Resultado do Sorteio de obra "O Estatuto da Microempresa e as Licitações Públicas"

Sorteio da obra

Migalhas tem a honra de sortear a obra "O Estatuto da Microempresa e as Licitações Públicas" (Editora Dialética - 175 p.), escrita e gentilmente oferecida por Marçal Justen Filho, sócio da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados.

A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (clique aqui), instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, definidas no art. 3° daquele diploma. A grande maioria das disposições contidas no diploma apresenta natureza tributária, visando a fomentar a atividade empresarial por meio da redução da carga fiscal e da simplificação das formalidades nesse campo.

Mas o diploma consagrou também regras de outra natureza. Assim, existem dispositivos de Direito Comercial, Trabalhista e Processual. Mais ainda há algumas disposições relativas à participação de pequenas empresas em licitações públicas. No capítulo V, que versa sobre o acesso aos mercados, os arts. 42 a 49 veiculam normas que introduzem inovações significativas relativamente às licitações públicas.

As inovações destinam-se a assegurar benefícios em favor das pequenas empresas, nas disputas por contratações administrativas. Partiu-se do pressuposto de que a própria Constituição assegura proteção à atuação das pequenas empresas.

Sobre o autor :

Marçal Justen Filho é bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, mestre e doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Foi Professor Titular da Universidade Federal do Paraná entre 1986 e 2006. Foi classificado em 1º lugar no Concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado do Paraná, em 1981 e aprovado em Concurso Público para Professor Titular de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, em 1986.

Membro, dentre outros, dos seguintes organismos: Instituto dos Advogados do Paraná, Instituto Geraldo Ataliba - IDEPE, Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado - IIEDE, Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), International Fiscal Association (IFA), Academia Brasileira de Direito Tributário e Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial. Fala inglês, francês, italiano e espanhol.

É autor, dentre outros livros, de O Estatuto da Microempresa e as Licitações Públicas, 2ª ed., 2007; Pregão (Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico), 4ª edição, 2005; Teoria Geral das Concessões de Serviço Público, 2003; O Direito das Agências Reguladoras Independentes, 2002, todos editados pela Dialética; e de Curso de Direito Administrativo (2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006).

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 Resultado :

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