador Demóstenes Torres (DEM/GO) e foi relatada na CCJ pelo senador Jefferson Peres (PDT/AM).
De acordo com o texto da PEC, quem descumprir a lei estará sujeito a uma punição por ato de improbidade administrativa. Para Demóstenes Torres, a proposta tem por objetivo colocar na lei maior aquilo que já é consagrado por vários tribunais, que emitem sentenças contra o nepotismo.
O autor da proposta afirmou ainda que "isso [a aprovação da PEC] é o corolário do princípio da moralidade". Ele explicou que o texto aprovado na CCJ proíbe, a não ser por concurso público, a contratação de parentes até o terceiro grau, seja por consangüinidade, afinidade ou adoção, em todos os Poderes e níveis da administração direta e indireta.
O senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA) votou contra a proposta. Ele disse desconhecer qualquer governador, ou outra autoridade com mandato eletivo, que não tenha se cercado de pessoas de confiança para cargos em comissão.
- A não ser que o governante seja filho de chocadeira - ironizou Cafeteira.
O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), após a manifestação de Epitácio Cafeteira, não se conteve, e sentenciou:
- Já que estamos no terreiro da granja, não tenho notícia de que nenhum galo ou galinha tenha nomeado um parente para coisa nenhuma - disse.
O senador Valter Pereira (PMDB/MS) salientou que a proposta vinha em boa hora porque tem caráter saneador.
O senador Wellington Salgado (PMDB/MG) observou que a medida poderia prejudicar bons juízes, prefeitos, governadores e legisladores que têm ao seu lado assessores de confiança.
OAB comemora aprovação da PEC do Nepotismo
"A aprovação pela CCJ do Senado da emenda constitucional que proíbe o nepotismo nos três Poderes é uma expressiva vitória da cidadania brasileira". A afirmação foi feita pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao comentar a aprovação do fim do nepotismo no serviço público, uma luta de décadas da OAB. Segundo Britto, o nepotismo é "uma chaga moral que enfraquece a autoridade pública, aprofunda a injustiça social e distancia Estado e sociedade. As tentativas de removê-lo por meio de decisões administrativas ou de lei ordinária mostraram-se insuficientes".
Segue a nota da OAB Nacional :
"A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado da emenda constitucional que proíbe o nepotismo nos três Poderes é uma expressiva vitória da cidadania brasileira.
É o coroamento de campanha iniciada há décadas, que teve - e tem - na OAB uma de suas referências mais obstinadas. Já havíamos obtido anteriormente vitórias localizadas no âmbito do Poder Judiciário, o que, no entanto, representou um pequeno passo numa longa caminhada. Era preciso avançar - e estamos avançando.
O nepotismo é uma chaga moral que enfraquece a autoridade pública, aprofunda a injustiça social e distancia Estado e sociedade. As tentativas de removê-lo por meio de decisões administrativas ou de lei ordinária mostraram-se insuficientes.
A decisão de inserir essa proibição no texto constitucional mostra a importância que o tema ganhou perante a cidadania.
A reforma política, mais que mudar leis, precisa mudar costumes, mentalidades, práticas viciosas como a do nepotismo, que mantêm o país no atraso e leva ao descrédito as instituições do Estado. A aprovação, ainda pendente de votação final do plenário, indica que a mobilização permanente da cidadania em prol da elevação de nossas práticas públicas não foi em vão.
Precisa - e vai - continuar."
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