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DOU publica portaria que cria a Escola Nacional de Defesa do Consumidor
Segundo o ministro da Justiça, Tarso Genro, a iniciativa fecha um ciclo que teve início com a legislação de proteção ao consumidor, criando educadores que irão repassar aos cidadãos os direitos sobre o que estão adquirindo. "É um programa extremamente importante e completa agora uma grande política de defesa da cidadania no que se refere ao direito do consumidor", disse ele.
Entre os cursos oferecidos, está o de planejamento de ações para a implementação de políticas públicas do direito do consumidor. Serão tratados, ainda, assuntos voltados a orientações metodológicas para os educadores e técnicos planejarem e acompanharem atividades de formação, além do Sistema de Avaliação da Aprendizagem.
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Íntegra da Portaria:
PORTARIA Nº- 1.387, DE 13 DE AGOSTO DE 2007
Criar a Ação Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ESCOLA NACIONAL) cujo objetivo é aprimorar o estudo da proteção e da defesa do consumidor por meio da promoção de cursos de capacitação aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTÇA, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a responsabilidade do Ministério da Justiça na orientação e coordenação de ações com vista à adoção de medidas de proteção e defesa dos consumidores;
Considerando a necessidade de aprimoramento e harmonização das atividades de capacitação e especialização de técnicos de proteção e defesa dos consumidores;
Considerando a importância da integração dos órgãos e entidades que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC);
Considerando que a educação permanente é o meio adequado para a difusão de informações que permitam ao cidadão apropriar-se de seus direitos e deveres, resolve:
Art. 1º- - Criar a Ação Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ESCOLA NACIONAL) que tem como objetivo capacitar e aprimorar os agentes responsáveis pela promoção da defesa do consumidor nos órgãos e entidades civis que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, bem como membros de outros órgãos, entidades ou instituições cujo tema da proteção e defesa dos consumidores seja pertinente para a sua atividade.
Art. 2º- - A Ação Escola Nacional de Defesa do Consumidor atenderá aos seus objetivos por meio das seguintes ações, dentre
outras:
I - ministrar cursos de capacitação técnicos e multiplicadores para órgãos e entidades integrantes do SNDC, sem prejuízo de outros convidados;
II - promover estudos, conferências, seminários, debates e discussões de temas conexos ao Direito do Consumidor;
III - estimular a ampliação da produção acadêmica e científica sobre questões relacionadas a Direito do Consumidor;
IV - contribuir para a criação, fortalecimento e ampliação de programas de educação em Direito do Consumidor e áreas conexas;
V - fortalecer o diálogo entre a comunidade acadêmica, os gestores de políticas públicas e os diversos atores envolvidos nas
relações de consumo;
VI - estimular a utilização de dados estatísticos como subsídio ao aprofundamento de estudos que envolvam a temática da proteção e defesa do consumidor;
VII - organizar publicação com os resultados da Ação Escola Nacional de Defesa do Consumidor;
Art. 3º- - Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor adotar as medidas necessárias ao funcionamento da Escola Nacional, especialmente quanto à organização dos cursos e demais eventos, podendo inclusive celebrar parcerias por meio de acordos convênios ou outros instrumentos para consecução de seus objetivos.
Art. 4º- - As despesas da AÇÃO ESCOLA NACIONAL serão custeadas pelas verbas destinadas à Capacitação e Especialização de Agentes Multiplicadores em Defesa do Consumidor Nacional.
Art. 5º- - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TARSO GENRO
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