Projeto
OAB/SP critica PL que vai consolidar legislação trabalhista
A OAB/SP, por meio da sua Secretaria Geral, convidou o deputado Cândido Vacarezza - PT/SP, autor do PL 1987/2007 (clique aqui), destinado à consolidação da legislação brasileira referente ao Direito Material Trabalhista e revogação de leis extravagantes e artigos da CLT (clique aqui), para externar sua preocupação quanto ao projeto e abrir um canal de diálogo com a sociedade civil, na última sexta-feira, às 10h, na sede da OAB/SP.
Além do secretário geral da OAB/SP, Arnor Gomes da Silva Júnior, estavam presentes o advogado e ex-desembargador trabalhista, José Carlos da Silva Arouca; o coordenador de Prerrogativas Trabalhistas, Livio Enescu; o conselheiro e presidente da Comissão Processante, José Leme de Macedo. Esses representantes da Advocacia Trabalhista criticaram o conteúdo do projeto e manifestaram sua discordância na possibilidade de o projeto mudar direitos sociais e trabalhistas. "A Advocacia obreira está assustada e quer transparência este debate", afirmou Arnor Gomes da Silva. Para Arouca, a possibilidade de reforma da legislação trabalhista, abrindo para a terceirização, flexibilização é um perigo.
O deputado explicou que há no Brasil 153 mil leis, milhares obsoletas, sendo que milhares são colidentes entre si ou inconstitucionais, gerando insegurança jurídica, morosidade da justiça e prejudicando a população que sofre com o cipoal legislativo.
Segundo deputado, não há intenção de acrescentar qualquer novo conceito jurídico ou deixar lacunas, mas excluir as leis obsoletas e extravagantes, como a que exige para o local de trabalho um pé direito de 3 metros, porque na época de redação da lei a preocupação era com o ambiente fabril. Também explicou que a opção da mudança se restringe ao direito material, o processo será feito depois.
O deputado também explicou o rito para a consolidação das leis. Os projetos apresentados vão para o Grupo de Consolidação, publica-se no Diário Oficial e aguarda-se 30 dias para sugestões da sociedade civil. Depois, tramita no grupo, e quando aprovado vai para a CCJ, plenário e sanção presidencial.
Vacarezza espera votar o projeto no Grupo, que tem como relator o deputado Arnaldo Jardim, na segunda quinzena de fevereiro, em março ou abril, passar pela CCJ e em maio, pelo plenário da Câmara dos Deputados. A OAB/SP teria, portanto, quatro meses para apresentar propostas. Ficou acertada uma nova reunião entre o deputado e os representantes da Seccional Paulista.
Grupo de Estudos e Evento
A OAB SP também constituiu um Grupo de Estudos, presidido pelo professor Amaury Mascaro Nascimento para debater a reforma trabalhista e oferecer as sugestões da Casa. "A participação da OAB/SP levando a contribuição da Advocacia trabalhista ao Congresso Nacional proporciona maior transparência e qualidade aos nossos diplomas legislativos nessa área", afirma o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.
No dia 5 de dezembro, a partir das 9 horas, no salão nobre da OAB-SP, as Comissões de Estudos em Direito e Processo do Trabalho e da Reforma Trabalhista e Sindical da Ordem promovem um Simpósio sobre Reforma Trabalhista, do qual participam o professor José Pastore - USP, José Márcio Camargo - PUC/RJ, Amaury Mascaro Nascimento - USP, Arion Sayão Romita, o ex-ministro do Trabalho, Almir Pazzianoto Pinto, e professor Hélio Zylberstajn - FEA/USP.
TJ disponibiliza download do Diário Eletrônico da Justiça
Como solicitado pela OAB/SP, o TJ/SP está disponibilizando o download dos cadernos do Diário da Justiça Eletrônico na íntegra. O pedido da OAB SP, encaminhado pelo presidente da Seccional, Luiz Flávio Borges D'Urso ao presidente do TJ, desembargador Celso Luiz Limongi, foi oficiado no dia 1º de outubro, quando entrou no ar o Diário Eletrônico da Justiça Estadual, de acordo com o Art. 4 da Lei n°. 11.419/2006 (clique aqui). "A possibilidade do download permite o arquivamento dos Cadernos, sendo uma medida de segurança para os advogados", ressalta o diretor tesoureiro da OAB/SP, Marcos da Costa. A opção do download está disponível no site do TJ, das 20 às 8 horas.
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