Justiça do Trabalho comemora 200 anos do Judiciário Independente

Bicentenário

Justiça do Trabalho comemora 200 anos do Judiciário Independente

Em sessão solene que contou com a presença da presidente do Supremo Tribunal, ministra Ellen Gracie Northfleet, o TST comemorou o Bicentenário do Judiciário Independente, dentro do calendário criado pelo STF para marcar a data da elevação do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro à condição de Casa de Suplicação do Brasil, em 10 de maio de 1808.

Ao abrir a sessão, o presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, lembrou que "a independência do Judiciário antecedeu a independência política, formalmente proclamada 14 anos mais tarde", e que, desde então, a Justiça brasileira vem tendo papel cada vez mais proeminente na sociedade. "Mas foi sem dúvida a partir da CF/88 que isso se tornou mais evidente, daí a afirmação de muitos de que a sociedade brasileira experimenta uma fase de judicialização" observou.

A ministra Maria Cristina Peduzzi falou em nome dos ministros do TST e fez um resgate histórico do Judiciário brasileiro e de seu papel na garantia dos direitos fundamentais e na construção do estado democrático de direito, da Casa de Suplicação à Reforma do Judiciário de 2004, passando por momentos marcantes da história nacional como a Coluna Prestes, o Estado Novo, o regime militar de 1964, o AI-5 em 1968, a campanha das Diretas-Já, a abertura política e a promulgação da Constituição de 1988. "A história do Poder Judiciário no Brasil não pode ser compreendida senão por sua inserção nos contextos políticos e sociais de cada tempo. Poder da República que é, representa uma das mais importantes garantias dos direitos fundamentais, especialmente contra a concentração desmedida de poder e o arbítrio, não raro dela advinda", afirmou a ministra, que traçou também a trajetória da Justiça do Trabalho desde sua criação, em 1941, até os dias atuais.

• Leia a íntegra do discurso da ministra Maria Cristina Peduzzi, clique aqui.

A ministra Ellen Gracie, autora da iniciativa de comemorar o bicentenário do Judiciário brasileiro, afirmou tratar-se de uma comemoração necessária e com sentido didático. "Poder Judiciário sólido e independente é aquele que é compreendido e valorizado por seu povo, e esta compreensão, certamente, começa pela constatação por parte dos cidadãos de que a história do Judiciário está intimamente ligada à do Brasil, e que a história do povo brasileiro é também a história de sua Justiça", afirmou a presidente do STF

• Leia abaixo a íntegra do discurso da ministra Ellen Gracie

“Os festejos para celebrar o Bicentenário do Judiciário Independente no Brasil são comemorações necessárias, diante do papel histórico que o Judiciário exerceu ao longo destes duzentos anos no auxílio à construção da democracia. Esta participação, entretanto, é pouco conhecida pela população, uma vez que a história brasileira tem sido relatada desde sempre a partir da perspectiva do Poder Executivo. Desta forma, as comemorações têm também o sentido didático de ampliar a percepção de que o Judiciário teve e tem um papel importante na construção da Nação Brasileira.

Poder Judiciário sólido e independente é aquele que é compreendido e valorizado por seu povo. E esta compreensão, certamente, começa pela sistematização de nossa memória, pela constatação por parte dos cidadãos de que a história do Judiciário está intimamente ligada à do Brasil, e que a história do povo brasileiro é também a história da sua Justiça. As exposições, palestras, debates que têm abrilhantado as comemorações do Bicentenário contribuem – e muito – para induzir a esta compreensão.

Não se pode falar de nossa dura jornada rumo ao Estado de Direito, desde o Brasil colônia até os dias de hoje, sem fazer referência às contribuições vindas do Poder Judiciário. Nos tribunais brasileiros sempre prevaleceu a preocupação em garantir os direitos individuais, mesmo nos períodos mais cinzentos da nossa história. Coube ao Poder Judiciário consagrar a chamada doutrina brasileira do habeas-corpus, criada por Rui Barbosa para fazer frente aos atos arbitrários do poder público de então.

O Supremo Tribunal Federal, durante o regime militar, concebeu a medida liminar em habeas-corpus, figura jurídica inédita até então, mas absolutamente necessária naquela época – e ainda hoje – para a defesa da liberdade individual. Também nesse período, que afrontou o Estado de Direito no País, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que apenas matérias urgentes e referentes à segurança nacional poderiam ser decididas por decreto-lei. Reduziu-se, assim, a interferência desmedida do Estado durante o regime autoritário.

Passados os anos de chumbo, os Poderes Legislativo e Judiciário foram convocados a assumir novos papéis no processo político e social. A partir da Constituição de 1988, o aumento da participação cidadã refletiu-se nas atividades do Poder Judiciário. A contar dos anos 90 assistimos a uma explosão de litigiosidade com a criação de novos mecanismos (marcos legais) como a ação civil pública, o código do consumidor, a legislação ambiental, o Estatuto da Criança e do Adolescente e todo o rol de garantias sociais assegurado pela Constituição Cidadã.

Cada vez mais convocado pela sociedade a participar do processo institucional, o Judiciário tem sabido construir soluções que contribuem para a ampliação do acesso à Justiça. Esta é, sem dúvida, a prerrogativa essencial para o fortalecimento da democracia. Inscrevem-se nesse marco iniciativas como a racionalização processual, a informatização, o investimento na qualificação de seus quadros e a criação dos Juizados Especiais.

A Emenda Constitucional nº. 45 aproximou as decisões judiciais do século 21. A Súmula Vinculante e a Repercussão Geral vão assegurar julgamentos mais rápidos e jurisprudência uniforme em todo o País, atendendo ao anseio da sociedade de que a Justiça não tarde. O processo eletrônico já é uma realidade e, na mesma direção, tornará a Justiça mais ágil, mais moderna e mais eficaz.

Mas não basta que tenhamos boas instituições e bons marcos jurídicos. É necessário, também, que o povo conheça os caminhos que lhe permitam ocupar os espaços públicos que a Constituição garante. Comemorar o Bicentenário com eventos que aproximem o cidadão do Judiciário, mostrando-lhe que a Justiça é um Direito seu, é um bom começo. Ao promover esta aproximação estamos nos tornando partícipes na descoberta destes caminhos que, tenho a certeza, o povo brasileiro já começou a trilhar.”

_____________