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TJ/SP determina seqüestro de R$ 276,8 milhões do governo estadual para pagamento de precatório
A decisão, da terça-feira da semana passada, 9/10, foi tomada depois de uma audiência para tentativa de conciliação dos credores com representantes da Fazenda Pública do Estado, que terminou sem resultado. O despacho determina o pagamento em dez parcelas mensais de R$ 27,6 milhões (R$ 27.681.415,60).
O processo tramita no Judiciário estadual há cerca de um século. O próprio presidente do Tribunal, quando era juiz ainda iniciante em Palmital despachou na ação, no início dos anos 70. O caso remonta ao início do século passado quando fazendeiros da região ingressaram em juízo com pedido de reintegração de posse.
Quando o primeiro deles teve a decisão judicial que lhe devolveu a propriedade rural reclamada, no final dos anos 50, a cidade de Palmital já começava a se desenvolver com inúmeras casas e edificações sobre o local. O Poder Executivo recorreu ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça com um agravo regimental, recurso sem efeito suspensivo da ordem de seqüestro.
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