Migalhas Quentes

STJ definirá alcance de lei que alterou alienação fiduciária de imóveis

Processo discute aplicação de alterações da lei 13.465/17 a contratos anteriores, e será julgado sob o rito dos repetitivos.

14/11/2024

A 2ª seção do STJ selecionou o REsp 2.126.726, sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento como repetitivo. O tema em questão, registrado como Tema 1.288, busca "definir se a alteração introduzida pela lei 13.465/17 ao art. 39, inciso II, da lei 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade em momento posterior ao seu início de vigência".

Com a afetação, os recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes na 2ª instância ou no STJ sobre o tema foram suspensos.

STJ: Repetitivo discute alcance de alteração introduzida pela lei 13.465 na alienação fiduciária de imóveis.(Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress)

Ministro Cueva observou que o REsp 1.942.898, que tratava do mesmo assunto, já havia sido julgado pela 2ª seção. A expectativa era de uniformização da jurisprudência, considerando que o recurso contestava decisão do TJ/SP em um IRDR. Portanto, a tese fixada deveria ser aplicada a todos os processos, conforme o art. 987, parágrafo 2º, do CPC.

No entanto, o relator destacou que, segundo a Cogepac - Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, a decisão não teve o efeito esperado, principalmente por não estar prevista no artigo 927 do CPC. Apesar da obrigatoriedade de observância da tese, os acórdãos em recursos excepcionais de IRDR não constam no artigo 1.030, incisos I e II, do CPC, o que impede a suspensão de novos recursos aos Tribunais Superiores.

"Levando-se em conta o impacto dos precedentes vinculantes, a democratização dos debates e a representação adequada de todos os interesses envolvidos são essenciais para a legitimação das decisões que os produzem".

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STJ: Intimação do devedor fiduciante sobre leilão só é obrigatória após 2017

14/11/2023
Migalhas Quentes

STJ nega reduzir taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária

20/2/2023
Migalhas Quentes

STJ: Leilão não será suspenso por negativa de purgação da mora

14/2/2023
Migalhas Quentes

Lei sobre regularização fundiária é inconstitucional, afirma PGR

13/1/2019
Registralhas

Legitimação fundiária na lei 13.465/2017 - Parte 1

30/10/2018

Notícias Mais Lidas

"Vale-peru"? TJ/MT fixa R$ 10 mil de auxílio-alimentação em dezembro

19/12/2024

Bosch é condenada a pagar R$ 1,7 mi por fraude em perícias judiciais

19/12/2024

iFood é multada por designar representante hospitalizado em audiência

19/12/2024

PEC que limita supersalários de servidores é aprovada pelo Congresso

20/12/2024

MP/BA investiga Claudia Leitte por retirar "Iemanjá" de música

19/12/2024

Artigos Mais Lidos

Afinal, quando serão pagos os precatórios Federais em 2025?

19/12/2024

Atualização do Código Civil e as regras de correção monetária e juros para inadimplência

19/12/2024

5 perguntas e respostas sobre as férias coletivas

19/12/2024

A política de concessão de veículos a funcionários e a tributação previdenciária

19/12/2024

Julgamento do Tema repetitivo 1.101/STJ: Responsabilidade dos bancos na indicação do termo final dos juros remuneratórios

19/12/2024