Migalhas Quentes

STF homologa plano contra violações de direitos humanos nas prisões

O plano, apresentado pela União e pelo CNJ, foi discutido em detalhes, com ressalvas sobre financiamento e condições de detentos.

20/12/2024

STF homologou, com ressalvas, o Plano Pena Justa na quarta-feira, 18. Apresentado pela União e pelo CNJ, o plano atende à determinação do STF na ADPF 347, que reconheceu violações sistemáticas de direitos humanos em presídios brasileiros.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, já havia sinalizado acréscimos ao plano em outubro de 2024. O ministro Edson Fachin acompanhou o relator integralmente, enquanto outros cinco ministros – Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino – seguiram Barroso com ressalvas adicionais.

As ressalvas incluem a necessidade de definição clara das fontes de financiamento para o Funapen - Fundo Penitenciário Nacional, responsável por custear a execução do plano, e a compensação por danos a presos submetidos a condições degradantes. Também questionam a proibição, presente no plano, da entrada de pessoas com transtornos mentais em hospitais de custódia e estabelecimentos penais, além da remissão de penas por omissão estatal na oferta de trabalho ou estudo a detentos.

Projeto da União e do CNJ cria medidas contra violação de direitos humanos no sistema penitenciário.(Imagem: Freepik)

A inviabilidade da proposta de câmeras de segurança para todos os policiais penais, devido às particularidades do sistema prisional e à influência do crime organizado, também foi apontada. O STF determinou que esses pontos sejam debatidos pelos poderes Executivo, Legislativo ou pelo próprio Supremo para garantir a eficácia do Plano Pena Justa.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu, votando pela homologação parcial do plano, acompanhado por Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques. Os motivos da divergência foram incorporados às ressalvas.

O Plano Pena Justa, originado da ADPF 347, julgada em outubro de 2023, busca solucionar problemas como infraestrutura, alimentação, higiene, saúde, excessos contra detentos e superlotação. Dividido em quatro eixos com medidas, metas e indicadores, o plano visa monitorar e avaliar os desafios do sistema prisional, incluindo o controle de vagas e a reintegração social.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Barroso sobre presídios: "privados de liberdade, não de direitos"

17/10/2024
Migalhas Quentes

STF começa a julgar plano de combate à violação de direitos em prisões

17/10/2024
Migalhas Quentes

CNJ e Ministério da Justiça formam comitê contra violação de direitos no sistema prisional

16/4/2024

Notícias Mais Lidas

Carro com ministro do TST e família cai de ponte e capota em Goiás

22/12/2024

Amigo oculto: Cármen Lúcia tira Liniker e é presenteada por "casca de bala"

23/12/2024

Dino suspende R$ 4 bi de emendas parlamentares e manda PF investigar

23/12/2024

STJ julga regras sobre intimação pessoal em multa por descumprimento

21/12/2024

Corregedor do CNJ barra auxílio-alimentação de R$ 10 mil no TJ/MT

21/12/2024

Artigos Mais Lidos

Coisa julgada, obiter dictum e boa-fé: Um diálogo indispensável

23/12/2024

Inteligência artificial e direitos autorais: O que diz o PL 2.338/23 aprovado pelo Senado?

23/12/2024

PLP 108/24 - ITCMD - Tributação da distribuição desproporcional de dividendos

21/12/2024

Macunaíma, ministro do Brasil

23/12/2024

Novas regras para o programa de integridade no âmbito da lei de licitações

21/12/2024