Hoje
Plenário da Câmara pode votar MP sobre registro de armas
Das três MPs na pauta de hoje, a mais polêmica é a 394/07, que estende o prazo para registro de armas de fogo. Ela é o primerio item da pauta. A votação da medida provisória estava prevista para a semana passada, mas houve divergências em razão de diversas alterações feitas pelo relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Entre as alterações, está a permissão para o registro de arma em qualquer época, na Polícia Federal, desde que o portador a declare como sua e não haja restrições quanto ao seu cadastramento no Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
A MP, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03 - clique aqui), foi apresentada depois que o governo revogou a Medida Provisória 379/07, que estendia o prazo de registro até 31 de dezembro deste ano. A MP foi revogada pelo governo para facilitar a votação da PEC de prorrogação da CPMF em primeiro turno pela Câmara em meados de setembro.
Créditos extraordinários
A MP 395/07, que também tranca a pauta, concede crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios. Somente para o Ministério da Saúde, a medida libera R$ 1,7 bilhão, com o objetivo de reajustar os preços das tabelas do SUS, socorrer hospitais federais e comprar medicamentos. Para o Ministério da Educação, R$ 403 milhões serão usados no desenvolvimento de projetos de melhoria da qualidade na educação básica por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
A MP 396/07, também com prazo de tramitação vencido, autoriza a União a resgatar os certificados financeiros do Tesouro emitidos a partir de 1999 em favor de fundos e caixas de previdência de estados. O resgate será feito por meio da troca dos títulos antigos por uma nova série de CFTs, de prazo menor. Na prática, a operação, que será feita pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN até 31 de dezembro deste ano com os estados interessados, injetará novos recursos federais nas previdências estaduais.
Importações do Paraguai
Tranca ainda a pauta o Projeto de Lei 2105/07, com urgência constitucional, que cria o Regime de Tributação Unificada - RTU para a importação de mercadorias do Paraguai, por via terrestre, pelos micro e pequenos empresários participantes do Supersimples.
O assunto chegou a tramitar na forma da Medida Provisória 380/07 (clique aqui), outra MP revogada pelo governo para a votação da prorrogação da CPMF e da DRU. O projeto, que tramita com urgência constitucional, estipula um único pagamento, com alíquota de 42,25% incidente sobre o valor da compra. Haverá também limites de compra por valor e por quantidade de produtos.
PEC do Vereadores
Caso a pauta seja liberada, os deputados devem votar a PEC 333/04, que define o número de vereadores e os limites de gastos para as câmaras municipais.
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, adiantou que vários líderes já se mostraram favoráveis à idéia do deputado Vitor Penido (DEM-MG). Ele defende a redução do teto de gastos de 8% para 4,5% em cidades que arrecadam até R$ 6 milhões por ano, e de 5% para 1,75% para municípios com arrecadação superior a R$ 500 milhões por ano. Os índices incidem sobre a arrecadação municipal.
A partir de sexta-feira (23/11), outra medida provisória passa a trancar a pauta - a MP 397/07, que revoga a MP 385/07 (sobre prazos para os trabalhadores rurais pedirem suas aposentadorias - clique aqui ). A revogação também foi feita para facilitar a votação da prorrogação da CPMF. A MP 385/07 prorrogava até 24 de julho de 2008 o prazo para que trabalhadores rurais autônomos - enquadrados como contribuintes individuais da Previdência - pedissem aposentadoria por idade, com direito a um salário mínimo por mês, comprovando apenas o exercício da atividade rural por 15 anos. O governo deverá reenviar a matéria ao Congresso por meio de um projeto de lei.
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