Migalhas Quentes

MJ multa Embratel por não informar claramente aos consumidores sobre a duração das ligações dos cartões telefônicos "DDD e DDI"

27/3/2008


DDD e DDI

MJ multa Embratel por violar direito de informação ao consumidor

A Embratel foi multada ontem pelo MJ, por não informar claramente aos consumidores sobre a duração das ligações dos cartões telefônicos "DDD e DDI". O valor de R$400 mil deve ser depositado em trinta dias, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD, mas a empresa tem dez dias, a partir da data da notificação, para recorrer da decisão.

O DPDC constatou que ao lado do número 22, no cartão, há um minúsculo asterisco com a informação da validade dos minutos apenas para ligações DDD de telefone fixo para fixo. "Essa frase está escrita na vertical, em letra de cor clara, sobre uma imagem de uma cidade, o que dificulta a sua identificação, sendo praticamente ilegível para o entendimento do consumidor", explica o diretor do DPDC, Ricardo Morishita.

A análise do DPDC determinou que houve verdadeira frustração ao direito de livre escolha, visto que a informação da duração de um cartão telefônico é um dado essencial do produto. Morishita disse ainda que os produtos ou serviços devem apresentar informações corretas, claras, precisas e ostensivas. "Tudo que diz respeito à informação para o consumidor como qualidade, quantidade, preço, prazos de validade devem estar devidamente informados ao consumidor".

__________________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024