Mediação
Câmara aprova PL que atribui aos defensores públicos poder para defender pensão em favor de idosos
A CCJ aprovou ontem, em caráter conclusivo, o PL 689/07 (v. abaixo), do Senado, que atribui aos defensores públicos poder para realizar acordos sobre pensão alimentícia em favor de idosos. Atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03 - clique aqui) prevê que esses acordos só podem ser mediados por integrantes do MP. A proposta segue para sanção do presidente da República.
Na opinião do relator, deputado Moreira Mendes - PPS/RO, a proposta representa "grande evolução" na assistência ao idoso, uma vez que visa à celeridade e à economia processual. "É de se notar que essa alteração, que pugna por uma justiça mais perfeita, de modo algum compromete os princípios da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório", acrescenta.
O Estatuto do Idoso determina que pessoas com 60 anos ou mais têm direito de exigir, de seus familiares, seu sustento. O idoso e os parentes obrigados a contribuir para sua manutenção poderão comparecer à promotoria de Justiça e celebrar um termo com o valor e as demais condições da contribuição. Caso o acordo não seja cumprido, o idoso poderá exigir judicialmente o seu imediato cumprimento, inclusive por meio da penhora de bens da parte inadimplente.
Solução de conflitos
Moreira Mendes sustenta ainda que o projeto confere maior celeridade à solução dos conflitos relativos a alimentos em que figure como parte pessoas idosas, que, em razão de suas condições físicas, não podem esperar pelo tempo normal que o Judiciário leva para solucionar uma controvérsia desse tipo.
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Confira abaixo a íntegra do PL.
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PROJETO DE LEI Nº 689, DE 2007
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 689/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Jorge Tadeu Mudalen - Presidente, Alceni Guerra e Ribamar Alves - Vice-Presidentes, Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Eduardo Barbosa, Germano Bonow, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto, Antonio Bulhões, Clodovil Hernandes, Dr. Rosinha, Eduardo da Fonte, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Pastor Manoel Ferreira, Sebastião Bala Rocha e Thelma de Oliveira.
Sala da Comissão, em 21 de agosto de 2007.
Deputado JORGE TADEU MUDALEN
Presidente
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