A apresentação do réu na ação, em momento anterior à decisão do juiz sobre a realização de audiência de mediação e conciliação, não implica no início automático do prazo para contestação. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, afastando a revelia de um banco em ação revisional.
No caso, em 1ª instância, o juízo considerou que a instituição financeira não apresentou contestação dentro do prazo legal, entendendo que o prazo teria se iniciado em 1º/10/18, data do protocolo da petição de habilitação e da juntada da procuração nos autos.
O banco recorreu da decisão, alegando que o prazo para contestação ainda não havia se iniciado.
Sustentou que a simples petição de habilitação não poderia ser considerada comparecimento espontâneo capaz de suprir a necessidade de citação formal, conforme previsto no CPC.
Além disso, argumentou que a primeira intimação direcionada ao advogado constituído ocorreu apenas em 30/10/19, já após a decisão que decretou a revelia.
O TJ/PR afastou a penalidade de revelia e reconheceu a tempestividade da contestação apresentada pela instituição financeira.
O colegiado considerou que, embora a juntada de procuração com poderes especiais para receber citação configure comparecimento espontâneo, no caso específico, o prazo para apresentação da defesa não poderia ser considerado iniciado naquela data.
Isso porque a petição de habilitação foi protocolada antes da decisão liminar e antes de qualquer definição sobre a designação de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 335 do CPC.
Além disso, o tribunal verificou que, ao dispensar a realização da audiência preliminar, o juízo de 1ª instância determinou a citação do banco sem considerar que o réu já havia se habilitado nos autos.
Em vez de intimar diretamente o advogado constituído, foi expedida citação postal para a instituição, que retornou com a informação de mudança de endereço. Somente após a decisão que decretou a revelia, o advogado do banco foi efetivamente intimado e apresentou contestação dentro do prazo legal.
Diante desse cenário, o STJ manteve o entendimento do TJ/PR e negou provimento ao recurso especial.
O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o caso é peculiar porque, já sob a égide do CPC de 2015, deixou de existir a figura do "comparecimento espontâneo nos autos", que deflagrava prazo imediato para a contestação.
Ministra Nancy Andrighi estava impedida no julgamento.
- Processo: REsp 1.909.271