Migalhas Quentes

CNJ ratifica liminar que suspende convênio firmado entre o TJ/RJ e o Bradesco para captação e administração de depósitos judiciais

28/2/2008


CNJ

Bradesco fica impedido de captar depósitos judiciais no Tribunal do Rio de Janeiro

O CNJ ratificou ontem, por maioria dos votos, liminar que suspende um convênio firmado entre o TJ/RJ e o Bradesco, para captação e administração de depósitos judiciais. A liminar, do conselheiro Altino Pedroso dos Santos, segue entendimento anterior do plenário do CNJ, que em dois outros casos já havia decidido que tais depósitos devem, necessariamente, ocorrer por meio de bancos oficiais.

O convênio entre o TJ/RJ e o Bradesco é resultado de processo licitatório realizado pela instituição judiciária. Mas nos casos anteriores julgados pelo CNJ, ficou decidido que os tribunais não poderiam celebrar convênios com bancos privados, em razão do Artigo 666 do CPC (clique aqui), que estabelece que somente uma instituição financeira pública pode receber tais depósitos.

Os casos anteriores são a ratificação de liminar contra o TJ/MG, em 12/2/08, e outra decisão, no mérito, contra os bancos privados <_st13a_personname productid="em Mato Grosso" w:st="on">em Mato Grosso, em 18/12/07.

A votação foi presidida pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro César Asfor Rocha. Votaram contra a liminar os conselheiros Andréa Maciel Pachá, Felipe Locke Cavalcanti, Joaquim Falcão e João Orestes Dalazen. A favor, ficaram o relator Altino Pedroso dos Santos e os conselheiros , Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia, Jorge Maurique, Antonio Humberto de Souza Júnior José Adonis Callou de Souza Sá, Paulo Lôbo e Técio Lins e Silva.

______________________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1

11/11/2024

Advogados analisam PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1

11/11/2024

OAB aprova recomendações para uso de IA generativa na advocacia

11/11/2024

Júri é suspenso após promotor relatar ameaça de “surra” por advogado

11/11/2024

STF reconhece fraude de varejista para ocultar vínculo empregatício

11/11/2024

Artigos Mais Lidos

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem

10/11/2024

É confisco, sim!

11/11/2024

Duas visões sobre a jurisdição do STF

11/11/2024

Diferenças entre doença, incapacidade, invalidez e deficiência

12/11/2024

A importância da checagem de antecedentes em parcerias comerciais e contratações

11/11/2024